Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
20
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 20 DE 07 DE MARÇO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, ambos da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$17.094.222,00 (dezessete milhões e noventa e quatro mil e duzentos e vinte e dois reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Fabya dos Reis Santos

Secretário da Fazenda

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Edelvino da Silva Góes Filho

Jeandro Laytynher Ribeiro

Secretário da Administração

Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício

Sérgio Luís Lacerda Brito

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Secretário de Infraestrutura

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Anexo I

Suplementar

Orçamento Fiscal

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.09.000

Secretaria da Administração

533.000,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

533.000,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

533.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

310.000,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

310.000,00

20.127.206.7988

Apoio a Evento da Agricultura Familiar

F

3.3.50

135

100.000,00

3.3.90

135

210.000,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

605.000,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

605.000,00

11.334.216.5694

Capacitação de Trabalhador e Educador em Economia Solidária

F

3.3.90

331

5.000,00

11.334.216.6672

Assistência Técnica a Empreendimento Econômico-Solidário em Centros Públicos de Economia Solidária

F

3.3.90

128

600.000,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

1.000.000,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

1.000.000,00

26.782.204.7111

Restauração de Rodovia na BA.512, BA.093 - Lamarão do Passé - São Sebastião do Passé

F

4.4.90

146

1.000.000,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

13.146.222,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

13.146.222,00

15.451.204.4028

Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário

F

3.3.67

100

13.146.222,00

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

1.500.000,00

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

1.500.000,00

14.422.214.5713

Apoio Técnico e Financeiro a Projeto de Promoção da Igualdade Racial

F

3.3.50

128

1.500.000,00

Total Reforço

17.094.222,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamento Fiscal

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.09.000

Secretaria da Administração

533.000,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

233.000,00

04.122.218.4866

Assessoria Técnica na Elaboração de Projeto na Área de Engenharia

F

3.3.90

100

233.000,00

3.09.801

Superintendência de Atendimento ao Cidadão

300.000,00

04.122.218.2864

Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC

F

3.3.90

100

300.000,00

3.14.000

Casa Civil

500.000,00

3.14.601

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

500.000,00

14.422.218.8422

Apoio às Ações de Combate e Erradicação da Pobreza

F

3.3.90

128

500.000,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

605.000,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

605.000,00

11.334.216.5694

Capacitação de Trabalhador e Educador em Economia Solidária

F

4.4.90

331

5.000,00

11.334.216.5914

Apoio a Empreendimento Atuante com Resíduo Sólido

F

3.3.50

128

600.000,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

1.000.000,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

1.000.000,00

26.782.204.3288

Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transporte Rodoviário

F

3.3.90

146

1.000.000,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

13.146.222,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

13.146.222,00

15.451.204.4028

Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário

F

4.5.67

100

13.146.222,00

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

1.000.000,00

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

1.000.000,00

14.422.214.6717

Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas

F

3.3.50

128

800.000,00

3.3.90

128

200.000,00

Total Anulação

16.784.222,00

Excesso de Arrecadação do Estado

310.000,00

135

310.000,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamento Fiscal

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

Total do Financiamento

17.094.222,00