Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
11
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 11 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$23.914.732,00 (vinte e três milhões e novecentos e quatorze mil e setecentos e trinta e dois reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Fazenda

Secretário da Educação

João Felipe de Souza Leão

Jeandro Laytynher Ribeiro

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Secretário de Desenvolvimento Rural, em exercício

Sérgio Luís Lacerda Brito

Leonardo Góes Silva

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

2.04.000

Tribunal de Justiça

125.000,00

2.04.101

Secretaria do Tribunal de Justiça

125.000,00

02.122.501.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

120

125.000,00

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

4.888.106,00

3.08.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS

4.888.106,00

17.512.213.1254

Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário

F

4.4.90

131

4.888.106,00

3.11.000

Secretaria da Educação

7.638.602,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

1.638.602,00

12.368.212.7528

Melhoria da Estrutura Física de Unidade Escolar da Educação Básica

F

3.3.90

108

1.638.602,00

3.11.601

Fundo de Assistência Educacional

6.000.000,00

12.306.212.2974

Fornecimento de Alimentação Escolar

F

3.3.90

122

6.000.000,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

5.433.000,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

5.433.000,00

22.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

332.000,00

22.122.502.2001

Administração de Pessoal e Encargos

F

3.1.90

100

2.326.000,00

3.1.91

100

270.000,00

22.122.502.2018

Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos

F

3.3.90

100

48.000,00

22.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

100

96.000,00

22.131.502.2020

Comunicação Legal

F

3.3.90

100

10.000,00

22.302.502.2022

Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv

S

3.3.91

100

163.000,00

22.331.502.2013

Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos

F

3.3.90

100

188.000,00

22.661.203.7902

Obra de Infraestrutura em Área Industrial

F

4.4.90

126

2.000.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

1.217.296,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

1.217.296,00

20.511.213.5040

Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural

F

3.3.90

328

1.217.296,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

250.000,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

250.000,00

11.334.216.6672

Assistência Técnica a Empreendimento Econômico-Solidário em Centros Públicos de Economia Solidária

F

4.4.90

128

250.000,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

4.362.728,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

3.649.101,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

15.451.204.1162

Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas

F

4.4.90

331

3.649.101,00

3.26.401

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

80.967,00

15.451.204.1162

Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas

F

4.4.40

100

80.967,00

3.26.601

Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social

632.660,00

16.482.209.5114

Urbanização em Assentamento Precário

F

4.4.90

331

632.660,00

Total Reforço

23.914.732,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

2.04.000

Tribunal de Justiça

125.000,00

2.04.601

Fundo de Aparelhamento Judiciário

125.000,00

02.122.501.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

120

125.000,00

3.11.000

Secretaria da Educação

7.638.602,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

1.638.602,00

12.368.212.7527

Construção de Unidade Escolar da Educação Básica

F

4.4.90

108

1.638.602,00

3.11.601

Fundo de Assistência Educacional

6.000.000,00

12.306.212.2974

Fornecimento de Alimentação Escolar

F

3.3.50

122

6.000.000,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

5.433.000,00

3.15.303

Centro Industrial de Subaé

5.433.000,00

22.661.203.7545

Requalificação de Núcleo Industrial

F

4.4.90

226

2.000.000,00

22.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

332.000,00

22.122.502.2001

Administração de Pessoal e Encargos

F

3.1.90

100

2.326.000,00

3.1.91

100

270.000,00

22.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

100

96.000,00

22.331.502.2013

Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos

F

3.3.90

100

188.000,00

22.122.502.2018

Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos

F

3.3.90

100

48.000,00

22.131.502.2020

Comunicação Legal

F

3.3.90

100

10.000,00

22.302.502.2022

Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv

S

3.3.91

100

163.000,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

250.000,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

250.000,00

11.334.216.6672

Assistência Técnica a Empreendimento Econômico-Solidário em Centros Públicos de Economia Solidária

F

3.3.90

128

250.000,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

80.967,00

3.26.401

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

80.967,00

15.451.217.1158

Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário

F

4.4.40

100

80.967,00

Total Anulação

13.527.569,00

5.499.057,00

Superávit Financeiro do Estado

328

1.217.296,00

331

4.281.761,00

Excesso de Arrecadação do Estado

4.888.106,00

131

4.888.106,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

Total do Financiamento

23.914.732,00