Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
19
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 19 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$4.252.287,00 (quatro milhões e duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos e oitenta e sete reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Fabya dos Reis Santos

Secretário da Fazenda

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Lucas Teixeira Costa

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Secretário da Saúde

João Felipe de Souza Leão

Jeandro Laytynher Ribeiro

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício

Sérgio Luís Lacerda Brito

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Secretário de Infraestrutura

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Davidson de Magalhães Santos

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

20.000,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

20.000,00

20.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

100

20.000,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

897.168,00

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

897.168,00

08.122.502.2005

Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação

S

3.1.90

311

803.598,00

08.306.215.5445

Aparelhamento de Central de Distribuição de Alimento

S

4.4.90

128

93.570,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

32.000,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

32.000,00

22.662.216.7979

Reforma de Galpão

F

3.3.90

113

32.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

2.452.239,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

2.452.239,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

4.4.90

128

345.000,00

300

466.185,00

20.606.206.1926

Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização

F

3.3.90

128

375.054,00

631

1.266.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

4.087,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

4.087,00

10.332.200.4381

Gestão do Trabalho e da Educação Permanente em Saúde

S

3.3.90

330

4.087,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

62.302,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

62.302,00

27.812.217.7882

Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer

F

4.4.90

100

62.302,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

513.752,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

513.752,00

26.782.204.7971

Restauração de Rodovia na BA.431, BA.052 - João Dourado - Gameleira

F

4.4.90

146

513.752,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

120.739,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

120.739,00

17.512.213.7466

Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas

F

4.4.90

300

120.739,00

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

150.000,00

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão -

150.000,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

SEPROMI

14.422.214.5711

Apoio à Ação de Inclusão Social e Autonomia dos Jovens Negros

F

3.3.90

331

150.000,00

Total Reforço

4.252.287,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

20.000,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

20.000,00

20.606.203.7385

Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário

F

4.4.90

100

20.000,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

897.168,00

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

93.570,00

08.306.215.4409

Fornecimento de Refeição Balanceada

S

3.3.90

128

93.570,00

3.12.602

Fundo Estadual de Assistência Social

803.598,00

08.244.215.2284

Implementação de Ações de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

S

3.3.90

311

569.562,00

08.244.215.6933

Implementação de Ações de Gestão do CadÚnico do Bolsa Família

S

3.3.90

311

234.036,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

32.000,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

32.000,00

22.661.203.3089

Apoio Técnico a Projeto e Obra de Engenharia

F

3.3.90

113

32.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

720.054,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

720.054,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

3.3.90

128

345.000,00

20.606.206.1926

Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização

F

4.4.50

128

375.054,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

513.752,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

513.752,00

26.782.204.7622

Recuperação de Rodovia na BA.160, Morpará - Quixaba

F

4.4.90

146

513.752,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

120.739,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

120.739,00

15.451.209.7496

Requalificação de Via no Centro Antigo de Salvador

F

4.4.90

300

120.739,00

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

62.302,00

3.80.102

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan

62.302,00

28.846.900.8029

Provisão de Recursos para Contrapartida

F

4.4.90

100

62.302,00

Total Anulação

2.366.015,00

620.272,00

Superávit Financeiro do Estado

300

466.185,00

330

4.087,00

331

150.000,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

Superávit Financeiro da Entidade

1.266.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

1.266.000,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

1.266.000,00

631

1.266.000,00

Total do Financiamento

4.252.287,00