Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
18
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 18 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$38.336.864,00 (trinta e oito milhões e trezentos e trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e quatro reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Fabya dos Reis Santos

Secretário da Fazenda

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Edelvino da Silva Góes Filho

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Administração

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Jerônimo Rodrigues Souza

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Educação

Secretário da Saúde

Mauricio Teles Barbosa

Rodrigo Mousinho Hita

Secretário da Segurança Pública

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Jeandro Laytynher Ribeiro

Sérgio Luís Lacerda Brito

Secretário de Desenvolvimento Rural, em exercício

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em exercício

Secretário de Turismo

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

228.165,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

228.165,00

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

F

3.3.90

631

228.165,00

3.09.000

Secretaria da Administração

1.647.036,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

1.000.000,00

04.122.218.3449

Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos

F

4.4.90

100

1.000.000,00

3.09.603

Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

647.036,00

09.272.900.8065

Administração e Encargos com Inativo Civil e Militar do Estado

S

3.1.90

609

647.036,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

2.546.185,00

3.10.301

Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia

2.546.185,00

20.304.206.6180

Inspeção de Produto de Origem Animal

F

3.3.90

631

302.419,00

20.304.206.7043

Aquisição de Unidade Móvel de Fiscalização em Barreira Sanitária

F

4.4.90

631

1.226.640,00

20.305.206.6177

Fiscalização de Vigilância Epidemiológica e Análise de Risco

F

3.3.90

631

670.654,00

20.609.206.6176

Fiscalização da Vacinação Animal

F

3.3.90

631

346.472,00

3.11.000

Secretaria da Educação

972.333,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

949.500,00

12.362.212.2984

Oferta de Transporte Escolar no Município

F

4.4.90

131

949.500,00

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

12.333,00

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.3.90

100

12.333,00

3.11.801

Instituto Anísio Teixeira

10.500,00

12.126.212.1681

Disponibilização de Conteúdo Digital Educacional em Ambiente Web

F

4.4.90

100

10.500,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

227.227,00

3.12.201

Fundação da Criança e do Adolescente

227.227,00

08.243.205.4365

Funcionamento de Unidade de Atendimento Socioeducativo

S

4.4.90

100

227.227,00

3.13.000

Secretaria da Fazenda

127.903,00

3.13.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ

127.903,00

04.123.218.1448

Aperfeiçoamento de Processo de Atendimento ao Contribuinte e Cidadão

F

3.3.90

100

31.800,00

04.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.1.90

100

96.103,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

8.125.367,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

8.125.367,00

20.481.206.5576

Produção de Unidade Habitacional em Comunidades Tradicionais

F

4.4.50

231

1.005.200,00

20.511.213.5743

Implantação de Sistema Convencional de Abastecimento de Água

F

4.4.90

125

6.418.000,00

20.511.213.7894

Perfuração de Poço

F

4.4.90

125

582.000,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

4.4.90

631

120.167,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

2.460.953,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

2.460.953,00

10.128.200.3054

Formação na Área de Saúde

S

3.3.90

647

2.383.316,00

10.332.200.4381

Gestão do Trabalho e da Educação Permanente em Saúde

S

3.3.90

647

77.637,00

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

423.767,00

3.20.602

Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

423.767,00

06.181.205.5007

Ampliação de Unidade do Sistema de Segurança Pública

F

4.4.90

159

423.767,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

842.311,00

3.24.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA

578.515,00

26.781.204.5009

Construção do Aeroporto de Vitória da Conquista

F

4.4.90

331

578.515,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

263.796,00

26.782.204.7941

Restauração de Rodovia na BA.270, Maiquinique - Itarantim

F

4.4.90

317

263.796,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

20.250.000,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

20.000.000,00

15.451.209.7224

Implantação do Corredor de Transporte Transversal I - Lobato-Pirajá /Avenida Gal Costa

F

4.4.90

100

5.000.000,00

15.451.209.7238

Implantação do Corredor de Transporte Transversal II - Avenida Orlando Gomes/Avenida 29 de Março

F

4.4.90

100

15.000.000,00

3.26.401

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

250.000,00

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.3.90

100

250.000,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

150.000,00

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

150.000,00

18.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.1.90

100

150.000,00

3.28.000

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

289.000,00

3.28.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI

289.000,00

19.573.201.7703

Requalificação do Museu de Ciência e Tecnologia - MCT

F

3.3.90

100

289.000,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

39.927,00

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

39.927,00

14.422.214.2058

Apoio Técnico e Financeiro na Integração de Município ao Fórum Estadual de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial

F

3.3.90

300

39.927,00

3.32.000

Secretaria de Turismo

3.000,00

3.32.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR

3.000,00

23.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

100

3.000,00

4.40.000

Ministério Público

3.690,00

4.40.101

Superintendência de Gestão Administrativa

3.690,00

03.091.503.4008

Manutenção do Cerimonial do Ministério Público do Estado

F

4.4.90

100

3.690,00

Total Reforço

38.336.864,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.09.000

Secretaria da Administração

1.000.000,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

1.000.000,00

04.122.218.3449

Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos

F

3.3.90

100

1.000.000,00

3.11.000

Secretaria da Educação

10.500,00

3.11.801

Instituto Anísio Teixeira

10.500,00

12.122.502.2959

Manutenção do Instituto Anísio Teixeira - IAT

F

4.4.90

100

10.500,00

3.13.000

Secretaria da Fazenda

127.903,00

3.13.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ

127.903,00

04.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

100

96.103,00

04.123.502.4299

Manutenção dos Serviços de Arrecadação Tributária

F

3.3.90

100

31.800,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

7.000.000,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

7.000.000,00

20.606.206.7130

Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva

F

3.3.90

125

7.000.000,00

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

423.767,00

3.20.602

Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

423.767,00

06.182.205.7143

Ampliação e Renovação da Frota de Veículos do Corpo de Bombeiros Militar

F

4.4.90

159

423.767,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

250.000,00

3.26.401

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

250.000,00

15.302.502.2012

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados Públicos e seus Dependentes

S

3.3.90

100

250.000,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

150.000,00

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

150.000,00

18.541.207.7631

Gerenciamento de Conselho Gestor de Unidade de Conservação

F

3.3.90

100

100.000,00

18.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

50.000,00

3.28.000

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

289.000,00

3.28.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI

289.000,00

19.573.201.1600

Promoção de Evento na Área de Ciência, Tecnologia e Inovação

F

3.3.90

100

289.000,00

3.32.000

Secretaria de Turismo

3.000,00

3.32.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR

3.000,00

23.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

3.000,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

4.40.000

Ministério Público

3.690,00

4.40.101

Superintendência de Gestão Administrativa

3.690,00

03.091.503.4008

Manutenção do Cerimonial do Ministério Público do Estado

F

3.3.90

100

3.690,00

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

20.239.560,00

3.80.101

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz

12.333,00

28.846.900.8015

Encargos com Sentença Judicial

F

3.1.90

100

12.333,00

3.80.102

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan

20.227.227,00

28.846.900.8029

Provisão de Recursos para Contrapartida

F

4.4.90

100

227.227,00

28.846.900.8058

Provisão de Recursos para Parceria Público-Privada - PPP

F

4.4.90

100

15.000.000,00

28.846.900.8062

Provisão de Recursos para Funcionamento de Nova Unidade Finalistica

F

3.3.90

100

5.000.000,00

Total Anulação

29.497.420,00

882.238,00

Superávit Financeiro do Estado

300

39.927,00

317

263.796,00

331

578.515,00

Excesso de Arrecadação do Estado

949.500,00

131

949.500,00

Superávit Financeiro da Entidade

6.002.506,00

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

228.165,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

228.165,00

631

228.165,00

3.09.000

Secretaria da Administração

647.036,00

3.09.603

Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

647.036,00

609

647.036,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

2.546.185,00

3.10.301

Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia

2.546.185,00

631

2.546.185,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

120.167,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

120.167,00

631

120.167,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

2.460.953,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

2.460.953,00

647

2.460.953,00

Excesso de Arrecadação da Entidade

1.005.200,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

1.005.200,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

1.005.200,00

231

1.005.200,00

Total do Financiamento

38.336.864,00