Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
118
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 118 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$112.828.021,00 (cento e doze milhões e oitocentos e vinte e oito mil e vinte e um reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Antonio Henrique de Souza Moreira

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Andrea Almeida Mendonça

Secretário da Fazenda

Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Fabya dos Reis Santos

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Jeandro Laytynher Ribeiro

Secretário da Educação

Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício

Ademilton Barbosa dos Santos

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Secretário de Infraestrutura

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício

Secretário do Meio Ambiente

 

Anexo I

Suplementar

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

Reforço

 

 

 

3.09.000

Secretaria da Administração

83.204,00

 

 

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

83.204,00

 

 

04.122.218.4875

Operação do Sistema de Recursos Humanos

F

3.3.90

100

83.204,00

 

 

 

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

72.080,00

 

 

 

3.10.501

Bahia Pesca S/A

72.080,00

 

 

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.1.90

100

37.080,00

 

 

28.846.900.8003

Encargos com Parcelamento de Débitos - FGTS/INSS

F

3.1.90

100

35.000,00

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

1.000.000,00

 

 

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

1.000.000,00

 

 

12.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

114

1.000.000,00

 

 

 

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

100.000,00

 

 

 

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

100.000,00

 

 

 

08.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

S

3.3.90

100

100.000,00

 

 

 

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

200.000,00

 

 

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

200.000,00

 

 

 

20.606.206.1926

Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização

F

4.4.50

128

200.000,00

 

 

 

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

1.000.000,00

 

 

3.24.302

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

1.000.000,00

 

 

 

26.125.204.2439

Fiscalização de Serviço Público Regulado

F

3.3.90

310

1.000.000,00

 

 

 

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

80.280.000,00

 

 

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

80.280.000,00

 

 

15.451.204.3564

Implantação de Infraestrutura do Sistema Metroviário

F

4.4.90

131

80.000.000,00

 

 

 

15.451.217.1158

Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário

F

4.4.90

100

280.000,00

 

 

 

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

79.337,00

 

 

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

79.337,00

 

 

18.542.207.6128

Fiscalização Ambiental de Atividade e Empreendimento

F

3.3.90

127

79.337,00

 

 

 

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

8.400,00

 

 

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

8.400,00

 

 

 

14.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

8.400,00

 

 

 

Anexo I

Suplementar

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

Reforço

 

 

 

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

30.000.000,00

 

 

3.80.101

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz

30.000.000,00

 

 

 

28.844.900.8013

Encargos da Dívida Pública Fundada Externa

F

3.2.90

100

30.000.000,00

 

 

 

4.40.000

Ministério Público

5.000,00

 

 

4.40.101

Superintendência de Gestão Administrativa

5.000,00

 

 

03.091.260.4758

Atuação Ministerial no Aperfeiçoamento do Sistema de Defesa Social e Segurança Pública

F

3.3.90

100

800,00

 

 

 

03.128.260.7305

Qualificação de Integrante do Ministério Público na Área de Segurança Pública

F

3.3.90

100

4.200,00

 

 

 

 

Total Reforço

 

112.828.021,00

 

 

 

Anexo II

Fonte de Financiamento

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

Valor

 

 

 

3.09.000

Secretaria da Administração

83.204,00

 

 

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

 

83.204,00

 

 

04.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

100

83.204,00

 

 

 

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

35.000,00

 

 

 

3.10.501

Bahia Pesca S/A

 

35.000,00

 

 

20.608.216.5683

Implantação de Unidade Produtiva de Aquicultura

F

3.3.90

100

35.000,00

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

1.000.000,00

 

 

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

 

1.000.000,00

 

 

12.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.1.90

114

1.000.000,00

 

 

 

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

300.000,00

 

 

 

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

 

300.000,00

 

 

 

 

08.244.205.4838

Funcionamento de Unidade de Assistência Social

S

3.3.90

100

100.000,00

 

 

 

08.306.215.4409

Fornecimento de Refeição Balanceada

S

3.3.90

128

200.000,00

 

 

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

1.000.000,00

 

 

3.24.302

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

 

1.000.000,00

 

 

 

 

26.125.204.2439

Fiscalização de Serviço Público Regulado

F

4.4.90

310

1.000.000,00

 

 

 

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

280.000,00

 

 

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

 

280.000,00

 

 

17.512.213.1354

Apoio Técnico na Elaboração de Plano Regional e Intermunicipal de Resíduos Sólidos

F

3.3.90

100

280.000,00

 

 

 

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

8.400,00

 

 

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

 

8.400,00

 

 

 

 

14.422.214.3825

Realização de Campanha de Promoção da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

F

3.3.90

100

8.400,00

 

 

 

4.40.000

Ministério Público

5.000,00

 

 

4.40.101

Superintendência de Gestão Administrativa

 

5.000,00

 

 

03.091.260.4753

Atuação Ministerial na Articulação do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública

F

4.4.90

100

3.000,00

 

 

 

03.091.260.4758

Atuação Ministerial no Aperfeiçoamento do Sistema de Defesa Social e Segurança Pública

F

4.4.90

100

2.000,00

 

 

 

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

30.037.080,00

 

 

3.80.101

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob

 

30.037.080,00

 

 

 

Anexo II

Fonte de Financiamento

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

Valor

 

 

Gestão Depat/Sefaz

 

 

28.846.900.8015

Encargos com Sentença Judicial

F

3.1.90

100

37.080,00

 

 

28.846.900.8017

Encargos com o Pasep

F

3.3.90

100

30.000.000,00

 

 

Total Anulação

32.748.684,00

 

 

Excesso de Arrecadação do Estado

80.079.337,00

 

127

79.337,00

 

131

80.000.000,00

 

 

 

Total do Financiamento

112.828.021,00