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DECRETO Nº 19.735 DE 01 DE JUNHO DE 2020
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DECRETO Nº 19.734 DE 01 DE JUNHO DE 2020
Homologa a Resolução nº 001, de 23 de abril de 2020 do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda - CETER, que aprova o seu Regimento Interno.
DECRETO Nº 19.733 DE 01 DE JUNHO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.551, de 20 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
LEI Nº 14.269 DE 01 DE JUNHO 2020
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