Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
120
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 120 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$122.909.380,67 (cento e vinte e dois milhões e novecentos e nove mil e trezentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Antonio Henrique de Souza Moreira

Secretário da Casa Civil em exercício

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Andrea Almeida Mendonça

Secretário da Fazenda

Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Walter de Freitas Pinheiro

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Educação

Secretário da Saúde

Jeandro Laytynher Ribeiro

Ademilton Barbosa dos Santos

Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Cássio Ramos Peixoto

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira 

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário do Meio Ambiente

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

1.01.000

Assembleia Legislativa da Bahia

1.800.000,00

1.01.101

Secretaria da Assembleia Legislativa

1.800.000,00

28.846.500.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.1.90

100

1.800.000,00

1.02.000

Tribunal de Contas do Estado

4.670.000,00

1.02.101

Diretoria Administrativa

4.670.000,00

01.032.256.6987

Gestão do Controle Externo das Contas Públicas Estaduais

F

3.3.90

100

100.000,00

01.122.500.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

300.000,00

4.4.90

100

900.000,00

01.126.257.1521

Ampliação do Parque Computacional de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado

F

3.3.90

100

170.000,00

4.4.90

100

550.000,00

01.126.257.4046

Operação de Sistema de Informação do Tribunal de Contas do Estado

F

3.3.90

100

100.000,00

01.126.500.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

100

550.000,00

01.302.500.2022

Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv

S

3.3.91

100

500.000,00

01.331.500.2013

Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos

F

3.3.90

100

1.500.000,00

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

129.673,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

129.673,00

17.511.213.4889

Funcionamento de Núcleo Regional de Recursos Hídricos e Saneamento

F

3.3.90

109

13.631,00

17.544.213.4406

Operação de Reservatório Hídrico

F

3.3.90

109

116.042,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

8.000,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

8.000,00

20.608.206.5255

Implantação de Empreendimento Agroindustrial da Agricultura Familiar

F

4.4.90

100

8.000,00

3.11.000

Secretaria da Educação

99.083.429,72

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

99.000.000,00

12.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

114

3.651.000,00

12.122.502.2018

Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos

F

3.3.90

107

23.218.000,00

12.362.212.2984

Oferta de Transporte Escolar no Município

F

3.3.40

107

41.000.000,00

3.3.90

107

13.131.000,00

12.368.212.6538

Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica

F

3.3.90

107

18.000.000,00

3.11.302

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

15.417,00

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.3.90

100

15.417,00

3.11.303

Universidade Estadual de Feira de Santana

68.012,72

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

F

3.3.20

300

25.190,11

631

42.822,61

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

7.792,00

3.12.201

Fundação da Criança e do Adolescente

7.792,00

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

S

3.1.90

100

7.792,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

275.764,00

3.18.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR

275.764,00

21.606.206.6581

Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Família em Área de Reforma Agrária

F

3.3.90

131

275.764,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

55.368,95

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

55.368,95

10.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

S

3.3.90

130

25.174,00

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

S

3.3.20

647

30.194,95

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

16.257.872,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

16.257.872,00

15.451.204.4028

Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário

F

3.3.67

100

16.257.872,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

500.000,00

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

500.000,00

18.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

213

300.000,00

18.542.207.6128

Fiscalização Ambiental de Atividade e Empreendimento

F

3.3.90

213

200.000,00

5.50.000

Defensoria Pública

121.481,00

5.50.101

Diretoria Geral

121.481,00

03.122.262.5574

Ampliação e Renovação da Frota de Veículos da Defensoria Pública

F

4.4.90

126

44.446,00

326

77.035,00

Total Reforço

122.909.380,67

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

1.01.000

Assembleia Legislativa da Bahia

1.800.000,00

1.01.101

Secretaria da Assembleia Legislativa

1.800.000,00

01.122.500.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

1.800.000,00

1.02.000

Tribunal de Contas do Estado

4.670.000,00

1.02.101

Diretoria Administrativa

4.670.000,00

01.122.500.2001

Administração de Pessoal e Encargos

F

3.1.90

100

4.670.000,00

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

129.673,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

129.673,00

17.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

109

129.673,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

8.000,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

8.000,00

20.608.203.7244

Implantação de Unidade de Comercialização de Animal

F

4.4.40

100

8.000,00

3.11.000

Secretaria da Educação

99.068.012,72

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

99.000.000,00

12.368.212.6639

Administração de Pessoal e Encargos da Educação Básica - Fundeb

F

3.1.90

107

95.349.000,00

114

3.651.000,00

3.11.303

Universidade Estadual de Feira de Santana

68.012,72

12.364.212.6908

Gestão das Ações de Ensino de Graduação

F

3.3.90

300

25.190,11

631

42.822,61

3.19.000

Secretaria da Saúde

55.368,95

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

55.368,95

10.302.200.6978

Apoio Institucional ao Município na Atenção Integral à Saúde das Populações em Situação de Maior Vulnerabilidade

S

3.3.90

647

30.194,95

10.122.218.2665

Fiscalização de Obra e Serviço

Público

S

3.3.90

130

25.174,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

16.257.872,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

16.257.872,00

15.451.204.4028

Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário

F

4.5.67

100

16.257.872,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

500.000,00

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

500.000,00

28.846.900.8002

Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas

F

3.3.90

213

500.000,00

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

23.209,00

3.80.101

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz

23.209,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

28.846.900.8015

Encargos com Sentença Judicial

F

3.1.90

100

23.209,00

Total Anulação

122.512.135,67

77.035,00

Superávit Financeiro do Estado

326

77.035,00

Excesso de Arrecadação do Estado

320.210,00

126

44.446,00

131

275.764,00

Total do Financiamento

122.909.380,67