Categoria
Constituição Estadual 1891
Data do Ato

PROMULGADA EM 02 DE JULHO DE 1891
EM NOME DE DEUS OMNIPOTENTE
O POVO DA BAHIA, POR SEUS REPRESENTANTES REUNIDOS EM ASSEMBLÉA CONSTITUINTE, ESTABELECE, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE:
CONSTITUIÇÃO
Com a incorporação das Reformas Constitucionais de 24 de maio de 1915 e 2 de julho de 1929

TITULO I
CAPITULO UNICO -
DO ESTADO, SEU TERRITÓRIO E GOVERNO
Art. 1º - O Estado da Bahia é parte integrante, por reunião perpetua e indissoluvel, da Republica dos Estados Unidos do Brasil e reconhece, em sua organização politica, os principios e limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2º - Seu territorio é o mesmo da antiga Provincia, sem prejuizo das acquisições que se realizem nos termos do art. 4º da mesma Constituição, não podendo, porém, em caso algum, ser desmembrado ou subdividido.
Art. 3º - O governo do Estado exercita-se pelos poderes legislativo e executivo e pela magistratura representativa do poder judiciario, um dos organs da soberania nacional.
A nenhum desses poderes, independentes e harmonicos entre si, é licito delegar o exercício de suas funcções.

TITULO II -
DO PODER LEGISLATIVO
CAPITULO I -
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 4º - O poder legislativo é exercido pela Assembléa Geral, com a sancção do Governador, salvo a hypothese da rejeição do véto.
Art. 5º - A Assembléa Geral compõe-se de duas camaras: a dos Deputados e o Senado.
Art. 6º - A Camara dos Deputados compõe-se de 42 membros e o Senado de 21.
§ 1º - O número dos representantes nas duas camaras poderá ser augmentado até o limite de cento e vinte Deputados e sessenta Senadores, quando se verificar, pelo recenseamento da população do Estado, que não corresponde á proporção de um Deputado para cento e vinte mil habitantes e de um Senador para duzentos e quarenta mil.
§ 2º - Proceder-se-á ao recenseamento da população do Estado quando lei ordinaria o determinar, podendo ser aproveitados os resultados de serviço identico do governo da União.
Art. 7º - Salvos os casos indicados nesta Constituição as duas camaras funccionarão separadamente, mas na mesma época, na Capital do Estado.
Só por motivo urgente de salvação publica poderão funccionar em outro logar, por deliberação em Assembléa Geral, na fórma do art. 11, letra f, ou por convocação fundamentada do Governador, em declaração publica ou comunicação escripta e reservada aos representantes, que lhe manifestarão a sua acquiescencia por igual modo.
Art. 8º - A Assembléa Geral reunir-se-á ordinariamente no dia 02 de Julho de cada anno, independente de convocação, e funccionará durante tres mezes, contados da data de sua abertura, podendo ser prorogada, adiada ou convocada extraordinariamente, mas nunca dissolvida.
§ 1º - Cada legislatura durará dois annos.
§ 2º - Em caso de vaga, salvo se ella se verificar nos dois ultimos mezes da legislatura, a Mesa da Camara desfalcada, dentro em tres dias após ter conhecimento da occorrencia, communical-a-á ao Governador, e este, nos tres dias immediatos, designará a data da nova eleição, marcando-a para um dos trinta dias subsequentes. Se, porém, decorridos dez dias a contar da vaga, o Governador não receber a communicação alludida, poderá proceder independente della, como disposto acima.
§ 3º - Presume-se ter renunciado o mandato o Senador ou Deputado que, durante uma sessão annual inteira, não comparecer nem mandar escusa, tornando-a publica e expressa perante a sua camara.
Art. 9º - As sessões serão publicas quando o contrario não fôr resolvido por maioria de votos.
Art. 10 - A Assembléa Geral ou cada camara funccionará:
§ 1º - Com a presença de um terço pelo menos de seus membros, para discussão de qualquer assumpto, durante o tempo regimental.
§ 2º - Com a presença da maioria absoluta para tomar qualquer deliberação.

Art. 11 - Consideram-se deliberações tomadas as proposições que alcançarem, em todos os turnos regimentaes, a maioria dos votos dos representantes em sessão. Será, porém, necessario o suffragio de dois terços dos presentes para a approvação dos projectos vetados; e dos que:
a) attenderem a interesses particulares, de pessoa natural ou juridica;
b) redundarem em concessão de privilegios;
c) visarem a proteger industrias que explorem ou pretendam explorar materias primas estrangeiras, quando haja similares no paiz;
d) importarem augmento de despesa, não proposta no orçamento;
e) crearem despesa nova, salvo quando resultarem de propostas do governo;

f) propuzerem a transferencia provisoria da séde da Assembléa Geral;
g) dispuzerem sobre a mudança da Capital e sobre a escolha da sua nova localização.
Parágrapho unico - Requer tambem dois terços dos votos dos presentes a approvação:
a) na Camara; dos pareceres sobre a procedencia ou improcedencia das accusações contra o Governador e os funccionarios civis, e, no Senado, dos que concluirem pelas condemnações respectivas;

b) das emendas da camara revisora, rejeitadas pela camara iniciadora e da recusa por parte desta das emendas approvadas por aquella;

c) do projecto de reforma da Constituição.
Art. 12 - Compete a cada camara verificar e reconhecer os poderes dos seus membros, eleger a sua Mesa, organizar e regulamentar a sua secretaria; nomear, promover demittir e aposentar adstricta aos preceitos desta Constituição e da lei ordinaria, os funccionarios respectivos, cujos logares serão creados pelo poder legislativo; regular, outrosim, a sua policia interna e formular o seu regimento, observadas as seguintes regras:
§ 1º - Nenhum projecto de lei ou resolução poderá entrar em discussão, sem que tenha sido dado para ordem do dia, pelo menos, vinte e quatro horas antes.
§ 2º - Cada projecto de lei ou resolução passará somente por tres discussões.
§ 3º - Entre uma e outra discussão o intervallo não poderá ser menor de vinte e quatro horas, excepto o caso de approvação de urgencia requerida pelo autor da proposta ou pelo relator do parecer a ella referente.
Art. 13 - Os Deputados e Senadores são inviolaveis por suas opiniões no exercicio do mandato.
Art. 14 - Os Deputados e Senadores, depois de haverem recebido diploma até o inicio da nova legislatura, não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua camara, salvo flagrancia em crime inafiançavel.
Neste caso, preparado o processo até a pronuncia exclusive, o juiz processante remettel-o-á a camara respectiva, para que esta, a menos que o accusado haja optado pelo julgamento immediato, resolva se o procedimento judicial ha de prosseguir e se o Deputado ou Senador deve ser suspenso das suas funcções.
Art. 15 - Os membros da Assembléa Geral, quando tomarem assento, contrahirão em sessão publica o compromisso de bem cumprir os seus deveres.
Art. 16 - Ninguem poderá ser ao mesmo tempo membro de ambas as camaras, ou de qualquer dellas e do Congresso Federal.
Art. 17 - É vedada a accumulação do mandato legislativo com o exercício de qualquer outra funcção publica, durante as sessões.
Art. 18 - Qualquer representante poderá renunciar o mandato.
Art. 19 - Os Deputados e Senadores perceberão um subsidio pecuniario e ajuda de custo pelo modo que a lei determinar.
§ 1º - Tanto o subsidio, como a ajuda de custo, serão fixados por lei ordinaria, que só prevalecerá para a legislatura seguinte.
§ 2º - O exercicio do mandato durante as prorogações não será retribuido, quando estas excederem de trinta dias.
Art. 20 - Nenhum Deputado ou Senador poderá celebrar contractos com o poder executivo, acceitar empregos ou commissões remunerados do Estado ou da União.
A inobservancia dessas disposições dará ips facto logar á extincção do mandato legislativo e á nullidade do contracto celebrado.
§ 1º - Exceptuam-se as missões diplomaticas as commissões militares, os accessos e as promoções previstas em lei.
§ 2 º - É-lhes vedado, entretanto, acceitar as alludidas missões e commissões, sem licença da camara a que pertençam, quando da acceitação resultar ficarem impedidos do exercicio do mandato, salvo nos casos em que a honra e a integridade da Republica ou do Estado se acharem empenhadas.
O Deputado ou Senador que contra o voto de sua camara acceitar o emprego ou commissão, para que tenha sido nomeado, perderá o mandato.
Art. 21 - Nenhum Deputado ou Senador, dentro em um anno depois de extincto o mandato poderá ser nomeado para emprego civil ou militar que tenha sido creado ou cujos vencimentos hajam sido augmentados pela legislatura de que fez parte.
Art. 22 - A eleição dos membros da Assembléa Geral será regullada por lei ordinaria, devendo, porém, ser feita simultaneamente em todo o Estado, por suffragio directo, mantidas rigorosamente a liberdade do voto e a representação das minorias.
O suffragio se exercerá por lista incompleta, ou por voto accumulativo, ou por outro qualquer modo que torne effectivas estas garantias.

Art. 23 - Não serão elegiveis para qualquer das duas camaras:
§ 1º - O Governador, os Secretários de Estado e o Chefe de Policia.
§ 2 º - Os commandantes das forças militares da União ou do Estado.
§ 3º - Os funccionarios que exercerem jurisdicção como membros permanentes do poder judiciario em todo o termo, comarca ou nos tribunaes superiores.
§ 4º - Os chefes de repartições publicas do Estado ou federaes.
Art. 24 - Os demais funccionarios administrativos demissiveis, independente de sentença judicial, poderão ser eleitos, mas, acceitando o mandato, perderão os seus logares.
Serão, porém, inelegiveis taes funccionarios, quando nomeados nos tres mezes anteriores á eleição.
Art. 25 - O Deputado ou Senador não póde ser presidente ou fazer parte de directorias de bancos de emissão, companhias ou empresas que gozem de garantia de juros da União ou do Estado.
Art. 26 - As duas camaras se reunirão em Assembléa Geral, sob a direcção da Mesa do Senado:
1.para abrir e encerrar as sessões;
2.para apurar a eleição do Governador, dar-lhe posse e fixar o dia da eleição no caso de vaga;
3.para resolver sobre o funccionamento da Assembléa fóra da Capital.
Art. 27 - São condições de elegibilidade para a Assembléa Geral:
1.Estar o candidato na posse dos direitos de cidadão brasileiro e dos requisitos para ser eleitor;
2.Para a Camara, ser domiciliado no Estado um anno antes da eleição, e, para o Senado, quatro annos e ter mais de 35 de idade. Quanto ao domicilio, exceptuam-se aquelles que estiverem fôra do Estado a serviço deste.
Paragrapho unico - A mudança voluntaria de domicilio para fóra do Estado importa renuncia do mandato.
CAPITULO II -
DA CAMARA DOS DEPUTADOS
Art. 28 - É da privativa competencia da Camara dos Deputados:
§ 1º - A iniciativa dos projectos de lei de orçamentos, de creação de impostos e de fixação da força publica, bem como a da discussão das propostas de lei do poder executivo.
§ 2º - Declarar procedente ou improcedente a accusação contra o Governador.
Art. 29 - Compete-lhe tambem, salva a hypothese do art. 77, accusar perante o Senado os funccionarios civis qualquer que seja a graduação ou classe, por crimes, ligados ao exercicio de suas funcções.
CAPITULO III -
DO SENADO
Art. 30 - O mandato dos Senadores durará seis annos, sendo porém, renovado pelo terço biennalmente.
Art. 31 - O Senador eleito em substituição a outro servirá sómente pelo tempo que faltar para expirar o mandato do substituido.
Art. 32 - Compete ao Senado privativamente:
§ 1º - Confirmar as nomeações feitas pelo Governador do Estado para os cargos que de sua approvação dependerem.
§ 2º - Resolver sobre o exercicio de attribuição do Governador que de deliberação do Senado precisar.
§ 3º - Julgar, como tribunal de justiça, nos casos em que compete á Camara perante elle accusar.
Art. 33 - A pena, no caso de condemnação pelo Senado, consistirá na destituição do emprego com ou sem inhabilitação para qualquer outro.
Esta pena, porém, não exime o destituido de responder perante a justiça ordinaria pelo facto que a houver motivado.
Art. 34 - Os Senadores antes de exercerem as funcções de julgamento prestarão juramento ou affirmação solenne de fazer justiça, obedecendo sómente á lei e á sua consciencia.
CAPITULO IV -
DAS ATTRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉA GERAL
Art. 35 - Compete á Assembléa Geral fazer leis, interpretal-as, suspendel-as e revogal-as; e, particularmente:
§ 1º - Orçar a receita e fixar a despesa, annualmente e tomar as contas de ambas relativas a cada exercício financeiro;
§ 2º - Autorizar o poder executivo do Estado e os municipios a contrahirem emprestimos e a fazerem outras operações de credito;
§ 3º - Legislar sobre a divida publica e estabelecer os meios de satisfazer o seu pagamento;
§ 4º - Regular a arrecadação e distribuição das rendas do Estado, estabelecendo as contribuições, taxas e impostos necessarios, nos limites prescriptos pela Constituição Federal;
§ 5º - Fixar annualmente a força publica e a sua despesa;
§ 6º - Regular a administração dos bens do Estado e providenciar sobre a sua acquisição e alienação;
§ 7º - Legislar sobre o ensino primario, secundario e superior, especialmente sobre o ensino technico e profissional, creando escolas praticas de agricultura nos centros agricolas do Estado, instituições de ensino industrial e artistico e uma universidade na Capital;
§ 8º - Legislar sobre a organização municipal de accordo com o art. 68 da Constituição Federal;
§ 9º - Legislar sobre a organização judiciaria e processual;
§ 10 - Decretar a divisão civil, judiciária e eleitoral do Estado;
§ 11 - Mudar ou transferir a Capital, quando assim convier á segurança e interesse do Estado;
§ 12 - Autorizar o poder executivo a entabolar com outros Estados ajustes e negociações sem caracter politico, dependentes de ulterior approvação da Assembléa;
§ 13 - Crear e supprimir empregos publicos e fixar-lhes as attribuições e vencimentos;
§ 14 - Deliberar sobre a annexação do terrirório de outro Estado;
§ 15 - Regular as condições e o processo da eleição para os cargos do Estado e do municipio, de accordo com os principios adoptados na presente Constituição;
§ 16 - Organizar a policia civil e a militar do Estado, estabelecendo os preceitos disciplinares a que ficarão sujeitas;
§ 17 - Legislar sobre o commercio, immigração, colonização, industrias e agricultura, nos limites traçados pela Constituição Federal;
§ 18 - Legislar sobre as obras publicas, estradas, ferrovias, quedas d'agua, canaes e sobre a navegação fluvial, salvo a excepção do art. 34, n. 6, da Constituição Federal;
§ 19 - Regular a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, estadual ou municipal;
§ 20 - Legislar sobre os bens usuaes e patrimoniaes do Estado, inclusive as minas de sua propriedade, e sobre as industrias extractivas e a mineração, respeitadas as disposições das leis federaes;
§ 21 - Legislar sobre estabelecimentos penaes, reformatorios e economia penitenciaria, apparelhando a justiça preventiva e repressiva dos meios necessários á sua efficacia;
§ 22 - Legislar sobre a assistencia publica, as casas de caridade, as de protecção e abrigo para menores abandonados e sobre distribuição de soccorros;
§ 23 - Organizar os códigos rural e florestal;
§ 24 - Legislar sobre hygiene publica e particular;
§ 25 - Solicitar os soccorros de que trata o artigo 5º da Constituição Federal, bem como a intervenção prevista no art. 6º, n. III, da mesma Constituição;
§ 26 - Decretar leis que tornem effectiva a responsabilidade dos funccionarios que tenham a seu cargo a arrecadação das rendas publicas do Estado e do municipio;
§ 27 - Legislar sobre o estabelecimento de montepio obrigatorio em beneficio dos funccionarios do Estado e de suas familias;
§ 28 - Decretar as leis e resoluções necessarias ao exercicio dos poderes que a Constituição confere ao Governo do Estado;
§ 29 - Legislar sobre instituições de credito real e agricola e sobre a mobilização do sólo;
§ 30 - Legislar sobre quaesquer outros objectos de interesse para o Estado, em todos os casos não exclusivamente reservados ao poder federal ou municipal;
§ 31 - Proclamar o Governador e resolver sobre a renuncia do seu cargo;

§ 32 - Commutar e perdoar as penas impostas aos funccionarios publicos do Estado, nos crimes de responsabilidade;
§ 33 - Marcar o subsidio dos Deputados e Senadores e os vencimentos do Governador do Estado, não podendo estes ultimos ser alterados pelas legislaturas comprehendidas no seu periodo administrativo;
§ 34 - Conceder ao Governador licença por tempo determinado, para se ausentar do Estado;
§ 35 - Ceder aos municipios os edificios ou propriedades do Estado, que sobre solicitação dos conselhos se reconheça lhes serem de utilidade, uma vez que não sejam necessarios ao serviço do Estado.
§ 36 - Annular as posturas e decisões dos Conselhos municipaes nos casos do art. 116 e seus paragrafhos;
§ 37 - Prorogar o tempo das sessões até quando julgar conveniente ao bom desempenho de suas funcções;
§ 38 - Velar na guarda da Constituição e das leis doEstado e da União;
§ 39 - Julgar a intervenção, decretada pelo Governador do Estado, nos municipios, de accordo com as determinações desta Constituição.
Art. 36 - Em lei de caracter geral a Assembléa regulará as licenças e aposentações dos funccionarios publicos observadas, entre outras, as seguintes regras:
a) Nenhuma licença poderá prolongar-se por mais de uma anno, nem ser renovada senão tres mezes depois de haver o funccionario reassumido o exercício de seu cargo;
b) Dar-se-á a aposentação, voluntaria ou compulsoria sempre que o funccionario se torne inapto, por invalidez, para o serviço a seu cargo;
c) Considerar-se-á invalido para o serviço publico o funccionario que attingir a edade de 70 annos;
d) Na verificação do serviço do funccionario sómente se levará em conta o de effectivo exercício em emprego ou cargo creado pelo poder legislativo do Estado e remunerado pelos cofres publicos.
Parágrapho único - Sómente por outra lei de caracter geral poderão ser alteradas as regras da lei de licenças e aposentação, sendo nullas de pleno direito as leis excepcionaes e para casos individuaes.
Art. 37 - Por lei de caracter geral, tambem, será organizado o quadro dos funccionarios publicos, com a fixação de seus vencimentos, prevalecendo a restricção do paragrafho unico do artigo anterior.
CAPITULO V -
DA FORMAÇÃO E SANCÇÃO DAS LEIS
Art. 38 - Approvado qualquer projecto de lei por uma das camaras, será submettido á outra e esta, se tambem o approvar, envial-o-á ao Governador do Estado, que, acquiescendo, o sanccionará, dentro em dez dias uteis, a partir do em que o recebeu, e o promulgará e mandará publicar em igual prazo, contado da sancção.
§ 1º - Julgando o Governador que um projecto de lei ou de resolução é, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario aos interesses do Estado, oppôr-lhe-á o veto total ou parcial dentro em dez dias uteis, contados do recebimento e, em prazo igual, o devolverá por inteiro, ou em parte, conforme a extensão do veto, e com os motivos delle, á camara de origem; ou, se a Assembléa não estiver funccionando, fará publicar na imprensa o veto e os seus fundamentos.
§ 2º - O silencio do Governador no alludido decendio importa sancção.
§ 3º - A camara iniciadora do projecto vetado, tanto que o receba devolvido pelo Governador, submettel-o-á a uma discussão, após a qual será considerado approvado se alcançar o número de votos estabelecido no art. 11, seguindo neste caso, para a outra camara, que, se o approvar por igual processo, o remeterá como lei ao Governador para a solennidade da promulgação.
§ 4º - A sancção effectua-se por esta formula, lançada do proprio punho do Governador do Estado no autographo respectivo e em tres copias authenticas: "A Assembléa Geral decreta e eu sancciono a seguinte lei (ou resolução)".
§ 5º - A promulgaçào será em termos que indiquem ter sido o projecto sanccionado e que a lei vae entrar em execução. Na hypothese dos § § 2º e 3º, quando a lei não seja promulgada e mandada publicar pelo Governador do Estado, dentro em tres dias uteis, contados daquelle em que a recebeu, o Presidente do Senado, ou o Presidente da Camara dos Deputados, se o primeiro o não fizer em igual prazo, a promulgará e mandará publicar, e neste caso a formula da promulgação será: "F., Presidente do Senado (ou Presidente da Camara), faço saber aos que a presente virem, que a Assembléa Geral decretou e eu promulgo a seguinte lei (ou resolução)".
§ 6º - As leis serão publicadas por orgão official, e, quando outro prazo não fôr estabelecido começarão a obrigar, no territorio do Estado, dez dias depois da sua publicação e, fóra, de conformidade com a lei civil.
Art. 39 - O projecto de lei de uma camara, sendo emendado na outra voltará á primeira que, se acceitar as emendas, o remetterá assim modificado ao Governador.
§ 1º - No caso contrario, volverá o projecto à camara revisora, e, se as alterações obtiverem o numero de votos indicado pelo art. 11, paragrapho unico, letra b, considerar-se-ão approvadas, sendo remettidas com o projecto à camara iniciadora, que só poderá reproval-as pela mesma votação.
§ 2º - Rejeitadas deste modo as emendas, será submettido o projecto, sem ellas, à sancção.
Art. 40 - Os projectos rejeitados e os vetados não poderão ser renovados no mesmo anno da legislatura.
Art. 41 - As leis de orçamento não poderão conter disposições estranhas á previsão da receita e á fixação das despesas com os serviços anteriormente creados ou autorizados. Não se incluem nessa prohibição:
a) a autorização para a abertura de creditos supplementares e para operações de credito como antecipação da receita;
b) a determinação do destino que se deva dar no saldo do exercicio, bem como a do modo por que se haja de cobrir o "deficit".
Paragrapho unico - É vedado á Assembléa Geral conceder creditos illimitados.
Art. 42 - Os projectos, em materia de iniciativa de ambas as camaras, relativos á confecção de leis organicas ou a assumptos de manifesta importancia e urgencia, poderão ser elaborados sobre proposta de qualquer dellas, por commissões mixtas, sendo, porém, encetada a discussão na camara que fôr indicada por accordo das mesmas commissões.
Art. 43 - Os projectos de lei approvados em uma camara não poderão ser demorados sem discussão e votação na outra, salvo a precedencia que compete aos de data anterior, de reconhecida urgencia e já postos em ordem do dia.

TITULO III -
DO PODER EXECUTIVO
CAPITULO I -
DO GOVERNADOR
Art. 44 - O poder executivo é delegado a um Governador eleito por suffragio directo do Estado e cujo mandato durará quatro annos.
No exercicio de suas funcções o Governador assumirá inteira responsabilidade dos actos que praticar por si ou por intermedio, dos seus Secretarios.
Art. 45 - No impedimento ou falta do Governador passará o governo do Estado em primeiro logar ao presidente do Senado, em segundo ao da Camara dos Deputados e em terceiro ao do SuperiorTribunal de Justiça, emquanto durar o impedimento ou até que se proceda a nova eleição.
Art. 46 - São condições de elegibilidade para o cargo de Governador:
1.Ser brasileiro nato e domiciliado no Estado ao tempo da eleição e desde dez annos antes, salvo se estiver fóra a serviço publico;
2.Estar na posse dos direitos politicos;
3.Ser maior de 35 annos.
Art. 47 - O Governador do Estado não poderá ser reeleito para o quatriennio governamental immediato; e o substituto que houver exercido as funcções do governo durante os ultimos seis mezes não poderá ser eleito Governador no periodo seguinte.
Art. 48 - Prevalecem a respeito da eleição para o cargo de Governador as inelegibilidades definidas no art. 23 referentes ás funcções legislativas.
São tambem inelegiveis para o dito cargo:
§ 1º - Os Ministros e Secretarios do Presidente da Republica, salvo se resignarem seus cargos tres mezes antes da eleição;
§ 2º - Os parentes consanguineos ou affins, até o 4º grau civil, do Governador ou de qualquer dos seus substitutos que se achar em exercicio ao tempo da eleição ou que o tenha deixado nos seis mezes anteriores.
Art. 49 - É incompativel o exercicio do cargo de Governador com o de qualquer outro cargo ou funcção publica federal e do Estado.
Art. 50 - O exercicio do cargo de Governador cessa peremptoriamente no dia em que expirar o periodo de quatro annos contados do acto da posse.
Art. 51 - O Governador, ao tomar posse do seu cargo prestará juramento ou affirmação solenne perante a Assembléa Geral, em sessão publica, de manter e cumprir com lealdade a Constituição e leis do Estado, observar e fazer observar a Constituição Federal e as leis emanadas do Congresso, e promover quanto em si couber o bem do Estado.
Quando a Assembléa não estiver reunida, a affirmação de que trata este artigo será prestada perante o Superior Tribunal de Justiça, com as mesmas solennidades.
Art. 52 - O Governador será subsidiado pelo Estado com o vencimento annual que fôr fixado em legislatura antecedente á sua eleição.
Art. 53 - É vedado ao Governador ausentar-se do territorio do Estado, sem licença da Assembléa Geral, sob pena de perder o cargo; poderá, entretanto, fazel-o, durante o interregno parlamentar, por motivo de molestia ou outro de urgencia justificada, contanto que não prolongue a ausencia por mais de seis mezes e della dê conhecimento á Assembléa, logo que esta se reuna.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO DO GOVERNADOR
Art. 54 - A eleição do Governador se effectuará em todo o Estado, tres mezes antes de findar o periodo governamental.
Art. 55 - Uma lei ordinaria regulará o processo da eleição para o cargo de Governador.
Art. 56 - Sessenta dia depois da eleição, as duas camaras reunidas, sob a direcção da Mesa do Senado procederão á apuração geral, e o presidente do Senado, depois de verificado o resultado proclamará Governador o cidadão que obtiver maioria absoluta de votos.
Art. 57 - No caso de empate ou falta de maioria absoluta, a Assembléa Geral, pelo numero de votos indicado no art. 11, escolherá o Governador dentre os dois cidadãos mais votados.
CAPITULO III -
DAS ATTRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR
Art. 58 - São attribuições do Governador:
§ 1º - Sanccionar os projectos de leis ou resoluções da Assembléa Geral, promulgal-as e fazel-as publicar expedindo decretos, regulamentos e intrucções para a sua fiel execução;
§ 2º - Convocar extraordinariamente a Assembléa Geral, quando assim convier aos interesses do Estado;
§ 3º - Fazer propostas de leis á Assembléa Geral sem prejuizo da iniciativa que a esta compete;
§ 4º - Velar pela fiel execução das leis;
§ 5º - Organizar, reger e distribuir a força publica do Estado;
§ 6º - Prover os cargos civis e dos da policia, nomeando e demittindo com as restricções e pelas formas determinadas nesta Constituição e nas leis ordinarias;
§ 7º - Nomear e demittir livremente seus Secretarios;
§ 8º - Nomear os magistrados estaduaes, segundo as regras desta Constituição e das leis ordinarias;
§ 9º - Remover os juizes de primeira instancia, nos casos e na forma definidos na lei;
§ 10 - Nomear em commissão para todos os cargos publicos cujo preenchimento effectivo dependa da approvação do Senado emquanto este não estiver funccionando ou não resolver sobre a proposta feita;
§ 11 - Conceder licença e aposentações a empregados publicos e rever estas ultimas na fórma e condições em que a lei permittir;
§ 12 - Determinar a applicação das rendas votadas pela Assembléa Geral para os diversos serviços da administração publica;
§ 13 - Contrahir emprestimos autorizados pelo poder legislativo;
§ 14 - Celebrar com outros Estados, mediante autorização e approvação legislativa, ajustes e convenções sem caracter politico;
§ 15 - Remetter á Assembléa, no dia de sua abertura, uma mensagem, em que dará conta da situação do Estado e indicará as providencias legislativas reclamadas pelo serviço publico;
§ 16 - Representar o Estado em suas relações officiaes com o governo da União e com os dos outros Estados;
§ 17 - Solicitar á União soccorros para o Estado, no caso do art. 5º da Constituição Federal, e a intervenção, consoante o art. 6º , n. III;
§ 18 - Mandar proceder á eleição para os membros da Assembléa Geral;
§ 19 - Suspender provisoriamente, em virtude de recurso legalmente interposto, as posturas e decisões dos Conselhos municipaes, nos termos dos arts. 111, § 7º e 116, paragrapho unico;
§ 20 - Decretar socorros ou despesas extraordinarias em casos de calamidade ou perigo publico, sujeitando o acto á approvação do poder legislativo em sua primeira reunião;
§ 21 - Perdoar ou minorar as penas impostas a réos condemnados por crime de jurisdicção do Estado, ouvindo o Senado, excepto na hypothese do § 32 do art. 35;
§ 22 - Abrir creditos supplementares previstos em lei, ainda que esteja funccionando a Assembléa Geral;
§ 23 - Decretar a intervenção nos municípios e tornal-a effectiva nos termos e casos especificados nesta Constituição.
CAPITULO IV -
DOS SECRETARIOS DE ESTADO
Art. 59 - O Governador será auxiliado por Secretarios agentes de sua immediata confiança, que lhe subscreverão os actos. Cada um delles dirigirá uma das Secretarias, pelas quaes se distribuirem os serviços da administração publica.
Art. 60 - Os Secretarios de Estado poderão communicar-se pessolamente com as commissões da Camara e do Senado.
Art. 61 - Os Secretarios darão conta ao Governador, em relatorio annual minucioso, de todo o movimento das repartições que lhes forem subordinadas.
Art. 62 - Os Secretarios respondem pelos crimes qualificados em lei, decorrentes dos actos que praticarem.
CAPITULO V -
RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR
Art. 63 - Mediante prévia accusação que só á camara compete formular e approvar, será o Governador do Estado submettido a processo e julgamento perante o superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e perante o Senado, nos de responsabilidade.
Logo que fôr pela camara declarada procedente a accusação contra o Governador, ficará o mesmo suspenso do exercicio de suas funcções.
Art. 64 - Para constituir crime de responsabilidade é essencial que o facto imputado ao Governador attente:
1.Contra a Constituição e as leis;
2.Contra o livre exercicio dos poderes politicos;
3.Contra o gozo e exercicio dos direitos individuaes e politicos dos cidadãos;
4.Contra a tranquilidade e segurança do Estado;
5.Contra a probidade da administração e moralidade do Governo;
6.Contra a guarda e emprego constitucional dos dinheiros publicos.
Art. 65 - Uma lei especial ou as deliberações de cada uma das camaras, emquanto essa lei não fôr promulgada, regularão o processo respectivo.

TITULO IV -
DA MAGISTRATURA E DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
CAPITULO UNICO
Art. 66 - A justiça será administrada, nos casos de competencia do Estado, por uma Magistratura, junto a qual funccionará o Ministerio Publico.
Art. 67 - A lei determinará o numero, as funcções e a competencia dos membros da magistratura, a sua remuneração e todas as garantias que lhes assegurem a indispensavel independencia, observados os preceitos constitucionaes.
Art. 68 - Haverá dois graus de jurisdicção, o de primeira e o de segunda instancia, salvo os casos de recursos para o Supremo Tribunal Federal.
Art. 69 - São orgãos da administração da justiça:
1.Um Superior Tribunal de Justiça, composto de doze juizes, com séde na Capital e jurisdicção em todo o territorio do Estado;
2.Juizes de Direito, com jurisdicção na comarcas. Como auxiliares dos Juizes de Direito, e sem funcção de julgar poderá haver Preparadores na comarca da Capital ou em cada termo, com excepção dos que forem séde de comarca;
3.O jury, na comarca da Capital e nos termos;
4.Juizes de Paz, com jurisdicção nos districtos e funcções exclusivamente conciliatorias.
Paragrapho unico - É admissivel o juizo arbitral nas causas civeis e commerciaes, por convenção das partes que, na fórma da lei, podem assumir compromisso.
Art. 70 - Os juizes do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Governador do Estado, com approvação do Senado, mediante proposta do mesmo Tribunal, em uma lista com tres nomes tirados dentre os Juizes de Direito que tiverem pelo menos seis annos de effectivo exercicio e se houverem habilitado em concurso com bôas provas de idoneidade moral e intellectual.
§ 1º - Se ao concurso não se inscreverem, ou se, inscriptos, não lograrem habilitar-se candidatos em numero sufficiente para a lista da proposta, abrir-se-á immediatamente outro concurso, para o qual se poderão candidatar não sómente juizes, mas tambem doutores ou bachareis em Direito, que sejam elegiveis para o Senado e contem mais de dez annos no exercicio advocacia, de cargos do Ministerio Publico, ou do professorado superior nas Faculdades de Direito do Paiz.
§ 2º - A fórma, o prazo, as provas e outras solennidades do concurso serão reguladas em lei.
§ 3º - Em igualdade de condições será preferido, dentre os Juizes de Direito, o candidato que houver exercido a magistratura vitalicia por mais tempo e, dentre os outros concorrentes, o que fôr mais antigo em formatura, ou o mais velho em idade, quando diplomados no mesmo dia.
Art. 71 - O Tribunal elegerá, cada anno, o Presidente e o Vice-Presidente; organizará o seu regimento interno, proporá a creação e a suppressão dos cargos da respectiva secretaria, nomeará e demittirá o seu secretario. A nomeação e a demissão dos demais funccionarios da secretaria serão da competencia do Presidente.
Paragrapho unico - No uso da faculdade de nomear e demittir, o Tribunal e o seu Presidente se aterão ás condições estabelecidas, de referencia aos funccionarios publicos em geral, nesta Constituição e nas leis ordinarias.
Art. 72 - O Superior Tribunal de Justiça só conhecerá do recurso de embargos, quando presente a totalidade de seus membros. Os juizes impedidos ou licenciados serão substituidos na fórma da lei.
Art. 73 - É vedada a creação de tribunaes extraordinarios, qualquer que seja a sua denominação.
Art. 74 - O provimento dos cargos de Juizes de Direito de primeira entrancia será feito pelo modo seguinte:
§ 1º - Compete a nomeação ao Governador do Estado, com a approvação do Senado, mediante proposta do Superior Tribunal de Justiça, na qual, para cada vaga, figurem tres nomes dos habilitados em concurso;
§ 2º - Sómente poderão ser nomeados os diplomados em Direito por alguma das faculdades officiaes ou equiparadas;
§ 3º - Serão exigidas a edade de mais de 25 annos e a pratica do Direito, durante quatro annos, no exercicio de cargos da Magistratura e do Ministerio Publico ou da advocacia.
Art. 75 - Os Juizes de Direito só serão removidos por acesso a pedidos, ou por conveniencia publica, caso este em que deverá preceder a representação ou acquiescencia do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 76 - Os Juizes do Tribunal e os Juizes de Direito são vitalicios desde a sua posse; só perderão o cargo por sentença judicial ou por incapacidade physica ou mental, mantendo-se-lhes, nesta ultima hypothese, as vantagens da aposentação e, para a familia, as do monte-pio que houverem instituido.

Art. 77 - Os Juizes do Superior Tribunal de Justiça e os Juizes de Direito serão processados e julgados pelo mesmo Tribunal, nos crimes communs e nos de funcção.

Art. 78 - Estes juizes não podem acceitar, nem exercer outras funcções, quer de nomeação do poder executivo, quer de eleição popular. A acceitação importa renuncia do cargo da magistratura.
Seus vencimentos, uma vez fixados, não podem ser diminuidos.
Art. 79 - Os Preparadores, cujas attribuições a lei ordinaria determinará, serão nomeados, por quatro annos, dentre os doutores ou bachareis em Direito, de idoneidade moral comprovada.
Poderão ser reconduzidos no cargo, ouvido o Superior Tribunal de Justiça; serão amoviveis, e passiveis de demissão, dependente esta de processo administrativo.
Art. 80 - Os Juizes de Paz serão eleitos de quatro annos e servirão por escala annual na ordem da votação.
No caso de vaga, será esta preenchida pelo immediato em votos, sendo o quarto logar occupado pelo primeiro supplente.
Art. 81 - São elegiveis para os cargos de Juizes de Paz os que estiverem na posse dos direitos de cidadão brasileiro, forem alistaveis eleitores e residirem no districto desde um anno antes da eleição.
Art. 82 - É mantida a instituição do Jury, nos termos da Constituição da Republica e consoante as disposições das leis federaes que forem adoptadas por lei do Estado.
Art. 83 - São jurados, observadas as limitações e excepções que a lei determinar, todos os cidadãos alistaveis como eleitores e de reconhecida probidade e independência. A inscripção e a exclusão dos jurados competem privativamente ao poder judiciario.
Art. 84 - A lei estabelecerá as condições para a creação das comarcas, termos e districtos de paz attendendo á superficie, á população e ao desenvolvimento industrial e agricola da região, ao movimento do fôro, á facilidade da administração da justiça e á maior commodidade possivel para os habitantes.
§ 1º - Fixados assim os limites das comarcas, não podem ser alterados antes de decorridos seis annos da data da sua demarcação.
§ 2º - As comarcas serão classificadas em differentes entrancias para o fim de regular-se a nomeação, o accesso e os vencimentos dos Juizes de Direito.
§ 3º - Cada termo comprehenderá um ou mais municipios, e cada districto de paz ou mais districtos administrativos do municipio.
§ 4º - A séde das comarcas, dos termos e districtos de paz poderá ser transferida, ou definitivamente, por lei ou provisoriamente, por conveniencia publica, mediante decreto do governo do Estado.
Art. 85 - São publicas as audiencias, salvo quando decoro exigir o contrario.
Art. 86 - Os debates judiciaes, antes de proferida á sentença final em cada instancia, serão oraes quando qualquer das partes o requerer, observados os regimentos das audiencias.
Art. 87 - Nenhuma autoridade poderá sustar causas pendentes, nem fazer reviver processos findos, ficando resalvada, quanto a esta ultima parte, a disposição do art. 81 da Constituição Federal.
Art. 88 - São nullas de pleno direito as sentenças que os juizes não fundamentarem, expondo as razões da sua convicção, as provas em que se apoiam e as normas de direito applicadas á decisão do litigio.
Art. 89 - Ao poder executivo e aos depositarios da força ou autoridade publica incumbe o dever de respeitar, cumprir e fazer cumprir as decisões do poder judiciario.
Art. 90 - A lei proverá a que seja mantida a unidade da jurisprudencia.
Art. 91 - Na codificação geral das leis do processo, ter-se-á em mira a suppressão de formalidade inuteis, a diminuição dos prazos e a reducção das custas forenses ao estrictamente necessario.
Art. 92 - Fica instituido o Ministerio Publico representado por orgams hierarchicos, de livre nomeação e demissão do chefe do poder executivo.
Haverá um agente do Ministerio Publico, junto a cada juizo ou tribunal. Suas attribuições, condições de nomeação e vencimentos serão estabelecidos em lei.
Para o provimento destes cargos serão preferidos os bachareis ou doutores em Direito.
Art. 93 - Os Promotores Publicos poderão ser removidos e, por conveniencia do serviço da Justiça, designados acquiescendo elles, para cargos outros em commissão, nomeando o Governador quem os substitua.
Art. 94 - As custas e emolumentos que possam pertencer aos magistrados e membros do Ministerio Publico serão arrecadados em favor da fazenda do Estado.
Art. 95 - Não terão validade os actos judiciaes do processo criminal, em qualquer das s'uas phases, nem os do civel, referentes a menores e interdictos, se nelles não intervier o Ministerio Publico, na assistencia que por lei lhe compete.
Art. 96 - Fica instituido o Conselho Disciplinar da Magistratura, composto do Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de quatro juizes do mesmo Tribunal escolhidos, metade, por eleição dos seus pares, metade, pelo Governador do Estado.
§ 1º - Terá assento no Conselho Disciplinar o orgam do Ministerio Publico que funccionar junto ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º - Em lei especial serão reguladas as attribuições do Conselho e a applicação das penas disciplinares.

TITULO V -
DO MUNICIPIO
CAPITULO UNICO
Art. 97 - O territorio do Estado continuará dividido em municipios.
Só por lei do Estado poderão ser creados outros municipios ou alterada a circumscripção dos já constituidos precedendo sempre representação dos municipios interessados.
§ 1º - O municipio que não tiver as condições legaes para manter-se será extincto pela Assembléa Geral e seu territorio annexado a um ou a mais municipios com audiencia dos interessados em prazo que a lei determinar.
§ 2º - Os novos municipios que forem constituidos por desmembramento serão responsaveis por parte da divida daquelle ou daquelles de onde se desaggregarem devendo essa parte ser avaliada por arbitros nomeados pelos interessados.
Art. 98 - Cada municipio representará além da unidade terrritorial, uma collectividade politica formada por interesses communs e relações naturaes de caracter local, com poder proprio, direitos e deveres distinctos.
Art. 99 - A séde da administração municipal só será transferida por lei do Estado, mediante representação do Prefeito e da maioria dos Vereadores. A lei que crear um municipio designará a séde respectiva.
Art. 100 - É da privativa competencia do municipio a divisão do seu territorio em Districtos Administrativos mas de fórma que fiquem comprehendidos dentro da circumscripção de um mesmo Districto de Paz.
Art. 101 - O Governador do Estado póde intervir nos municipios para:
I - Assegurar o livre exercicio de qualquer dos ramos da administração municipal, deliberativo ou executivo por solicitação dos seus legitimos representantes;
II - Fazer cumprir as leis e sentenças estaduaes e federaes;
III - Compellil-os ao cumprimento de obrigações que lhes hajam impostos as leis do Estado ou que elles tenham assumido para com este;
IV - Reorganizar-lhes as finanças, cujo mau estado, se caracterizará pela cessação de pagamento de suas dividas através de dois exercicios financeiros.
§ 1º - A intervenção limitar-se-á á suspensão do Prefeito ou do Conselho, podendo aquelle ser demittido ou destituido do cargo.
§ 2º - No caso do numero IV, a intervenção poderá ir até a dissolução do Conselho.
§ 3º - Cessará a intervenção logo que desapareçam os motivos que a determinaram e esteja assegurada a vida normal do municipio.
§ 4º - O Governador nomeará um interventor de sua confiança immediata, afim de tornar effectiva a acção acauteladora dos interesses determinantes da intervenção.
§ 5º - Decretada a intervenção, o Governador a communicará, dentro em cinco dias, á Assembléa Geral, se estiver funccionando e, no caso contrario, logo que ella se reuna, dentro em igual prazo, com a exposição dos motivos justificativos. Encerrando-se a Assembléa sem se ter pronunciado decisivamente sobre o caso, considerar-se-á como ratificada a intervenção.
§ 6º - Do facto da intervenção não se poderá deduzir como consequencia a subrogação do Estado nos compromissos e obrigações do municipio, que todos continuarão sob a sua exclusiva responsabilidade.
Art. 102 - Ao municipio pertence o seu governo interno, administrativo e economico, salvas as restricções previstas nesta Constituição.
Art. 103 - Haverá em cada municipio:
I - Um Conselho, com funcções deliberativas, composto de dezeseis Vereadores na Capital, de doze nos municipios que tiverem cidade por séde de seus governos e de oito nos outros municipios.
II - Um Prefeito encarregado das funcções executivas.
III - Um Administrador e uma Junta Administrativa, composta de tres membros, em cada districto em que se houver dividido o municipio, com excepção da Capital e dos districtos que forem séde do governo municipal.
§ 1º - O Conselho e a Junta Administrativa serão de eleição popular directa e os seus membros terão mandato de quatro annos.
§ 2º - O Prefeito e o Administrador Districtal serão de eleição popular ou de nomeação do Governador, conforme determinar a lei organica dos municipios. Eleito ou nomeado, não poderá o Prefeito fazer parte do Conselho e ter voto em suas deliberações.
Art. 104 - No caso de vaga no Conselho Municipal passará a effectivo o immediato em votos ao Vereador menos votado.
Art. 105 - A lei ordinaria regulará, de conformidade com as bases estabelecidas nesta Constituição, os serviços attribuidos aos municipios, bem como os casos de perda dos cargos do seu governo e o processo das respectivas eleições.
Art. 106 - A eleição do Conselho Municipal far-se-á por lista incompleta.
Art. 107 - São condições para ser nomeado ou eleito para os cargos da administração municipal:
I - Estar na posse dos direitos de cidadão brasileiro e ser alistavel como eleitor;
II - Te a residencia no municipio, pelo menos, desde um anno antes da eleição;
III - Ser contribuinte de impostos municipaes, pelo menos, de vinte mil réis annualmente, e não estar obrigado por dividas, contractos ou qualquer outra responsabilidade para com os cofres do municipio.
Art. 108 - Prevalecem para as eleições aos cargos municipaes os mesmos motivos de inelegibilidade estabelecidos quanto aos Deputados e Senadores, exigindo-se mais para a escolha de Prefeito que o cidadão não esteja nas condições de parentesco referidas para o cargo de Governador.
Art. 109 - Da verificação de poderes pelos Conselhos nas eleições municipaes, haverá recurso voluntario pelo modo que a lei determinar.
Art. 110 - São attribuições dos Conselhos, além de outras que estatúa a lei ordinaria:
§ 1º - Orçar a receita e fixar a despesa do municipio annualmente, ficando prorogado o orçamento anterior quando o novo não tiver sido elaborado, e, respeitadas as disposições constitucionaes da União e do Estado, decretar impostos, taxas, contribuições, emolumentos e multas;
§ 2º - Administrar livremente os bens e rendas municipaes, fiscalizando a arrecadação, applicação e destino dellas;
§ 3º - Celebrar com outros Conselhos, ajustes, convenções e contractos de interesse municipal, administrativo e fiscal;
§ 4º - Autorizar o Prefeito a contrahir emprestimos prescrevendo logo a respectiva applicação, e designando os fundos necessarios a seus juros e amortizações;
§ 5º - Organizar a policia municipal, como lhe parecer conveniente, prestando aos presos pobres, correccionaes e aos não setenciados sustento, curativo e vestuario mantendo, á sua custa, casa para prisão dos mesmos; e bem assim casa para quartel, luz e agua para os destacamentos que da capital forem mandados estacionar em qualquer localidade do municipio;
§ 6º - Consignar no minimo a sexta parte da receita geral do municipio ao serviço do ensino, competindo a distribuição dessa verba ao Estado, que superintenderá o mesmo serviço;
§ 7º - Occorrer ás despesas com os serviços de vaccinação, illuminação publica, asseio, limpeza, calçamento, esgoto, arborizações, ajardinamentos e quaesquer outros, inclusive com o de soccorros aos indigentes e enfermos pobres do municipio e demais serviços de assistencia publica;
§ 8º - Reconhecer os poderes de seus membros e os do Prefeito, e providenciar sobre, todas as eleições que interessarem sómente aos municipios e julgar dellas;
§ 9º - Convocar os eleitores para as eleições federaes e do Estado, ocorrendo ás despesas necessarias, para o que poderá reclamar auxilio do Estado e da União;
§ 10 - Legislar por meio de posturas sobre estradas, ruas, jardins, logradouros publicos, mercados, abastecimento d'agua, obras de irrigação e asseio publico, incendios, illuminação, bibliothecas populares, predios escolares, hospitaes, hygiene e saúde publica, embellezamento e regularidade dos edificios, ruas e povoações; cemiterios, respeitada a propriedade, administração e livre exercicio do respectivo culto, naquelles que tiverem sido construidos por corporações religiosas; assim como sobre viação urbana e os demais serviços e obras de interesse local;
§ 11 - Nomear, promover, aposentar e demittir os empregados de sua immediata dependencia, nos termos desta Constituição e respeitadas as leis do Estado;
§ 12 - Approvar as nomeações e aposentadorias propostas pelo Prefeito, quando relativas a empregados que deste dependam;
§ 13 - Julgar as contas que o Prefeito deverá apresentar na primeira sessão de cada anno, concernentes á sua administração durante o exercicio financeiro findo;
§ 14 - Consentir, mediante licitação, na arrematação por um anno dos impostos municipaes;
§ 15 - Decretar desapropriações por necessidade em utilidade municipal nos casos e na fórma determinados por lei;
§ 16 - Comminar multas até quinhentos mil réis e penas de prisão até oito dias, não se comprehendendo no limite dessa importancia as multas contractuaes.
Art. 111 - São attribuições do Prefeito, além de outras indicadas na lei organica dos municipios;
§ 1º - Sanccionar ou vetar, total ou parcialmente, os projectos de leis ou de resoluções do Conselho e providenciar por que sejam as mesmas promulgadas, publicadas e fielmente executadas;
§ 2º - Exercer a superintendencia de todos os estabelecimentos e obras municipaes;
§ 3º - Administrar as propriedades do municipio e arrecadar suas rendas por meio de prepostos idoneos e afiançados, preferidos em licitação publica;
§ 4º - Nomear e aposentar, com approvação do Conselho, os empregados que não sejam da dependencia immediata deste e demittil-os, respeitadas as disposições desta Constituição e das leis do Estado;
§ 5º - Fazer, por intermedio de seus agentes, a policia do municipio;
§ 6º - Cuidar dos caminhos vicinaes, pontes e de todos os serviços sobre os quaes legislam os Conselhos, e fiscalizar os subvencionados pelo municipio;

§ 7º - Representar perante o Conselho acerca das posturas e decisões que lhe parecerem inconvenientes ou inconstitucionaes, e recorrer de sua definitiva deliberação para o governo do Estado, nos casos do art. 116;
§ 8º - Apresentar um relatorio annual sobre o estado de todos os serviços e propriedades municipaes, dando conta da administração do anno findo e apresentando as bases do orçamento do anno seguinte;
§ 9º - Assistir ás sessões do Conselho sempre que lhe parecer conveniente, ou fôr por este convidado e convocal-o para negocio urgente que por elle deva ser resolvido.
Art. 112 - O Prefeito que não prestar contas de sua administração nos termos da lei ordinaria, ou não entregar ao seu substituto o archivo e thesouro sob sua guarda, ficará inhabilitado para o exercicio de qualquer funcção publica, até que satisfaça aquelle dever, além de sujeito a pena a que possa ser condemnado pela justiça ordinaria.
Art. 113 - As funcções proprias reunirá a autoridade municipal aquellas que procederem de delegação do poder competente na execução de serviço de caracter geral creados por lei.
Art. 114 - Os bens e rendas municipaes não estarão sujeitos á execução e, quando os Conselhos forem condemnados a pagar alguma divida ou tenham que cumprir alguma obrigação, incluirão nos orçamentos a quantia necessaria para satisfazer o debito.
Se esta formalidade fôr preterida ou se o pagamento não se effectuar, os membros que derem causa á omissão ou o Prefeito que não effectuar o pagamento ficarão pessoal e civilmente responsaveis.
Art. 115 - Os membros dos Conselhos municipaes e o Prefeito responderão perante o Juiz de Direito pelos crimes praticados no exercicio de suas funcções com recurso necessario para o Superior Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 116 - As posturas e decisões dos Conselhos municipaes poderão ser annulladas pela assembléa Geral nos casos seguinte:
1.Quando forem contrarias ás leis do Estado e federaes;
2.Quando forem offensivas dos direitos de outros municipios;
3.Quando forem manifestamente gravosas em materia de impostos, havendo representação assignada por cem municipes contribuintes.

Paragrapho unico - Na ausencia da Assembléa Geral o Governador poderá suspender taes posturas e decisões mas, desde que aquella se reuna, dar-lhe-a communicação do ocorrido para que resolva definitivamente.
Art. 117 - O mandato dos Conselhos municipaes durará quatro annos. A renovação, porém, e duração do mandato do primeiro Conselho eleito após a promulgação desta reforma, serão reguladas pela lei organica, que tambem definirá as incompatibilidades e substituições no exercicio das funcções de Vereador.
Art. 118 - Constituirão receita do municipio:
§ 1º - Impostos:
a) Privativamente:
I - Sobre o valor locativo dos predios urbanos;
II - Sobre a matança do gado.
b) Sem prejuizo de impostos estaduaes semelhantes, mas subordinando-se os municipios ás regras que o Estado estabelecer, em garantia dos seus interesses financeiros e dos objectivos economicos;
I - Sobre o exercicio das industrias e profissões;
II - Sobre o commercio a retalho ou a varejo em grosso ou por atacado;
III - Sobre a viação que tenha seus pontos inicial e terminal dentro no perimetro do municipio;

IV - Sobre a exportação de mercadorias produzidas no municipio ou nelle beneficiadas, sendo absolutamente vedado tributar a importação e as mercadorias em transito.
Podem ser, entretanto, tributadas as mercadorias de importação, depois que passem a constituir objecto do commercio interno do municipio e de se acharem, assim, encorporadas ao acervo das suas riquezas, respeitada, porém, na tributação, a mais completa igualdade entre as mercadorias importadas e as similares de producção local.
§ 2º - Multas, taxas, contribuições e emolumentos, referentes á sua policia e a negocios de sua economia.
§ 3º - Rendas:
I - Industriaes, oriundas da exploração de serviços do municipio ou por este administrados;
II - Patrimoniaes, resultantes da alienação, locação e aforamento de seus bens;
III - Eventuaes.
Art. 119 - A fazenda Municipal terá o privilegio do executivo, nos mesmos casos que a do Estado.

TITULO VI -
DA FORÇA PUBLICA
CAPITULO UNICO
Art. 120 - O Estado manterá a sua força militar e uma guarda civil, estabelecida por lei ordinaria a organização de ambas.
Art. 121 - O serviço da policia e segurança do Estado será dirigido por um chefe de nomeação do Governador e de sua immediata confiança.
Art. 122 - O serviço da policia ficará sendo um ramo da administração superior, ao qual incumbe a manutenção da ordem, da paz e da tranquilidade publicas.
Art. 123 - Compete á administração policial:
1.a direcção e fiscalização das prisões;
2.auxiliar a autoridade judiciaria na execução das sentenças e ordens legaes;
3.auxiliar os municipios em sua policia, fazer respeitar as posturas e prender os infractores;
4.providenciar sobre a defesa das populações nos logares onde a ordem fôr alterada, auxiliar a investigação dos crimes e perseguir os criminosos.
Art. 124 - Haverá uma policia de carreira, com a organização estabelecida em lei ordinaria.
Art. 125 - Fica instituido o Conselho de Justiça da Força Publica do Estado, cuja organização e funcções serão estabelecidas em lei ordinaria.

TITULO VII -
DA FAZENDA DO ESTADO
CAPITULO UNICO
Art. 126 - Para os serviços da receita e da despesa do Estado, terá este as repartições necessarias, creadas por lei, que proverá sobre a sua administração, contabilidade, correspondencia e a collecta das rendas.
Art. 127 - No Thesouro do Estado se organizará annualmente o balanço geral da receita e despesa do anno anterior e o orçamento de todas as despesas publicas do anno seguinte e dos meios de supprie-as, para serem presentes á Assembléa Geral nos primeiros dias de sua reunião.
Art. 128 - Constituirão receita do Estado:
§ 1º - Impostos:
I - Sobre a exportação de mercadorias de producção do Estado ou neste beneficiadas, sendo vedado absolutamente tributar a importação e as mercadorias em transito, observando-se, quanto á importação, o que ficou estabelecido para os Municipios, no art. 118, § 1º, letra b, IV;
II - Sobre a transmissão de propriedades inter-vivos e causa mortis;
III - Sobre o exercicio de industrias e profissões;
IV - Sobre o consumo das mercadorias expostas ao commercio;
V - Sobre a propriedade rural e os baldios urbanos;
VI - Sobre a renda auferida por pessoa natural ou juridica;
VII - Sobre a viação com os pontos inicial e terminal no Estado.
§ 2º - Taxas:
I - De sello de actos emanados do Governo do Estado e attinentes a negocio de sua economia;
II - Do serviço estatistico da exportação sobre o valor official das mercadorias exportadas e das vendidas a termo;
III - Judiciaria sobre o valor das demandas e diligencias acauteladoras dos direitos;
IV - Dos serviços agronomicos e estradas de rodagem;
V - Diversas não especificadas por serviços de qualquer repartição do Estado.
§ 3º - Emolumentos sobre os actos dos juizes e dos orgams do Ministerio Publico, conforme estabelecer o Regimento de Custas;
§ 4º - Rendas:
I - Industriaes, oriundas da exploração dos serviços do Estado ou por este administrados;
II - Patrimoniaes, resultantes da alienação, occupação, locação e aforamento de seus bens;
III - Eventuaes.
Art. 129 - A sua despesa comprehende, além do serviço da divida interna e externa cujo pagamento o governo do Estado afiança e garante, todos os demais serviços expresamente creados e votados por lei.

TITULO VIII -
REGIME ELEITORAL
CAPITULO UNICO
Art. 130 - A funcção eleitoral para o preenchimento dos cargos estaduaes e municipaes será exercida, mediante o suffragio directo, pelos cidadãos alistados na fórma das Constituições da Republica e do Estado e da lei eleitoral deste, reguladora da materia, na qual se adoptará um systema de votar que assegure a liberdade do votante e a representação das minorias.
Nas eleições municipaes serão tambem eleitores os estrangeiros que tiverem um anno de residencia, pelo menos, no municipio e forem contribuintes deste.
Art. 131 - São inelegiveis os cidadãos não alistaveis.
Art. 132 - Proceder-se-á, annualmente á revisão eleitoral e todas as interpretações se farão no sentido de alargar o suffragio.
Art. 133 - Nenhuma autoridade civil ou militar poderá em caracter official intervir na eleição, nem fazer convocações populares para alliciação de eleitores.
Art. 134 - Sempre que fôr possivel, as eleições se realizarão em domingos ou dias feriados.
Art. 135 - Nenhum eleitor, um mez antes ou depois da eleição, poderá ser preso sob pretexto algum, salvo flagrancia ou pronuncia em crime inafiançavel, e nos demais casos em que a lei exceptuar.

TITULO IX -
DECLARAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS
CAPITULO UNICO
Art. 136 - Esta Constituição, na conformidade dos principios institucionaes da Republica, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no Estado a inviolabilidade dos direitos tocantes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, nos termos da Constituição Federal e seguintes:
§ 1º - O Estado promoverá a diffusão do ensino publico primario, secundario e profissional;
§ 2º - O Estado deve protecção á miseria e á infancia;
§ 3º - Todo cidadão pode aspirar a qualquer cargo publico, estadual ou municipal, com a unica restricção de satisfazer os requisitos legaes de capacidade e idoneidade moral;
§ 4º - Serão respeitados os direitos adquiridos;
§ 5º - Em caso algum poderão ser tributados os artifices e os operarios cujo salario não exceda a dez mil réis.

TITULO X
CAPITULO UNICO -
DA REFORMA CONSTITUCIONAL
Art. 137 - Cada uma das camaras póde em qualquer tempo propôr a reforma da presente Constituição.
Art. 138 - Apresentada a proposta de reforma e apoiada pela quarta parte da camara em que for iniciada, passará por tres discussões, e, sendo o projecto approvado pelo numero de votos indicado no art. 11, paragrapho unico, letra c, será remettida á outra camara, onde, mediante o mesmo processo, se fôr approvada, ficará para ser presente á primeira sessão da legislatura seguinte reunidas as duas camaras em Assembléa Geral, que a discutirá também em tres turnos, e, se approvada, haver-se-á por feita a reforma e será logo encorporada á Constituição como parte integrante della, depois de assignada pelos Senadores e Deputados presentes e publicada pelas Mesas das referidas camaras.
Art. 139 - A reforma da Constituição póde ser provocada perante a Camara por petição assignada por mais de quinze mil cidadãos que estejam alistados eleitores.

TITULO XI
CAPITULO UNICO -
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 140 - A nenhum cidadão investido em funcções de qualquer dos tres poderes será facultado exercer as do outro.
Art. 141 - Ninguem poderá exercer mais de um cargo remunerado, ainda prescindindo da remuneração de um delles.
Art. 142 - Continuam em vigor, emquanto não revogadas, as leis do antigo regime, no que explicita ou implicitamente não fôr contrario ás Constituições Federal e deste Estado.
Art. 143 - Os funccionarios publicos são estrictamente responsaveis pelos abusos e omissões em que incorrerem no exercicio de seus cargos, assim como pela indulgencia ou negligencia em não responsabilizarem effectivamente seus subalternos.
O funccionario publico obriga-se por juramento ou compromisso formal, no acto da posse ao fiel desempenho dos seus deveres.
Art. 144 - O empregado ou funccionario publico e o serventuario de justiça que contarem mais de dez annos de exercicio effectivo em cargos do Estado, creados pelo seu poder legislativo, sómente poderão ser demittidos por sentença judicial ou mediante processo administrativo, organizado de accordo com a lei ordinaria e no qual se apure haverem incorrido em casos de demissão. Não se comprehendem nesta garantia os titulares de cargos ou empregos de confiança, de comissão ou temporarios, nem naquelle tempo, sob pretexto algum, se contará o de serviços que, em taes cargos, ou eventualmente, a qualquer titulo, tenha sido prestados.
Art. 145 - São insanavelmente nullos os actos de autoridade civil, collectiva ou individual, praticados em presença e por solicitação da força publica ou de reunião sediciosa.
Art. 146 - Quando não tiver sido decretada a lei de orçamento vigorará a do exercicio anterior.
Art. 147 - Fica instituido um Tribunal de Contas, com juriscção meramente administrativa, composto de cinco membros vitalicios, nomeados pelo Governador do Estado, com approvação do Senado, dentre doutores ou bachareis em Direito, maiores de trinta annos e de reconhecidas probidade e competencia. Será applicavel aos membros do Tribunal de Contas o disposto nos artigos 76 e 78.
Art. 148 - Em lei organica será regulada a competencia do Tribunal de Contas.
Art. 149 - O ensino primario será gratuito, obrigatorio e universalizado.
Art. 150 - Não é permittida a creação de cargos vitalicios fóra dos casos previstos nesta Constituição e os que comprehendem o notariado e o professorado.
Art. 151 - Uma lei estabelecerá as insignias e os sellos do Estado.
Art. 152 - Serão mantidas ou creadas pelo Estado as repartições precisas para o serviço geral, sem prejuizo das que forem creadas pelos municipios.
Art. 153 - Revogam-se as disposições em contrario.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Constituição pertencerem, que a executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como nella se contém.
Publique-se e cumpra-se em todo o territorio do Estado.
BAHIA, EM 2 DE JULHO DE 1929, 41º DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.
MESA DO SENADO:
FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DA COSTA
Presidente
Durval Pereira Fraga
1º Secretario
José Barbosa de Sousa
2º Secretario
MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS:
ALFREDO PEREIRA MASCARENHAS
Presidente
Wenceslau de Sousa Gallo
1º Secretario
Pedro Calmon Moniz de Bittencourt
2º Secretario
José Baptista Pereira Marques
1º - Vice-presidente do Senado
Augusto Pedreira Maia
2º Vice-presidente do Senado
Dr. Caio Octavio Ferreira de Moura
3º Vice-presidente do Senado
Dr. Antonio do Amaral Ferrão Muniz
1º Vice-presidente da Camara
Fabio Augusto Rodrigues da Costa
2º Vice-presidente da Camara
Agenor Pedreira de Freitas
3º Vice-presidente da Camara
Dr. Joaquim dos Reis Magalhães
Senador
João Mauricio Mariani Wanderley
Senador
Francisco Benjamin de Souza
Deputado
Epaminondas Berbert de Castro
Deputado
Manoel Duarte D'Oliveira
Senador
João da Costa Pinto Dantas
Senador
Conego Manoel Leoncio Galrão
Senador
Dr. Cicero Dantas
Deputado
Monsenhor João Gonçalves da Cruz
Senador
Dr. Victoriano da Silva Tosta
Deputado
Manoel Caetano da Rocha Passos
Deputado
Affonso de Castro Rebello
Senador
Dr. Edgard Ferreira de Barros
Deputado
José Pires D'Oliveira e Silva
Deputado
Dr. João Ferreira de Araujo Pinho Júnior
Deputado
Octaviano Saback
Deputado
Dr. Luiz Antonio Ferreira Coelho
Deputado
João de Lima Velloso Gordilho
Deputado
Manoel Duarte D'Oliveira Júnior
Deputado
Arlindo Senna
Deputado
Dr. Octaviano Rodrigues Pimenta
Senador
Antonio Dantas Fontes
Deputado
Antonio Pessoa da Costa e Silva
Senador
Jayme Baleeiro
Deputado
Dr. Francisco Magalhães Flores
Deputado
Silvino Kruschewsky
Deputado
Rogerio Gordilho de Faria
Deputado
Plinio Moscoso Filho
Deputado
Dr. Manuel Muniz Ferreira
Deputado
Carlos Pinto
Senador
Joaquim Licinio de Souza Almeida
Deputado
Cesar de Andrade Sá
Senador
Wenceslau de Oliveira Guimarães
Senador
Jose Joaquim Landulpho Medrado
Deputado
Clemente Mariani Bittencourt
Deputado
Dr. João Cupertino da Silva
Deputado
Emmanuel Luiz Sant'anna
Deputado
Elmano de Borja Macedo
Deputado