Categoria
Constituição Estadual 1935
Data do Ato
NÓS, REPRESENTANTES DO POVO DA BAHIA, REUNIDOS EM ASSEMBLÉA CONSTITUINTE, INVOCANDO O NOME DE DEUS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Promulgada a 20 de agosto de 1935 pela Assembléa Constituinte

PARTE I -
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

TITULO I -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Estado da Bahia, parte integrante da Federação Brasileira, reger-se-á pelos preceitos desta Constituição, competindo-lhe, no exercicio de sua autonomia politico-administrativa, todo e qualquer direito ou poder que lhe for vedado, explicita ou implicitamente, pela Constituição Federal.

Art. 2º - O Estado mantém, salvo accrescimo por titulo legal, o territorio actualmente sob sua jurisdicção, e delle não se desmembrará qualquer parte sem prévia consulta plebiscitaria, na fórma da lei, aos cidadãos domiciliados há mais de dez annos nos municipios interessados.
Paragrapho unico - O Estado é dividido em municipios e, para fins administrativos, em regiões.
Art. 3º - São poderes constitucionaes do Estado: o Legislativo, o Executivo e o Judiciario, independentes e coordenados entre si.
§ 1º - O cidadão investido da funcção de um delles não poderá exercer a de outro.
§ 2º - É vedado a qualquer Poder delegar a outro o exercicio de suas attribuições.

TITULO II -
DO PODER LEGISLATIVO

CAPITULO I -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléa Geral Legislativa, composta de representantes do povo e representantes das associações profissionaes.
§ 1º - Os primeiros serão eleitos por systema proporcional e suffragio universal, igual e directo, na razão de um por cento e vinte e cinco mil habitantes da população do Estado, até o limite de quarenta e dois deputados, que será o minimo, e deste numero em deante, na proporção de um deputado por duzentos e cincoenta mil habitantes.
§ 2º - Para a fixação da representação popular será recenseada a população sempre que decorrerem quinze annos sem recenseamento federal.
§ 3º - Os deputados das profissões serão eleitos, na fórma da lei, por suffragio indirecto das associações profissionaes, compreendidas, para este effeito, com os grupos affins respectivos, nas quatro categorias seguintes: actividades ruraes; industria commercio e transportes; profissões liberaes e funccionalismo publico.
§ 4º - Cada categoria elegerá dois deputados, assegurando-se representação igual a empregados e empregadores nas três primeiras e um deputado a cada uma das divisões da ultima.
§ 5º - Execeptuada a quarta categoria, haverá em cada circulo profissional, dois grupos eleitoraes distinctos: de associações de empregadores e de associações de empregados.
§ 6º - Os grupos serão constituidos de delegados das associações eleitos por suffragio secreto, igual e directo.
Art. 5º - São condições de elegibilidade para a Assembléa Legislativa:
I - ser brasileiro nato e maior de vinte e um annos;
II - ter domicilio civil e eleitoral no Estado ha mais de dois annos, salvo ausencia a serviço delle, inclusive no Senado ou na Camara dos Deputados.
III - não estar compreendido nos ns. 01 e 02 do art. 112 da Constituição Federal.
Paragrapho unico - Os representantes das profissões deverão, ainda, pertencer a uma associação compreendida na categoria que os eleger.
Art. 6º - A Assembléa Legislativa reunir-se-á, annualmente, no dia 02 de Julho, independente de convocação e funccionará, na Capital do Estado, durante quatro meses, podendo adiar e prorogar as suas sessões annuaes. Pode convocá-la, extraordinariamente, um terço de seus membros, a Secção Permanente ou o Governador.
§ 1º - Cada legislatura durará quatro annos.
§ 2º - A Assembléa funccionará todos os dias uteis, com a presença de um terço pelo menos de seus membros, e, salvo resolução em contrario, em sessões publicas. As deliberações, fóra dos casos expressos nesta Constituição, serão tomadas por maioria de votos, presentes a metade e mais um dos membros da Assembléa.
§ 3º - Consideram-se deliberações tomadas as proposições que alcançarem, em todos os turnos regimentaes, a maioria dos votos de que trata o paragrapho anterior.
§ 4º - Será, porém, necessario o suffragio da maioria absoluta dos membros da Assembléa para a approvação:
I - dos projectos vetados e de criação de despesa nova ou augmento da prevista, salvo caso de calamidade publica;
II - das resoluções que suspendam a execução de dispositivos regulamentares illegaes, expedidos pelo Governador.
§ 5º - Será necessario o voto de dois terços da Assembléa para a approvação de pareceres sobre a procedencia ou improcedencia de accusação contra o Governador, de propostas de emenda ou reforma desta Constituição e de iniciativa de reforma da Federal e dos projectos:
I - relativos a interesses particulares de pessoa natural ou juridica;
II - de protecção a industrias que explorem ou pretendam explorar materias primas estrangeiras, quando haja similares no país.
III - attinentes á mudança da Capital e escolha da sua nova localização, salvo caso de perigo imminente por guerra estrangeira ou civil;
IV - tendentes ao desmembramento de parte do territorio do Estado.
Art. 7º - Os deputados são inviolaveis por suas opiniões, palavras e votos, durante o mandato.
§ 1º - Os deputados e o primeiro supplente de cada legenda desde a expedição do diploma até a installação da legislatura seguinte, não poderão ser presos nem processados criminalmente, sem previa licença da Assembléa Legislativa ou da Secção Permanente, salvo flagrancia em crime inafiançavel. Esta immunidade é irrenunciavel.
§ 2º - A prisão em flagrancia por crime inafiançavel será immediatamente communicada ao Presidente da Assembléa Legislativa ou da Secção Permanente, com a remessa do auto respectivo, para que uma ou outra resolva sobre a sua legitimidade e conveniencia.
§ 3º - O processo contra o deputado no exercicio das funcções de Secretario de Estado independe de previa licença do Poder Legislativo.

Art. 8º - Nenhum deputado, desde a expedição do diploma, poderá:
I - celebrar contracto com a administração publica estadual ou municipal;
II - acceitar cargo, commissão ou emprego publico remunerado, salvo as excepções previstas nesta Constituição.
§ 1º - Desde que seja empossado, nenhum deputado poderá:
I - ser director, proprietario ou socio de empresa beneficiada com privilegio, isenção ou favor, em virtude de contracto com a administração publica estadual ou municipal;
II - exercer cargo publico remunerado ou occupar commissão ou emprego de que seja demissivel ad nutum, resalvadas as excepções previstas nesta Constituição;
III - accumular o mandato com qualquer funcção publica electiva, federal ou municipal;
IV - patrocinar causas contra a Fazenda Estadual ou Municipal;
V - pleitear, como advogado ou procurador, interesses particulares perante a administração publica estadual ou municipal.
§ 2º - É permittido, entretanto, ao deputado exercer o magisterio e, mediante licença previa da Assembléa ou da Secção Permanente, desempenhar missão diplomatica ou representar o Estado em congressos scientificos e technicos.
§ 3º - Não perde o mandato o deputado que fôr nomeado Secretario de Estado.
§ 4º - Durante a vigencia do mandato, o deputado funccionario civil ou militar, contará por duas legislaturas, no maximo, tempo para a promoção, aposentadoria ou reforma, não podendo ser promovido por merecimento, salvo, para o militar, acto de bravura em tempo de guerra; e quando no exercicio das funcções do mandato, receberá apenas dos cofres publicos a ajuda de custo e subsidio sem outro qualquer provento do posto ou cargo que occupe.
§ 5º - No intervallo das sessões annuaes, se não fizer parte da Secção Permanente, ou quando licenciado por mais de sessenta dias durante o anno, o deputado poderá reassumir as funcções do cargo de que fôr titular effectivo, com as vantagens correspondentes.
Art. 9º - Nos casos de licença por mais de sessenta dias durante o anno, ou de vaga de deputado, será convocado o supplente, na fórma da lei. Se o caso fôr de vaga e não houver suplente, proceder-se-á á eleição, quando o facto não ocorra no ultimo anno da legislatura.
Paragrapho unico - Caberá ao supplente convocado o subsidio do deputado licenciado.

Art. 10 - Nennhum deputado, dentro de um anno depois de extincto o mandato, poderá ser nomeado para emprego civil ou militar criado ou cujos vencimentos, hajam sido augmentados na legislatura de que fez parte, pena de nullidade.
Art. 11 - A eleição para deputados, será feita simultaneamente com a de Governador, pela forma indicada na lei, no dia 15 de Novembro do ultimo anno de cada legislatura.
Art. 12 - Os deputados receberão uma ajuda de custo por sessão legislativa e perceberão durante a mesma ou quando indicados para a Secção Permanente um subsidio pecuniario mensal, constituido de uma parte fixa e de outra por presença.
Paragrapho unico - O exercício do mandato durante as prorrogações da sessão legislativa só será remunerado nos primeiros trinta dias.
Art. 13 - A Assembléa Legislativa poderá convocar qualquer Secretario de Estado, afim de, perante ella prestar informações sobre questões previamente determinadas, attinentes a asumptos da respectiva Secretaria.
§ 1º - Igual faculdade, e nos mesmos termos, cabe as suas Commissões e á Secção Permanente.
§ 2º - A Assembléa Legislativa, suas Commissões ou a Secção Permanente designarão dia e hora para ouvir o Secretario de Estado que lhes queira solicitar providencias ou tenha que prestar informações.
Art. 14 - O voto será secreto, além dos casos previstos nesta Constituição, nas eleições da Mesa e nas deliberações sobre vetos, contas do Governador e approvação das nomeações de Desembargadores, Conselheiros do Tribunal de Contas e Juizes de Direito.
Art. 15 - Além dos casos previstos no art. 8º e seu paragrapho 1º, perderá o mandato o deputado que:
I - fôr condemnado a pena restrictiva da liberdade, em crime inafiançavel, por tempo excedente ao que lhe restar de mandato;
II - deixar de comparecer ás sessões durante trinta dias consecutivos, sem requerer licença;
III - transferir o domicilio para fóra do Estado.

CAPITULO II -
DAS ATTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
Art. 16 - Compete privativamente á Assembléa, com a sancção do Governador:
I - legislar sobre toda e qualquer materia da competencia do Estado e elaborar leis suppletivas ou complementares da legislação federal, nos termos da Constituição Federal;
II - elaborar, annualmente, o orçamento da receita e da despesa;
III - fixar, annualmente, o effectivo da policia militar e a sua despesa;
IV - estabelecer a divisão administrativa e judiciaria do Estado;
V - dispôr sobre a divida publica;
VI - regular a arrecadação e a distribuição das rendas publicas;
VII - decretar impostos, taxas e contribuições;
VIII - transferir impostos estaduaes para os municipios, estabelecendo a respectiva applicação;
IX - organizar, com a collaboração dos Conselhos Technicos, os planos de solução dos problemas do Estado;
X - decretar a intervenção nos municipios;
XI - autorizar o desmembramento de parte do territorio do Estado, depois da annuencia plebiscitaria de que trata o art. 2º desta Constituição;
XII - criar ou extinguir cargos, commissões ou empregos publicos, fixando ou alterando os respectivos vencimentos;
XIII - autorizar emprestimos, estatuindo, previamente, o pagamento do capital e juros em moeda nacional, o limite maximo e o typo da operação;
XIV - autorizar, em lei especial, o Poder Executivo a conceder privilegio, adquirir bens e alienar ou gravar os pertencentes ao Estado, regulando sua utilização e administração;
XV - deliberar sobre a mudança da Capital;
XVI - fixar o subsidio e a ajuda de custo dos seus membros, o subsidio do Governador e os vencimentos dos Secretarios, por meio de lei votada antes da vigencia dos respectivos mandatos ou cargos;
XVII - conceder auxilio aos municipios e autorizar o Estado a garantir emprestimos municipaes;
XVIII - autorizar desapropriações por necessidade ou utilidade publica.
Art. 17 - É da competencia exclusiva da Assembléa Legislativa, sem prejuizo das attribuições conferidas à Secção Permanente.
I - elaborar seu Regimento Interno, em cujas disposições se assegurará, na medida do possivel, nas Commissões da Assembléa, representação proporcional ao numero de deputados eleitos pelas correntes partidarias, eleger sua Mesa, regular a sua policia, organizar e regulamentar a sua Secretaria, nomear, promover, demittir ou aposentar os funccionarios respectivos, adstricta a esta Constituição e à lei;
II - examinar e julgar, no inicio de cada sessão legislativa, as contas do Governador relativas ao exercicio anterior, elegendo uma Commissão para levantá-las, se não prestadas no momento opportuno;
III - autorizar e approvar as convenções e accordos feitos com outros Estados ou com a União, para coordenação e desenvolvimento dos serviços publicos, ou solução das questões de limites, respeitado o plebiscito de que trata o art. 2 desta Constituição;
IV - autorizar e approvar accordos do Estado com os municipios, inclusive para que qualquer serviço daquelle ou destes possa ser incumbido a funccionario municipaes ou estaduaes;
V - solicitar a intervenção federal para garantir ou restabelecer o livre exercicio de suas funcções;
VI - conceder licença ao Governador, até seis meses, podendo, por motivo de força maior, prorogá-la por mais três meses;
VII - approvar as nomeações de Desembargadores, Conselheiros do Tribunal de Contas e Juizes de Direito;
VIII - suspender a concentração de força policial nos municipios, quando as necessidades de ordem publica não o justifiquem;
IX - examinar os regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, e, quando illegaes, suspender-lhes a execução, no todo ou em parte;
X - propôr ao Governador, mediante reclamação fundamentada dos interessados, a revogação de actos das autoridades administrativas, quando praticados contra a lei ou eivados de abuso de poder;
XI - decretar a accusação do Governador no caso da alinea IV do art. 31, e declarar-lhe a perda do cargo nas hypotheses previstas nas alineas I, II e III do mesmo artigo;
XII - eleger os deputados que deverão fazer parte do Tribunal Especial e, annualmente, os da Junta Investigadora, observado o disposto no art. 32 e § § desta Constituição;
XIII - eleger o Governador, no caso do art. 25, § § 2º e 3º, dar-lhe posse e conhecer de sua renuncia;
XIV - dar licença para processar o Governador e os deputados nos crimes communs;
XV - emendar ou reformar esta Constituição;
XVI - propôr a emenda ou reforma da Constituição Federal;
XVII - approvar os convenios de limites entre os municipios;
XVIII - criar commissões de inqueritos sobre factos determinados, sempre que o requerer a terça parte, pelo menos, de seus membros.

CAPITULO III -
DA SECÇÃO PERMANENTE
Art. 18 - No intervallo das sessões annuaes, uma quarta parte da Assembléa Legislativa, constituida, na fórma do Regimento Interno, sempre com representação proporcional ao numero dos deputados eleitos pelas correntes partidarias, as quaes escolherão seus representantes, funccionará, como Secção Permanente, com as seguintes attribuições:
I - velar pela observancia da Constituição;
II - providenciar sobre os vétos, acceitando-os ou rejeitando-os, se assim o decidir a unanimidade dos seus membros;
III - deliberar, ad referendum da Assembléa Legislativa, sobre processo e prisão dos deputados e intervenção nos municipios;
IV - criar Commissões de inquerito sobre factos determinados;
V - approvar a nomeação de Desembargadores, Conselheiros do Tribunal de Contas e Juizes de Direito;
VI - convocar, extraordinariamente, a Assembléa Legislativa;
VII - conceder credito para socorros em casos de calamidade publica, quando insufficientes as dotações orçamentarias;
VIII - publicar as leis e resoluções votadas pela Assembléa Legislativa, quando o Governador não o fizer;
IX - tomar conhecimento das recusas de registro do Tribunal de Contas, mantendo-as se o decidir por dois terços dos seus membros;
X - suspender a execução de leis, regulamentos e actos declarados inconstitucionaes pelo Poder Judiciario;
XI - dar posse ao Governador, conhecer de sua renuncia e conceder-lhe licença;
XII - autorizar e approvar convenções e accordos com outros Estados ou com a União, para coordenação e desenvolvimento dos serviços publicos;
XIII - autorizar e approvar accordos do Estado com os municipios, inclusive para que qualquer serviço daquelle ou destes seja incumbido a funccionarios municipaes ou estaduaes;
XIV - propôr ao Governador, mediante reclamação fundamentada dos interessados, a revogação de actos das autoridades administrativas, quando praticados contra a lei ou eivados de abuso de poder;
XV - suspender, provisoriamente, por motivos de ordem publica, quando o decidir por unanimidade, a execução de leis, mediante proposta do Governador;
XVI - suspender, no todo ou em parte, a execução de regulamentos illegaes, expedidos pelo Poder Executivo;
XVII - elaborar, estudar e discutir projectos de lei;
XVIII - consolidar as leis, resoluções, decretos e regulamentos do Estado;
§ 1º - Reunida a Assembléa, a Secção Permanente dever-lhe-á apresentar o relatorio dos seus trabalhos.
§ 2º - Qualquer deputado estranho á Secção Permanente poderá comparecer ás suas sessões, participar dos debates e fazer requerimentos, sem direito de voto.

CAPITULO IV -
DAS LEIS E RESOLUÇÕES
Art. 19 - A iniciativa de projectos de lei pertence a qualquer deputado, ás Commissões da Assembléa, á Secção Permanente, ao Governador e, quando regularem materia de divisão ou organização judiciaria, também á Côrte de Appellação.
Paragrapho unico - Cabe, entretanto, privativamente ao Governador a iniciativa dos projectos que modifiquem, durante o prazo de sua vigencia, a lei de fixação do effetivo da policia militar, augmentem vencimentos de funccionarios ou criem empregos em serviços já organizados, respeitadas as competencias da Assembléa e da Côrte de Appelação, quanto á organização de suas Secretarias.
Art. 20 - Transcorridos trinta dias do recebimento de um projecto de lei pela Assembléa Legislativa, sem que se pronunciem as Commissões Regimentaes competentes, o Presidente incluí-lo-á na ordem do dia, para ser discutido e votado independente de parecer.
Art. 21 - Approvado o projecto de lei, o Presidente envia-lo-á ao Governador, que o sanccionará ou promulgará e mandará publicar dentro de dez dias uteis.
§ 1º - Julgando o Governador que um projecto de lei ou de resolução é, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, oppôr-lhe-á véto motivado e o devolverá, total ou parcialmente, conforme a extensão do véto, á Assembléa ou á Secção Permanente.
§ 2º - O silencio do Governador no decendio importará em sancção.
§ 3º - A Assembléa ou a Secção Permanente, ao tomar conhecimento do véto e dos seus motivos, submeterá o projecto vetado a uma só discussão dentro de dez dias, com parecer ou sem elle, e, se o approvar, remettê-lo-á, como lei, ao Governador para a promulgação.
§ 4º - Na hypothese do § 2º ou quando o Governador não haja mandado publicar, dentro de três dias, o projecto cujo véto houver sido rejeitado, o Presidente da Assembléa ou da Secção Permanente o promulgará e mandará publicar.
§ 5º - A sancção e a promulgação effectuam-se pelas seguintes formulas:
I - "A Assembléa Legislativa decreta e eu sancciono a seguinte lei";
II - "A Assembléa Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei ou resolução".
§ 6º - Os projectos rejeitados não se renovarão na mesma sessão legislativa.
§ 7º - As leis e resoluções da competencia exclusiva do Poder Legislativo serão promulgadas e mandadas publicar pelo Presidente da Assembléa Legislativa.
Art. 22 - Os projectos de lei serão apresentados com a respectiva ementa, expressando-lhes o objecto em forma succinta, e não conterão materia estranha ao anunciado, devendo ser acompanhado, sempre, de exposição de motivos, quando de iniciativa do Poder Executivo ou da Côrte de Appellação.
§ 1º - Nenhum projecto de lei ou resolução será discutido sem que tenha sido dado para a ordem do dia pelo menos vinte e quatro horas antes.
§ 2º - Os projectos de codigos e de consolidação de dispositivos legaes poderão ser approvados em globo, depois de revistos por uma commissão especial da Assembléa ou pela Secção Permanente.
Art. 23 - Não serão admittidos projectos de lei que:
I - regularem licenças, aposentadorias e contagem de tempo de funccionarios publicos, em casos individuaes;
II - estabelecerem a clausula cambial, ou em ouro, para a retribuição de serviços publicos, quer directamente explorados pelo Estado, quer dados em concessão;
III - augmentarem vencimentos, subsidios, gratificações ou quaesquer outras retribuições em mais de vinte por cento, em cada legislatura.

TITULO III -
DO PODER EXECUTIVO

CAPITULO I -
DO GOVERNADOR
Art. 24 - O Poder Executivo será exercido pelo Governador.
Art. 25 - O Governador exercerá o cargo durante quatro annos e, qualquer que tenha sido o tempo de seu exercicio, não poderá ser reeleito para o quadriênnio immediato.
§ 1º - A eleição do Governador far-se-á em todo o territorio do Estado, por suffragio universal, directo, secreto e maioria de votos, de accordo com a lei, na data fixada nesta Constituição, ou sessenta dias após a vaga do cargo, se ocorrida nos dois primeiros annos do quadriennio.

§ 2º - Verificando-se a vaga nos dois ultimos annos do quadriennio, a Assembléa Legislativa, trinta dias após, elegerá o Governador, por escrutinio secreto e maioria absoluta de votos.
§ 3º - Se, no primeiro escrutinio, nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á a nova eleição no dia immediato, por maioria relativa, presentes metade e mais um dos membros da Assembléa.
§ 4º - Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais velho dos votados.
§ 5º - O Governador eleito em virtude de vacancia do cargo exerce-lo-á pelo tempo que faltar para o termino do quadriennio.
Art. 26 - Nos casos de impedimento, ausencia ou falta do Governador, serão chamados, successivamente, ao exercicio do cargo, o Presidente da Assembléa Legislativa, o Presidente da Côrte de Apellação, o 1º Vice-Presidente da Assembléa Legislativa e o Vice-Presidente da Côrte de Appellação.
Paragrapho unico - Quando a vaga occorrer no ultimo semestre, o substituto permanecerá no cargo até o fim do quadriennio.
Art. 27 - São condições de elegibilidade para o cargo de Governador:
I - ser brasileiro nato e maior de trinta annos de idade;
II - ser domiciliado, civil e eleitoralmente, no Estado ha mais de cinco annos, salvo se estiver ausente a serviço ou como representante delle no Senado ou na Camara dos Deputados;
III - não se achar compreendido em qualquer dos casos do art. 112, ns. 01 e 02 da Constituição Federal.
Art. 28 - Ao empossar-se perante a Assembléa Legislativa ou a Secção Permanente, o Governador prestará o seguinte compromisso: "Prometo manter e cumprir lealmente a Constituição Federal e a Estadual, promover o bem geral do Estado e observar as suas leis".
Paragrapho unico - Se, por qualquer circumstancia, não estiver reunida a Assembléa ou a Secção Permanente, a posse deverá ser perante a Côrte de Appelação.
Art. 29 - O Governador responderá pessoalmente pelos actos que praticar.

CAPITULO II -
DAS ATTRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR
Art. 30 - Compete ao Governador:
I - sanccionar e promulgar as leis e expedir decretos, regulamentos e instrucções para a sua fiel execução;
II - vetar projectos de lei;
III - participar da inicativa de projectos de lei, encaminhando-os com exposição de motivos, á Assembléa Legislativa ou á Secção Permanente;
IV - convocar, extraordinariamente, a Assembléa Legislativa, expondo os motivos da convocação;
V - relatar, em mensagem, á Assembléa Legislativa no inicio de cada sessão annual, a situação do Estado, indicando as providencias e reformas, que julgue necessarias;
VI - prestar, annualmente, á Assembléa Legislativa, as contas do exercicio financeiro anterior;
VII - enviar á Assembléa Legislativa, na primeira quinzena de cada sessão annual, a proposta do orçamento;
VIII - prestar, pessoalmente, se o preferir, ou por intermedio dos Secretarios de Estado, ou por escripto, as informações e esclarecimentos que a Assembléa lhe requisitar;

IX - nomear e demittir os Secretarios de Estado e os Prefeitos da Capital e dos Municipios, onde existirem estancias hydro-mineraes;
X - nomear, promover, aposentar, demitir os funccionarios publicos e exercer sobre elles o poder disciplinar, na fórma da lei;
XI - decretar, de accordo com a lei, desapropriações por necessidade ou utilidade publica;
XII - representar o Estado em suas relações com outros Estados e com a União;
XIII - celebrar convenções e accordos, sem caracter politico, com outros Estados ou com a União, mediante autorização prévia ou ad referendum da Assembléa Legislativa ou da Secção Permanente;
XIV - realizar operações de credito, nos termos da autorização prévia da Assembléa Legislativa;
XV - propôr á Assembléa Legislativa a intervenção nos municipios;
XVI - solicitar a intervenção federal no Estado;
XVII - solicitar da União auxilios e soccorros para o Estado;
XVIII - propôr á Secção Permanente a suspensão provisoria da execução de leis, por motivo superior de ordem publica;
XIX - praticar todos os actos legaes necessarios ou uteis ao interesse publico, quando, implicita ou explicitamente, por esta Constituição, não estejam reservados a outro Poder.

CAPITULO III -
DA PERDA DO CARGO DE GOVERNADOR
Art. 31 - O Governador perderá o cargo se:

I - não tomar posse, salvo caso de força maior, na data fixada ou dentro de prorogação não superior a sessenta dias, concedida pela Assembléa Legislativa ou pela Secção Permanente;
II - ausentar-se do Estado, por mais de trinta dias, sem licença da Assembléa Legislativa ou da Secção Permanente;

III - fôr condemnado por crime inafiançavel;

IV - fôr julgado responsavel, na fórma estabelecida nesta Constituição, por actos definidos em lei como attentatorios:
a) da existencia da União e do Estado;

b) desta Constituição ou da Federal;
c) do livre exercicio dos poderes politicos;
d) do gozo ou exercicio legal dos direitos politicos, sociaes ou individuaes;
e) da segurança interna do Pais ou do Estado;
f) da probidade da administração, guarda ou emprego legal dos dinheiros publicos;
g) do dever de prestar contas de cada exercicio financeiro;
h) das leis orçamentarias
i) do cumprimento das decisões judiciarias.
Paragrapho unico - A perda do cargo, na hypothese da alinea IV deste artigo, importará ainda na inhabilitação do accusado para o exercicio de qualquer funcção publica estadual ou municipal, até cinco annos, sem exclusão das acções criminaes e civeis applicaveis ao caso.

Art. 32 - Nos casos das alineas I e II do artigo anterior e no da alinea III, quando a sentença condemnatoria não concluir pela decretação da perda do cargo, a vaga será declarada pela Assembléa Legislativa.
§ 1º - Nos casos da alinea IV, a perda do cargo e a inhabilitação serão decretadas por um Tribunal Especial, composto de cinco Desembargadores, escolhidos por sorteio, e de cinco Deputados, eleitos por seus pares, respeitado o criterio da proporcionalidade partidaria.
§ 2º - O Tribunal Especial escolherá, dentre seus membros, o accusador e terá como Presidente o da Côrte de Appellação.
§ 3º - A escolha dos membros do Tribunal Especial far-se-á dentro em cinco dias após a decretação da procedencia da accusação pela Assembléa Legislativa.
§ 4º - Qualquer cidadão com domicilio civil e eleitoral no Estado poderá promover a responsabilidade do Governador, no caso da alinea IV do art. 31, representando ao Presidente da Côrte de Appellação, o qual convocará a Junta Investigadora, por elle presidida, composta de dois Deputados e mais dois Desembargadores, eleitos annualmente por seus pares.
§ 5º - A Junta Investigadora iniciará o inquerito sobre os factos arguidos, ouvindo o denunciante e o accusado, e em seguida enviará um relatorio com o traslado dos autos á Assembléa Legislativa.
§ 6º - Submetido o relatorio da Junta Investigadora, com o traslado, á Assembléa Legislativa, esta, dentro de quinze dias, com parecer da Commissão competente ou sem elle, decidirá da procedencia da accusação e, caso a decrete, remeterá sua decisão ao Presidente do Tribunal Especial, para o processo de julgamento.
§ 7º - Não se pronunciando a Assembléa sobre a accusação no prazo fixado no paragrapho anterior, o Presidente da Junta Investigadora promoverá perante a Côrte de Appellação a formação do Tribunal Especial, que decidirá da procedencia da accusação e, caso a decrete, processará o julgamento.
§ 8º - Quando a formação do Tribunal Especial fôr promovida pela Côrte de Appellação, esta sorteará os cinco deputados que deverão fazer parte do mesmo, respeitado o criterio da proporcionalidade partidaria.
§ 9º - Decretada a procedencia da accusação, o Governador ficará immediatamente afastado do exercicio do cargo.

CAPITULO IV -
DOS SECRETARIOS DE ESTADO
Art. 33 - Os Secretarios de Estado terão a seu cargo a gestão dos serviços compreendidos na organização administrativa e technica de cada Secretaria e auxiliarão o Governador na direcção geral dos negocios estaduaes, não podendo exercer qualquer outra funcção publica, salvo o magisterio.
Art. 34 - São condições para o exercicio do cargo de Secretario de Estado;
I - ser brasileiro nato, e maior de vinte e um annos de idade;
II - estar em gozo e exercicio dos direitos politicos;
III - ter mais de dois annos de domicilio civil e eleitoral no Estado, salvo se estiver ausente a serviço delle, inclusive no Senado ou na Camara dos Deputados.
Art. 35 - Além das attribuições fixadas em lei compete a cada Secretario:
I - subscrever os actos do Governador;
II - expedir intrucções para a exacta execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar, annualmente, ao Governador o relatorio dos serviços de sua Secretaria;
IV - representar ao Governador sobre providencias necessarias aos serviços de sua Secretaria;
V - apresentar a proposta orçamentaria de sua Secretaria;
VI - punir, até a penalidade maxima da suspensão e conceder licença e ferias aos funccionarios que lhe forem subordinados.
Paragrapho unico - Compete, privativamente, ao Secretario da Fazenda:
I - organizar a proposta geral do orçamento, de accordo com as propostas parciaes das demais Secretarias;
II - apresentar, annualmente, ao Tribunal de Contas, com especificação minuciosa, o balanço definitivo da receita e despesa do anno anterior, remetendo-lhe os comprovantes das ordens de pagamento a que se refere o art. 51 § 4º desta Constituição;
III - opinar sobre a parte financeira de qualquer plano administrativo referente ás demais Secretarias, subscrevendo os decretos de despesa.
Art. 36 - Os Secretarios de Estado são responsaveis por seus actos, ainda quando praticados por ordem do Governador ou juntamente com elle.
Paragrapho unico - Cada Secretario de Estado responderá pelas despesas de sua Secretaria e o da Fazenda além disso, pela arrecadação da receita.
Art. 37 - O Secretario de Estado será destituido do cargo, com inhabilitação para o exercicio de qualquer outra funcção publica estadual ou municipal, até cinco annos, se não attender pessoalmente á convocação da Assembléa ou se estiver incurso em qualquer dos casos da alinea IV do art. 31 desta Constituição.
Paragrapho unico - Quando o Secretario de Estado não fôr accusado juntamente com o Governador, nas hypotheses a que se refere este artigo, será processado e julgado pela Côrte de Appellação, que, dentre os seus membros, escolherá o accusador.

TITULO IV -
DO PODER JUDICIARIO

CAPITULO I -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 38 - O Poder Judiciario será exercido pelos seguintes orgams:
I - uma Côrte de Appellação;
II - Juizes de Direito, com jurisdicção em comarcas;
III - Pretores, com funcção de Preparadores e attribuição de julgar nos limites da alçada que a lei determinar;
IV - tribunaes de primeira instancia, com a denominação de Tribunaes de Equidade, compostos de tres membros, que julgarão após processo rapido e gratuito;
V - Tribunaes de Jury, organizados pela lei, attendendo-se á crescente selecção do corpo de jurados.
§ 1º - Os Juizes de Paz denominar-se-ão Juizes Districtaes, e além das attribuições definidas em lei, terão as de funccionar nos pleitos conciliatorios, respeitada a competencia dos Tribunaes de Equidade.
§ 2º - A lei poderá criar outros juizes, bem como Tribunaes, inclusive de recursos, com hierarchia inferior á Côrte de Appellação. E'vedada, porém, a criação de tribunaes extraordinarios seja qual fôr a sua denominação.
Art. 39 - Os Desembargadores e Juizes de Direito gozarão de vitaliciedade, inamovibilidade e irreductibilidade dos vencimentos, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, sendo, entretanto, aposentados compulsoriamente, bem como os Pretores, ao completarem setenta annos de idade.
Paragrapho unico - Nenhuma percentagem ou quota será concedida ao magistrado, além de seus vencimentos.
Art. 40 - Os Desembargadores, Juizes e Pretores ainda que em disponibilidade, não poderão exercer outra qualquer funcção publica remunerada, salvo o magisterio.
§ 1º - É defeso a qualquer Tribunal ou Juizo pronunciar-se sobre questões meramente politicas; e ao Desembargador, Juiz ou Pretor é vedado:
I - funccionar no julgamento de qualquer feito ou causa em que seja interessada alguma associação ou sociedade de que fizer parte;
II - qualquer actividade politico-partidaria, pena de perda do cargo.
§ 2º - Será nullo, independente de provocação da parte, qualquer julgado proferido ou publicado fóra do prazo que a lei estabelecer.
Art. 41 - As custas judiciarias serão proporcionaes sempre que as causas tiverem valor economico, fixados os limites minimo e maximo em lei ordinaria.

CAPITULO II -
DA CÔRTE DE APPELLAÇÃO
Art. 42 - A Côrte de Appellação, com séde na Capital do Estado e jurisdicção em todo o seu territorio, será composta de doze Desembargadores e funccionará como Tribunal de Instancia Superior.
Art. 43 - Os Desembargadores serão nomeados pelo Governador, com approvação da Assembléa Legislativa ou da Secção Permanente, dentre os Juizes de Direito, reservando-se, porém, logares correspondentes a um quinto do numero total para serem preenchidos por advogados ou membros do Ministerio Publico, de notorio merecimento e reputação illibada, escolhidos de lista triplice organizada pela Côrte em escrutinio secreto.
§ 1º - Os candidatos á Côrte de Appellação, além de doutores ou bachareis em Direito, deverão ter, pelo menos dez annos de exercicio effectivo na judicatura, na advocacia ou no Ministerio Publico, e contar mais de trinta annos de idade.

§ 2º - Para a investidura por antiguidade ou merecimento, deverá a Côrte attender, precipuamente, á integridade moral, cultura juridica e operosidade do Juiz.
Art. 44 - Compete, privativamente, á Côrte de Appellação processar e julgar nos crimes communs:
I - o Governador, os Secretarios de Estado e o Procurador Geral do Estado, escolhendo dentre os seus membros o accusador;
II - os Juizes de Direito e os Pretores.
Paragrapho unico - Compete, ainda, á Côrte:
I - eleger o seu Presidente e Vice-Presidente;
II - elaborar o seu Regimento Interno e organizar a sua Secretaria e Cartorio;
III - nomear, promover ou demitir os funccionarios sua Secretaria e Cartorio.
IV - conceder licença aos seus membros, Juizes, Pretores e serventuarios que lhe sejam immediatamente subordinados;
V - propôr á Assembléa Legislativa a criação ou suppressão dos cargos de sua Secretaria e Cartorio.

CAPITULO III -
DOS JUIZES E PRETORES
Art. 45 - Os Juizes e Pretores serão nomeados dentre os brasileiros natos, bachareis ou doutores em direito, de reconhecido saber e bôa reputação moral.
§ 1º - O provimento dos cargos de Pretor e de Juiz de Direito será feito mediante concurso, perante a Côrte de Appellação, devendo ter os concorrentes aos cargos de Pretor menos de quarenta e cinco annos de idade.
§ 2º - Para a nomeação de Juiz de Direito é necessario que o concorrente tenha mais de quatro annos de exercicio effectivo na advocacia, no Ministerio Publico ou na judicatura.
Art. 46 - Os Juizes e Pretores serão nomeados pelo Governador, com approvação da Assembléa Legislativa ou da Secção Permanente quanto aos primeiros, dentre os concorrentes indicados na lista enviada pela Côrte, a qual sempre que possivel, conterá tres nomes para cada lugar.
§ 1º - O accesso dos Juizes de Direito será feito por antiguidade e merecimento, guardados os preceitos da Constituição Federal e o disposto no § 2º do art. 43 desta Constituição.
§ 2º - Os Pretores serão nomeados pelo prazo de quatro annos, com direito á reconducção, salvo motivo relevante apurado pelo Conselho Disciplinar, e serão inamoviveis, além de gozarem da irreductibilidade dos vencimentos, tornando-se vitalicios após dez annos de serviço effectivo e continuo na judicatura.
§ 3º - O concurso para Juiz de Direito e Pretor será valido por dois annos.

CAPITULO IV -
DO CONSELHO DISCIPLINAR
Art. 47 - A lei determinará a composição do Conselho Disciplinar da Magistratura, especificando as attribuições que terá, além da prevista nesta Constituição.

CAPITULO V -
DA ADVOCACIA
Art. 48 - A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção da Bahia, será sempre ouvida em todos os assumptos pertinentes á divisão e á organização judiciarias do Estado.
Paragrapho unico - Para as vagas reservadas aos profissionaes da advocacia no quadro da magistratura, bem como para as funcções de Consultor Juridico e advogado do Estado, no seu territorio, e dos Municipios, deverão ser nomeados os inscriptos na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção da Bahia.
Art. 49 - A provisão para advogar não poderá ser expedida para comarca onde se achem dois ou mais advogados inscriptos.
§ 1º - É vedada a expedição de provisões em numero superior a três para cada comarca.
§ 2º - O provisionado só poderá advogar em uma comarca.
§ 3º - As provisões serão concedidas e renovadas por tres annos, após parecer do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil. Secção da Bahia.

TITULO V -
DOS ORGAMS DE COOPERAÇÃO DAS ACTIVIDADES GOVERNAMENTAES

CAPITULO I -
DO TRIBUNAL DE CONTAS
Art. 50 - Será orgam fiscal da execução fiel das leis orçamentarias e da administração financeira um Tribunal de Contas composto de sete Conselheiros vitalicios e inamoviveis com vencimentos irreductiveis, nomeados pelo Governador com approvação da Assembléa Legislativa ou da Secção Permanente, dentre os bachareis ou doutores em Direito, maiores de trinta annos de idade, de notoria capacidade e reputação illibada e domiciliados no Estado há mais de dois annos.
Art. 51 - Os contractos que, por qualquer modo, interessarem, directamente, á receita ou á despesa, só se reputarão perfeitos e acabados após registro pelo Tribunal de Contas.
§ 1º - Será obrigatorio o registro previo de qualquer acto da administratção publica, do qual resulte obrigação de pagamento pelo Thesouro do Estado ou por conta deste.
§ 2º - Terá caracter absolutamente prohibitivo a recusa de registo por falta de saldo no credito respectivo ou por imputação a credito improprio.
§ 3º - Quando a recusa tiver outro fundamento, deverá transmitti-la o Tribunal de Contas devidamente justificada, dentro de quarenta e oito horas após a approvação da acta respectiva, á Assembléa ou á Secção Permanente effectuando-se entretanto, o registo, sob reserva, se o Governador o autorizar no caso de não se manifestar a respeito o Poder Legislativo, dentro do prazo de oito dias.

§ 4º - As ordens de pagamento resultantes de actos já registados pelo Tribunal de Contas, independem, para ser effectuadas, de novo registo.
§ 5º - Além das sancções civeis e penaes, é caso de responsabilidade, de accordo com a letra b, alinea IV do art. 31, qualquer ordem de pagamento sobre creditos não registados pelo Tribunal de Contas e de despesas que não attendam ao destino legal para que foram especificadas.
§ 6º - Compete, ainda, ao Tribunal de Contas:
I - eleger seu presidente e vice-presidente;
II - elaborar seu Regimento Interno e organizar sua Secretaria e Cartorio;
III - nomear, promover ou demittir os funccionarios de sua Secretaria e Cartorio;
IV - registar, independente de julgamento, as leis do Estado relativas á despesa e á receita;
V - rever e julgar as contas dos responsaveis para com a Fazenda Publica;
VI - julgar as aposentadorias, reformas e concessões de monte-pio nos termos da lei;
VII - julgar, em ultima instancia administrativa, os recursos de contribuintes da Fazenda do Estado ou dos Municipios.
Art. 52 - O Tribunal de Contas enviará á Assembléa, dentro dos primeiros quinze dias de cada sessão legislativa, um relatorio minucioso dos seus trabalhos no curso do anno anterior.

CAPITULO II -
DO MINISTERIO PUBLICO
Art. 53 - O Ministerio Publico, cujo chefe é o Procurador Geral do Estado, terá o encargo de zelar pela execução da lei, representar a Fazenda Estadual em Juizo e defender os interesses geraes sob a guarda do Estado.
§ 1º - O Procurador Geral funccionará junto á Côrte de Appellação, com as attribuições que a lei lhe conferir e será substituido em suas faltas e impedimentos pelo Sub-Procurador.
§ 2º - Junto ao Tribunal de Contas funccionará o Sub-Procurador.
§ 3º - O Procurador Geral e o Sub-Procurador serão nomeados pelo Governador dentre os membros de notorio saber e reputação illibada do Ministerio Publico ou da Ordem dos Advogados, Secção da Bahia, e o primeiro exercerá o cargo em commissão, della demissivel ad nutum.
Art. 54 - Representando o Ministerio Publico, haverá em cada Comarca, pelo menos um promotor, bacharel ou doutor em direito, cujas attribuições se fixarão em lei.
§ 1º - Em cada Termo funccionará um adjuncto de promotor.
§ 2º - Os promotores terão investiduras em Comarca de primeira entrancia, só poderão ser removidos para outra de igual categoria á que occupem no momento da remoção, salvo accesso após estagio que a lei regulará.
§ 3º - É assegurada aos membros do Ministerio Publico a irreductibilidade dos vencimentos.
Art. 55 - Os membros do Ministerio Publico só perderão o cargo por decreto que, de modo expresso, se funde, em motivo legal, depois de inquerito administrativo em que se lhes assegure ampla defesa, ouvido o Procurador Geral, ou por sentença judicial transitada em julgado.

CAPITULO III -
DOS CONSELHOS TECHNICOS
Art. 56 - Além dos Conselhos Technicos de Assistencia Social, Educação e Cultura, Ordem Economica e Negocios Municipaes, serão criados outros, reclamados pelo interesse publico, que funccionarão, tambem, como orgams autonomos junto aos Poderes do Estado.
§ 1º - A lei ordinaria fixará a composição e as attribuições dos Conselhos Technicos.
§ 2º - Os trabalhos dos membros dos Conselhos Technicos serão considerados serviços relevantes ao Estado.

TITULO VI -
DOS MUNICIPIOS

CAPITULO UNICO -
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Art. 57 - A criação de municipios ou alteração dos já constituidos far-se-á sempre por lei do Estado, precedida de representação dos interessados e consulta plebiscitaria aos habitantes da porção territorial que tiver de ser desmembrada.
§ 1º - O municipio constituido ou accrescido por desmembramento responderá por parte da divida do que soffreu a reducção territorial, fazendo-se a avaliação por arbitros nomeados pelos interessados, sob a presidencia de um desempatador, que será um dos membros do Conselho de Negocios Municipaes, escolhido por sorteio.
§ 2º - A lei organica, respeitadas as pecualiaridades regionaes, estabelecerá as condições minimas de renda, população, territorio e possibilidades economicas para a constituição de municipios novos.
§ 3º - Nenhum municipio soffrerá reducção territorial, se deste facto resultar diminuição de sua renda aquém do limite minimo estabelecido nos termos do paragrapho anterior.
Art. 58 - O Estado assegurará a autonomia dos municipios em tudo que respeite a seu peculiar interesse e, especialmente, quanto:
I - á elegibilidade dos Prefeitos e Vereadores, salvo o disposto no art. 30, alinea IX desta Constituição;
II - á decretação de tributos, fixação de normas reguladoras da arrecadação, applicação das rendas e organização dos serviços de competencia local;
III - aos ajustes, convenções e contractos de interesse municipal, administrativo e fiscal, com o Estado ou com outros municipios;
IV - á faculdade de legislar e provêr acêrca dos serviços urbanos, assistencia social, estradas, limitação de preço dos generos de primeira necessidade, mercados, abastecimento de agua, incendio, illuminação, predios e bibliothecas escolares, hygiene e saúde publicas, obras e construcções, viação urbana, cadastro, subvenções, concessões e isenções, quartel e cadeia, assistencia a presos, cemiterios e demais serviços de interesse local, pertinentes a seu governo interno, bem como decretar desapropriações por necessidade ou utilidade publica, observadas as leis no que forem applicaveis a taes serviços.
Art. 59 - A séde dos municipios será na principal localidade do seu territorio, avaliada a sua importancia pela densidade de sua população e condições economicas, além de outros requisitos, e uma vez fixada nos termos deste artigo, só poderá ser alterada por lei do Estado, mediante representação do Prefeito e maioria dos Vereadores.
Paragrapho unico - A mudança de nome dos municipios tambem se fará por lei do Estado, precedida de identica representação.
Art. 60 - Os Vereadores das Camaras Municipaes assegurada a representação proporcional, serão dezeseis no municipio do Salvador, doze nos municipios que tiverem cidade como séde e oito nos demais.
§ 1º - O Prefeito e os Vereadores serão eleitos por quatro annos mediante suffragio directo e secreto, prevalecendo, para o exercicio de suas funcções, no que lhes forem applicaveis, as mesmas incompatibilidades estabelecidas para os deputados estaduaes.
§ 2º - O presidente da Camara Municipal substituirá o prefeito nas suas faltas e impedimentos.
§ 3º - Vagando-se o cargo de Prefeito, a Camara Municipal elegerá, no prazo de trinta dias, por escrutinio secreto, o substituto que completará o quadriennio.
§ 4º - A funcção de vereador é gratuita.
Art. 61 - O Prefeito que não entregar o archivo e bens municipaes sob sua guarda, ou obstar á sua entrega ao substituto, ficará inhabilitado para o exercicio de qualquer funcção publica estadual ou municipal, até cinco annos sem prejuizo das acções civeis e criminaes cabiveis no caso.
§ 1º - Igual pena, além de perda do cargo, soffrerá o Prefeito que:

I - não prestar contas de sua administração, nos termos da lei;
II - não recolher as quotas referidas no art. 66 desta Constituição;

III - praticar qualquer dos actos previstos nas letras b, c, d, e, f, g, h, e i do art. 31, alinea IV desta Constituição.
§ 2º - O Prefeito e os Vereadores, quando condemnados por crime inafiançavel, perderão o cargo.
§ 3º - O Prefeito, nos casos deste artigo e seu § 1º , será processado e julgado pelo Juiz de Direito da respectiva Comarca, com recurso necessario para a Côrte de Appellação.
Art. 62 - São condições de elegibilidade para o cargo de Prefeito e mandato de Vereador:
I - ser brasileiro nato e maior de vinte e um annos de idade;
II - residir no municipio pelo menos desde um anno antes da eleição;
III - não estar nos casos previstos em o nº 03 do art. 112 da Constituição Federal.
Art. 63 - Constituirão receita dos Municipios:
I - Tributos:
a) imposto de licenças;
b) imposto predial e territorial urbano, cobrado o primeiro em fórma de decima ou cedula de renda com caracter progressivo;
c) imposto sobre diversões publicas;
d) imposto cedular sobre renda de immoveis ruraes;
e) cincoenta por cento do imposto de industrias e profissões lançado pelo Estado;
f) vinte por cento dos impostos criados nos termos do paragrapho único do art. 10 da Constituição Federal;
g) impostos que lhes forem transferidos por lei do Estado;
h) taxas sobre publicidade;
i) taxas sobre matança de gado;
j) taxas sobre serviços municipaes, inclusive de caes, contribuições e emolumentos referentes a negocios de sua economia;
k) contribuições por melhoria ou valorização de immoveis por motivo de obras municipaes.
II - Rendas industriaes e patrimoniaes;
III - Eventuaes.
Art. 64 - Os bens e rendas municipaes não serão executados, excepto nos casos em que forem expressamente dados como garantia de contractos.
Paragrapho unico - Quando um municipio fôr condemnado a pagar qualquer divida, ou tenha que cumprir alguma obrigação, deverá incluir no orçamento a quantia necessaria para satisfazê-la.
Art. 65 - Attendendo ás condições do desenvolvimento dos municipios, a lei organica fixará, sobre a receita arrecadada no exercicio anterior, o maximo de percentagem destinada á manutenção de seu funccionalismo.

Art. 66 - Os municipios contribuirão obrigatoriamente com as quotas de:
I - vinte por cento sobre a renda bruta de impostos, para auxiliar o desenvolvimento do systema educativo, organizado e mantido pelo Estado;
II - cincoenta por cento da renda bruta da taxa de matança de gado, para auxiliar o custeio dos serviços de assistencia social e de fomento á pecuaria;
III - um por cento da renda tributaria destinado ao amparo á maternidade e á infancia.
§ 1º - Os municipios compreendidos em zona assolada pelas sêccas reservarão quatro por cento de sua receita tributaria, sem applicação especial, para assistencia á população respectiva, na forma da lei.
§ 2º - As sobras das dotações orçamentarias accrescidas das doações, taxas especiaes e outros recursos serão applicadas exclusivamente em obras educativas de assistencia a alumnos pobres e doentes.
§ 3º - As quotas a que se referem as alineas I, II e III deste artigo serão recolhidas ao Thesouro do Estado ou directamente aos cofres dos institutos, conselhos ou associações que superintenderem os respectivos serviços, pela forma determinada em lei.
§ 4º - Os municipios, na séde, pelo menos, installarão bibliothecas publicas, organizando-as com publicações educaccionaes profissionaes e scientificas, criando, outrosim, quando possivel, bibliothecas circulantes.
Art. 67 - O Conselho de Negocios Municipaes será constituido do Director do Departamento Technico de Administração Municipal, do Sub-Procurador do Estado, de dois Conselheiros do Tribunal de Contas, eleitos por seus pares, e de dois funccionarios vitalicios idoneos, nomeados pelo Governador.
§ 1º - Subordinado ao Conselho, funccionará o Departamento Technico de Administração Municipal.
§ 2º - A lei organica determinará as attribuições do Conselho de Negocios Municipaes, cumprindo-lhe dentre outras as seguintes:
I - apresentar ás Camaras Municipaes os projectos de lei necessarios á execução dos planos propostos pelo Departamento;
II - examinar e registar os contractos que tragam onus para os cofres municipaes;
III - examinar e approvar o orçamento e os planos de emprestimos municipaes;
IV - julgar as prestações de contas do Prefeito;
V - designar technicos para exame da contabilidade municipal e documentos authenticos relativos á receita e á despesa e sua respectiva escripturação.
§ 3º - Das decisões do Conselho, nas materias compreendidas nas alíneas II e III do paragrapho anterior, poderá haver recursos para a Assembléa Legislativa ou sua Secção Permanente.
§ 4º - Os municipios, cujos prefeitos forem de nomeação do Governador, ficam dispensados de assistencia technica.
Art. 68 - O Conselho de Negocios Municipaes apresentará por seu Presidente relatorio annual á Assembléa Legislativa no inicio de cada sessão, e funccionará tambem como orgam de informação do Poder Legislativo, cabendo-lhe propôr suggestões para a legislação em materia municipal.
Paragrapho unico - Compete-lhe, igualmente, propôr ao Governador do Estado providencias referentes a interesses municipaes.
Art. 69 - Nos casos de responsabilidade do Prefeito, alludidos nas alineas I e II e nas letras f, g, e h, referidas pela alinea III do § 1º do art. 61, o Conselho fará vista dos documentos e autos ao Sub-Procurador, e este articulará ou additará a accusação, e se, ouvido o accusado, o Conselho declará-la procedente, remeterá os autos ao Juiz de Direito da Comarca, para processo e julgamento, sciente o representante do Ministerio Publico. Recebida a denuncia pelo Juiz de Direito, ficará o Prefeito impedido de exercer suas funcções até sentença final.
Art. 70 - Verificada a impontualidade do Municipio nos termos do § 4º do art. 13 da Constituição Federal, o Conselho de Negocios Municipaes communicará o facto á Assembléa Legislativa para fins de intervenção.
Paragrapho unico - É licito, ainda, ao Estado intervir nos municipios consoante o art. 12 da Constituição Federal, no que fôr applicavel á especie, e para effectivar a fiscalização financeira, quando a ella se opponham por actos inequivocos as autoridades municipaes.
Art. 71 - A lei estabelecerá as categorias profissionaes, afim de assegurar dois representantes classistas junto ás Camaras Municipaes compostas de doze ou mais Vereadores, nos Municipios onde existam associações de classe.

TITULO VII -
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

CAPITULO I -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 72 - As Secretarias de Estado superintenderão a administração publica, orientando o serviço segundo criterio racional e technico.

CAPITULO II -
DOS FUNCCIONARIOS PUBLICOS
Art. 73 - Observadas as condições legaes e asseguradas aos funccionarios as garantias estabelecidas nos arts. 169 a 173 da Constituição Federal, os cargos publicos serão accessiveis a todos os brasileiros, reservando-se ao Estatuto dos Funccionarios Publicos regular os seus demais direitos e deveres.
§ 1º - Exceptuados os cargos de natureza technica como taes definidos em lei, exigir-se-á, para a primeira investidura nos de natureza administrativa, que o candidato não tenha mais de quarenta annos de idade.
§ 2º - E'prohibida a disponibilidade remunerada em cargos publicos, resalvadas as excepções da Constituição Federal.
§ 3º - O funccionario que contar mais de trinta e cinco annos de serviço publico effectivo nos termos da lei, terá direito á aposentadoria com os vencimentos integraes, independente da prova de invalidez.
Art. 74 - Os accessos de categoria obedecerão ás condições de antiguidade e merecimento, apuradas por uma commissão de promoções composta de funccionarios publicos vitalicios, uns eleitos pelo orgam da classe e outros, na mesma proporção, nomeados pelo Governador, tudo nos termos da lei.
Paragrapho unico - A proposta de promoção por merecimento será apresentada ao Governador em lista triplice, sempre que possivel.
Art. 75 - Aos funccionarios publicos que tiverem funcção administrativa, é defeso, ainda que addidos ou em disponibilidade, o exercicio da profissão de procuradores de parte, perante as repartições estaduaes e municipaes.
Art. 76 - Todos os que exercerem funcção publica estadual, qualquer que seja a fórma de sua remuneração, contribuirão, obrigatoria ou facultativamente, nos termos da lei, para o Monte-Pio dos Funccionarios do Estado.
Art. 77 - Os officiaes da policia militar, instituição de caracter permanente, os aspirantes e os sargentos terão asseguradas as prerogativas de patente e posto, além das garantias dos demais funccionarios publicos, sem prejuizo de concurso para a primeira investidura, pelo menos, para o officialato.
Paragrapho unico - As mesmas prerogativas e garantias são asseguradas aos officiaes da Guarda Civil e do Corpo de Bombeiros, aos aspirantes e sargentos bem como aos guarda-civis, inspectores fiscaes e guardas de vehiculos.
Art. 78 - Os serventuarios da Justiça gozarão das garantias de inamovibilidade desde o momento da posse.

TITULO VIII -
DA FAZENDA DO ESTADO

CAPITULO I -
DO PATRIMONIO
Art. 79 - Constituem Patrimonio do Estado:
I - os bens de sua propriedade, conforme a legislação em vigor;
II - as margens dos rios e lagos navegaveis destinados ao uso publico, se não forem do dominio federal, municipal ou particular;
III - as ilhas formadas em seus rios navegaveis;
IV - a divida activa proveniente de receita não arrecadada;
V - os bens moveis destinados ao serviço da administração e segurança publica do Estado.

CAPITULO II -
DO REGIME FINANCEIRO
Art. 80 - O exercicio financeiro abrange as operações relativas á receita e á despesa autorizadas por lei, dentro do respectivo anno financeiro, bem como todas as variações verificadas no patrimonio do Estado, decorrentes da execução dos orçamentos.
Art. 81 - Não estão sujeitas ao regime do exercicio as receitas ou despesas relativas a depositos, caixas especiaes, operações de credito no país ou no estrageiro, contas de banqueiros e correspondentes e quaesquer outras que independam de consignações orçamentarias.
Art. 82 - A fiscalização financeira dos serviços autonomos do Estado será feita pela fórma prevista em lei.
Paragrapho unico - A Assembléa Legislativa votará o Codigo de Contabilidade Publica, dispondo de modo especial sobre a contabilidade dos municipios.

CAPITULO III -
DO ORÇAMENTO
Art. 83 - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, á receita, todos os tributos, rendas e supprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessarias ao custeio dos serviços publicos.
§ 1º - O orçamento da despesa dividir-se-á em duas partes, uma fixa e outra variavel, não podendo a primeira ser alterada senão em virtude de lei anterior. A parte variavel obedecerá a rigorosa especialização.
§ 2º - A lei do orçamento não conterá dispositivo estranho á receita prevista e á despesa fixada para os serviços anteriormente criados.
§ 3º - Não se incluem na prohibição do paragrapho anterior:
I - a autorização para a abertura de creditos supplementares e operações de creditos por antecipação de receita, resgataveis estas dentro do proprio exercicio;
II - a applicação do saldo ou o modo de cobrir o deficit.
§ 4º - Nenhum encargo se criará ao Thesouro sem attribuição de recursos sufficientes para lhe custear a despesa.
§ 5º - É vedado ao Poder Legislativo conceder creditos illimitados.
§ 6º - Será prorogado o orçamento vigente, se até o encerramento da sessão ordinaria da Assembléa Legislativa não houver sido enviado ao Governador, para a sancção, o do exercicio immediato.
§ 7º - Depois de 31 de Dezembro perderão a vigencia todos os creditos orçamentarios, bem como os supplementares.
§ 8º - Nos orçamentos será obrigatoriamente incluida como despesa variavel, uma verba especial, nunca inferior a três por cento da previsão total da receita, para occorrer, por meio de creditos abertos no transcurso do exercicio, ás despesas que forem autorizadas em lei.
§ 9º - Quando a lei autorizar creditos especiaes, fixar-lhes-á a duração que será, entretanto, de dois exercicios em caso de omissão. Os creditos extraordinarios vigorarão emquanto perdurarem as causas que os determinarem.
Art. 84 - É vedado:
I - o estorno de verbas orçamentarias;
II - a abertura de creditos sem referencia ás denominações adoptadas pela lei;
III - o accumulo de creditos votados com quaesquer recursos ou rendas dos serviços, inclusive multas, que constituirão renda eventual.
Art. 85 - Salvo disposição expressa em contrario, só se abrirá credito extra-orçamentario no segundo semestre do exercicio.

CAPITULO IV -
DA RECEITA
Art. 86 - Constituem receita do Estado:
I - impostos e taxas de serviços estaduaes, nos termos dos arts. 8º e seus paragraphos e 10º, alinea VII, da Constituição Federal;
II - rendas industriaes e patrimoniaes;
III - eventuaes.

PARTE II -
DOS FINS DO ESTADO

TITULO I -
DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS INDIVIDUAES
Art. 87 - Esta Constituição assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no Estado a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, segurança, subsistencia e propriedade, nos termos da Constituição Federal.

TITULO II -
DA ORDEM ECONOMICA
Art. 88 - Visando assegurar a todos existencia condigna e á economia geral o maior desenvolvimento, a lei, nos limites da competencia do Estado, attendendo ás peculiaridades regionaes e subordinando-se aos principios de justiça social, dentre outras providencias, disporá sobre:
I - o fomento da economia popular;
II - a realização do systema de credito e de caixas;
III - a expansão e progressiva estatização do systema de seguros sociaes, extensivos a todas as classes;
IV - a criação de cooperativas de producção, consumo e credito;
V - a prohibição de monopolio sob qualquer designação, ressalvados os do Estado sobre qualquer industria ou actividade economica, por motivo de interesse publico e respeitados os direitos á indemnização e os serviços de competencia do Poder Municipal;
VI - o amparo, por medidas de protecção, inclusive fiscal, aos pequenos lavradores e criadores;
VII - o incentivo ás pequenas industrias, que utilizem materia prima do Estado;
VIII - a isenção de taxas e impostos sobre construcções de casas de propriedade das classes pobres;
IX - a fixação de tarifas gradativamente decrescentes para as distancias maiores, bem como preferencia de transportes, tarifa minima e outras providencias que assegurem facil acquisição dos generos de primeira necessidade;
X - o fomento da producção, através de institutos que a systematizem;
XI - a dispensa de impostos, taxas e custas para o reconhecimento e legitimação do titulo de propriedade, a que se refere o art. 125 da Constituição Federal;
XII - a prohibição de se alienarem mais de quinhentos hectares de terras devolutas á mesma pessôa natural ou juridica;
XIII - a construcção de pequenos açudes nas zonas assoladas pelas seccas, em articulação com os serviços federaes.
Art. 89 - Ficam isentos de qualquer tributo:
I - O proprietario, em zona rural, de terreno não excedente a dois hectares que nelle resida e o torne productivo por seu trabalho;
II - O proprietario, em zona rural, de terreno não excedente a cinco hectares que nelle resida e tenha criação da qual tire o principal meio de sua subsistencia.
Paragrapho unico - Nennhum tributo recairá tambem sobre os engenhos de producção limitada nos termos da lei e de propriedade do pequeno lavrador.
Art. 90 - O Estado conservará em seu territorio uma area nunca inferior a cem quilometros quadrados de florestas virgens, destinadas á perpetuação da flora e da fauna.
§ 1º - É vedada a derrubada de arvores nas proximidades das fontes, lagôas e das nascentes e margens dos rios.
§ 2º - Quando o particular não attender á intimação das autoridades competentes para o reflorestamento das matas devastadas, o Estado o fará, rehavendo do proprietario respectivo as despesas effectuadas.
Art. 91 - A lei estabelecerá as condições do trabalho no Estado, mantendo, como limite minimo, os direitos e garantias do art. 121 da Constituição Federal.

TITULO III -
DA ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 92 - O estado verificará, periodicamente, o padrão de vida em todo o seu territorio, attentas as condições regionaes, afim de estabelecer planos de organização dos serviços de assistencia social.
Art. 93 - Ao Conselho de Assistencia Social cabe:
I - levantar e interpretar as estatisticas, que interessem á sua finalidade;
II - fiscalizar as instituições particulares de assistencia, organizando a relação das que devam ser subvencionadas pelo Estado;
III - promover a organização do patrimonio de assistencia, recebendo as quotas que lhe forem destinadas por lei, por esta Constituição ou pela Federal;
IV - dar parecer sobre as propostas de organização do serviço de assistencia em geral, pronunciando-se sobre a necessidade de sua installação;
V - coordenar toda a obra de assistencia social;
VI - fiscalizar a observancia das leis de assistencia, de modo que assegure a effectividade das medidas inscriptas no art. 138 da Constituição Federal.
Art. 94 - Além dos membros temporarios escolhidos dentre os Presidentes das instituições de assistencia particular, deverão fazer parte do Conselho os Directores dos serviços de Assistencia Medico-Social e de Educação a cargo do Estado.
Paragrapho unico - Na organização do Conselho e dos Serviços de Assistencia Social, assegurar-se-á a representação feminina.

TITULO IV -
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 95 - Cumpre ao Estado promover o desenvolvimento das sciencias, letras e artes, zelar seu patrimonio natural, historico e cultural e orientar a educação, que deverá ser totalitaria, attendendo aos problemas moraes, culturaes, economicos e desportivos, em vista da formação e aperfeiçoamento do individuo.
§ 1º - Deve o Estado:
I - applicar, no minimo, em cada municipio, para fins de educação, a quota respectiva que do mesmo receber, accrescida de cincoenta por cento;
II - fundar internatos ruraes nas zonas de fraca densidade demographica;
III - instituir a assistencia medico-dentaria escolar;
IV - prohibir o exercicio do magisterio em qualquer grau ou modalidade, official ou particular, sem diploma ou certificado idoneo;
V - assegurar aos professores contractados para os estabelecimentos officiaes, preferencia para a renovação dos contractos, emquanto bem servirem;
VI - incentivar o intercambio universitario, dentro do país, e instituir viagens-premios aos principaes centros de cultura nacionaes e estrangeiros, nos limites da lei;
VII - criar e manter escolas primarias nos syndicatos reconhecidos, quando tenham mais de cem socios, e offereçam séde para este fim.
§ 2º - Ao Conselho de Educação e Cultura incumbe:
I - traçar o systema de educação para ser adoptado no Estado, em harmonia com o plano nacional;
II - receber e administrar os fundos de educação declarados em lei;
III - propôr suggestões em materia de orçamento relativas ao problema da educação;
IV - articular-se com os Conselhos e Departamentos Technicos para o desenvolvimento do systema de educação;
V - fiscalizar os institutos particulares de educação, as propostas de inscripção dos mesmos e os relatorios dos seus fiscaes;
VI - propôr a remoção de professores primarios, assegurando-lhes, entretanto, permanencia nas escolas e localidades, salvo casos de remoção a pedido, por accesso ou em consequencia de pena imposta depois de inquerito disciplinar.

PARTE III -
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 96 - Esta Constituição poderá ser emendada ou reformada.
§ 1º - Será emendada quando as alterações propostas não visem:
I - a competencia e as attribuições dos tres poderes com as prerogativas e garantias respectivas dos seus membros;
II - a autonomia dos municipios, nem lhes imponham maiores onus do que os estabelecidos nesta Constituição;
III - o plebiscito, nos casos de desmembramento ou alteração do territorio do Estado ou dos municipios;
IV - as quotas minimas para o custeio dos serviços publicos;
V - as garantias e prerogativas do Ministerio Publico;
VI - o disposto neste artigo e seus paragraphos.
§ 2º - A emenda será promovida por proposta formulada com a indicação dos dispositivos a serem emendados, mediante iniciativa de um terço dos membros da Assembléa ou de um terço das Camaras Municipaes. Dar-se-á por approvada a emenda acceita após as discussões regimentaes, em duas sessões legislativas.
§ 3º - Será reformada a Constituição quando a proposta envolver qualquer dos casos mencionados no § 1º.
§ 4º - A reforma será promovida por proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléa Legislativa ou das Camaras Municipaes, quando estas representarem metade e mais um dos Municipios e, uma vez considerada objecto de deliberação, será elaborado o projecto respectivo que se submetterá, na lesgislatura seguinte, a tres discussões e votações.
§ 5º - Esta Constituição será sempre emendada ou reformada, independente do processo estabelecido nos paragraphos anteriores, quando houver emenda ou reforma da Constituição Federal, que importe em alteração ou modificação dos seus dispositivos.
§ 6º - A reforma ou a emenda será promulgada pela Mesa da Assembléa. A primeira será incorporada ao texto, e a segunda annexada, com o respectivo numero de ordem, á Constituição, que, nesta conformidade, deverá ser publicada com as assignaturas dos membros da Mesa e, facultativamente, dos deputados.
§ 7º - Não se procederá a reforma nem emenda desta Constituição durante a vigencia do estado de sitio ou da intervenção federal.
Art. 97 - O Estado e os Municipios adoptarão a bandeira, o hymno, o escudo e as armas nacionaes, sem prejuizo, porém, da faculdade de estes e aquelle instituirem, por lei, escudo e insignias proprias, para as coisas de seu dominio, uso e economia, respeitada a legislação federal sobre o assumpto.
Art. 98 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal em virtude de sentença judiciaria, serão feitos na ordem de apresentação das precatorias e por conta dos creditos respectivos, sendo vedada a designação de caso ou pessoas nas verbas legaes.
§ 1º - Estes creditos serão consignados ao Poder Judiciario, recolhendo-se as importancias aos cofres dos depositos publicos.
§ 2º - Cabe ao Presidente da Côrte de Appellação expedir ordens de pagamento, dentro dos recursos do deposito, e, a requerimento de credor que allegue preterição autorizar o sequestro da quantia necessaria á satisfação do seu direito, depois de ouvido o Procurador Geral do Estado.
Art. 99 - Os municipios publicarão suas leis e actos na imprensa local, e, onde não houver, por editaes affixados na sua séde e nas dos districtos.
Art. 100 - Os lançamentos dos contribuintes de impostos directos, estaduaes ou municipaes, deverão ser publicados, garantindo-se o prazo de trinta dias para as reclamações com recurso para o Tribunal de Contas.
Art. 101 - Os membros do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e os professores receberão, sempre que possivel, os seus vencimentos nas estações fiscaes do Estado, sitas nas municipalidades onde elles servirem.
Art. 102 - Serão registrados na Junta Commercial, livres de taxas e quaesquer emolumentos, os livros obrigatorios de commerciantes e industriaes, cujo movimento annual de operações não exceda de vinte e cinco contos de réis.
Art. 103 - Ninguem poderá tomar posse de cargo ou funcção publica do Estado ou do Municipio para que tenha sido nomeado ou eleito, se estiver em móra com as Fazendas Estadual e Municipal.
Art. 104 - Nenhuma taxa ou imposto se exigirá aos proprietarios, possuidores, gerentes ou administradores de predio rural para nelle possuir uma só arma raiada e espingardas de caça, devendo, porém, ser declarada á autoridade policial a individualização das armas existentes.
Art. 105 - Será nulla qualquer nomeação para funcções remuneradas, no Estado ou nos Municipios, quando o seu decreto ou portaria traga a assignatura de parente, até o terceiro gráu, do nomeado, ressalvado apenas o direito á escolha de um para cargo de confiança.
Art. 106 - Salvo o caso de defraudação, nenhuma penalidade será applicada aos contribuintes em móra no pagamento de impostos e taxas, a não ser a multa, até o maximo de dez por cento, sobre o debito e, quando em Juizo, as custas, contadas estrictamente pelo Regimento.

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 1º - Promulgada esta Constituição, a Assembléa Constituinte se converterá immediatamente em Assembléa Legislativa, cuja legislatura terminará a 2 de Julho de 1939 devendo votar, preferencialmente, o projecto de orçamento para 1936, proposto pelo Governador, dentro de oito dias, após a promulgação.
Art. 2º - O actual Governador exercerá as suas funcções até o dia 22 de Abril de 1939.
Art. 3º - A 15 de Janeiro de 1936, deverão ser realizadas as eleições para os Prefeitos e Vereadores, cuja posse será fixada pelo Tribunal Eleitoral.
Paragrapho unico - Sessenta dias após estas eleições, realizar-se-ão as eleições dos representantes de classe á Assembléa Legislativa, em sua primeira legislatura, empossados os eleitos no inicio da sessão legislativa de 1936.
Art. 4º - Logo que a União decrete o Codigo do Processo, o Governador designará uma Commissão para elaborar o ante-projeto da Lei de Organização Judiciaria e do Regimento de Custas, sem prejuizo da decretação immediata das leis necessarias á execução desta Constituição.
Art. 5º - Os actuaes Juizes Preparadores, que se denominarão Pretores, os Juizes de Direito e os Desembargadores serão aposentados compulsoriamente aos setenta e cinco annos, se na data da promulgação desta Constituição contarem mais de sessenta annos de idade.
Art. 6º - Em todo e qualquer serviço publico, deverão ser aproveitados os funccionarios julgados idoneos e validos das organizações suppressas ou reformadas.
Art. 7º - O Governador fica autorizado a celebrar uma operação de credito até cinco mil contos de réis para a construcção de um monumento a Ruy Barbosa, o qual consistirá num palacio para a installação de todos os serviços da Justiça na Capital, com a denominação de "Forum Ruy Barbosa", tendo á frente a estatua do grande cidadão.
Paragrapho unico - As amortizações e o serviço de juros desta operação de credito serão custeadas pelo sello judiciario na fórma da lei. Serão accrescidas ao producto do emprestimo todas as contribuições particulares, federaes e municipaes, espontaneamente dadas para o mesmo fim.
Art. 8º - São mantidas as gratificações addicionaes por tempo de serviço, de que estavam em gozo os funccionarios publicos estaduaes e municipaes, na data do decreto estadual nº 7.287, de 06 de Março de 1931.
Art. 9º - Extende-se aos deputados que tenham tomado parte, mesmo temporariamente, nos trabalhos da Assembléa Constituinte, o disposto no art. 10 desta Constituição.
Art. 10 - Continuam em vigor os impostos e taxas estabelcidos pelo Estado, assim como as contribuições devidas aos institutos de fomento e amparo á lavoura e á pecuária, e aos mesmos directamente recolhidas, salvo revogação por lei e á excepção dos que, por disposição da Constituição Federal, passarem para a União ou para os Municipios.
Art. 11 - Ficam approvados todos os actos expedidos pelo Governador até a data da promulgação desta Constituição, em conformidade com a autorização para elaborar e promulgar decretos-leis, que lhe deu a Assembléa Constituinte.
Art. 12 - Continuam em vigor, emquanto não revogadas, as leis que, implicita ou explicitamente, não contrariem dispositivos desta Constituição.
Art. 13 - Esta Constituição, que será promulgada pela Mesa da Assembléa, depois de assignada pelos deputados presentes, entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉA CONSTITUINTE DO ESTADO DA BAHIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1935.