Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
21
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 21 DE 13 DE MARÇO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$25.602.302,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos e dois mil e trezentos e dois reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Arany Santana Neves

Secretário da Fazenda

Secretária de Cultura

Fabya dos Reis Santos

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Secretário da Administração

Lucas Teixeira Costa

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário da Saúde

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

Rodrigo Mousinho Hita

João Felipe de Souza Leão

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Josias Gomes da Silva

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Desenvolvimento Rural

Secretário de Infraestrutura

Carlos Martins Marques de Santana

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Secretário de Turismo

João Carlos Oliveira da Silva

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Meio Ambiente

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

2.04.000

Tribunal de Justiça

756.000,00

2.04.601

Fundo de Aparelhamento Judiciário

756.000,00

02.126.259.5337

Ampliação do Parque Computacional do Tribunal de Justiça

F

3.3.90

113

24.000,00

120

135.000,00

02.126.259.5436

Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau

F

3.3.90

113

187.000,00

02.126.259.5437

Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau

F

3.3.90

113

410.000,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

375.600,00

3.10.301

Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia

373.600,00

20.305.206.6178

Realização de Análise Laboratorial de Defesa Sanitária Agropecuária

F

4.4.90

231

373.600,00

3.10.501

Bahia Pesca S/A

2.000,00

20.122.502.2009

Encargos com Benefícios Especiais

S

3.3.90

100

2.000,00

3.11.000

Secretaria da Educação

2.652.971,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

1.767.633,00

12.362.212.3464

Execução do Projeto Universidade para Todos

F

3.3.91

128

500.000,00

12.368.212.6596

Assistência Técnico-Financeira à Unidade de Educação Familiar Agrícola

F

3.3.50

128

458.000,00

12.368.212.7527

Construção de Unidade Escolar da Educação Básica

F

4.4.90

131

528.131,00

12.368.212.7744

Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica

F

3.3.90

114

281.502,00

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

822.355,00

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

F

3.3.90

631

817.355,00

664

5.000,00

3.11.304

Universidade Estadual de Santa Cruz

62.983,00

12.364.212.6909

Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação

F

3.3.90

237

62.983,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

4.910,00

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

4.910,00

08.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

S

3.3.90

100

4.910,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

651.120,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

651.120,00

22.122.502.2005

Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação

F

3.1.90

100

158.000,00

113

478.000,00

22.128.218.3529

Capacitação de Servidor e Empregado Público do Estado

F

3.3.90

113

15.120,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

6.743.351,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.18.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR

500.524,00

20.511.213.5136

Implantação de Solução Hídrica

F

3.3.90

328

55.131,00

4.4.90

328

195.451,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

4.4.90

100

110.174,00

331

139.768,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

6.221.894,00

15.451.204.1162

Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas

F

4.4.90

231

3.944.290,00

20.481.206.5576

Produção de Unidade Habitacional em Comunidades Tradicionais

F

4.4.50

128

500.000,00

20.511.213.5040

Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural

F

4.4.40

128

83.300,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

3.3.90

128

900.000,00

4.4.90

631

475.599,00

20.606.206.1926

Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização

F

4.4.40

128

201.322,00

4.4.50

100

117.383,00

3.18.801

Coordenação de Desenvolvimento Agrário

20.933,00

21.631.206.7277

Regularização Fundiária para Agricultor Familiar

F

4.4.90

313

20.933,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

3.596.457,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

3.596.457,00

10.122.218.2665

Fiscalização de Obra e Serviço de Engenharia em Prédio

Público

S

3.3.90

338

275.289,00

10.242.200.2779

Apoio Institucional ao Município na Atenção à Saúde do Portador de Necessidade Especial

S

3.3.90

680

2.178.000,00

10.301.200.3350

Apoio Financeiro a Município na Recuperação de Unidade de Saúde

S

3.3.41

130

1.000.001,00

10.302.200.2642

Funcionamento do Sistema Estadual de Transplantes

S

3.3.90

647

143.167,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

354.584,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

354.584,00

11.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

113

28.000,00

11.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

4.4.90

113

72.000,00

27.812.217.7882

Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer

F

4.4.90

331

254.584,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

30.263,00

3.22.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT

30.263,00

13.392.203.5852

Apoio à Promoção de Bem e Projeto Cultural - Bureaus Criativos

F

3.3.90

131

30.263,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

7.250.799,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

7.250.799,00

26.782.204.1440

Recuperação de Rodovia na BA.284,

F

4.4.90

349

138.194,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

Jucuruçu - Itamaraju - Lote 2

26.782.204.3887

Liberação de Faixa de Domínio para Servidão de Rodovia e Terminal de Transporte

F

3.3.90

146

2.000.000,00

26.782.204.7771

Restauração de Rodovia na BA. 940, Lagoa Real - BR. 030

F

4.4.90

349

61.000,00

26.782.204.7943

Restauração de Rodovia na BA.144, Morro do Chapéu - Jussara

F

4.4.90

321

715.082,00

349

1.559.478,00

26.782.204.7948

Restauração de Rodovia na BA.026, Entroncamento BR.101 (Santo Antônio de Jesus) - Amargosa

F

4.4.90

146

2.244.066,00

26.782.204.7970

Restauração de Rodovia na BA.220, Campo Formoso - Poços

F

4.4.90

349

526.130,00

26.782.204.7972

Restauração de Rodovia na BR.420, Pojuca - Entroncamento BR.110

F

4.4.90

349

6.849,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

1.381.444,00

3.27.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA

190.000,00

18.544.213.5472

Gerenciamento de Ação do Programa Água Doce

F

3.3.90

331

190.000,00

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

1.191.444,00

18.122.218.7950

Modernização de Órgão Público

F

4.4.90

213

170.000,00

18.631.207.6439

Regularização Ambiental de Imóvel Rural

F

3.3.90

300

812.944,00

4.4.90

300

208.500,00

3.28.000

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

1.000.000,00

3.28.201

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia

1.000.000,00

19.571.201.5373

Apoio a Projeto de Pesquisa de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação

F

3.3.90

631

500.000,00

4.4.90

631

500.000,00

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

203.000,00

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

203.000,00

14.422.214.5711

Apoio à Ação de Inclusão Social e Autonomia dos Jovens Negros

F

3.3.90

100

3.000,00

14.422.214.5713

Apoio Técnico e Financeiro a Projeto de Promoção da Igualdade Racial

F

3.3.50

128

200.000,00

3.32.000

Secretaria de Turismo

110.000,00

3.32.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR

110.000,00

23.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

100

20.000,00

23.451.210.5491

Recuperação de Infraestrutura Turística

F

4.4.90

100

90.000,00

3.35.000

Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização

476.214,00

3.35.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP

476.214,00

14.421.205.5401

Construção de Unidade Prisional

F

4.4.90

100

476.214,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

4.40.000

Ministério Público

15.589,00

4.40.601

Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia

15.589,00

03.122.261.4734

Conservação de Unidade do Ministério Público

F

4.4.90

100

15.589,00

Total Reforço

25.602.302,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

2.04.000

Tribunal de Justiça

756.000,00

2.04.601

Fundo de Aparelhamento Judiciário

756.000,00

02.126.259.5337

Ampliação do Parque Computacional do Tribunal de Justiça

F

4.4.90

113

24.000,00

02.126.259.5436

Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau

F

4.4.90

113

172.000,00

02.126.259.5437

Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau

F

4.4.90

113

410.000,00

02.126.501.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

113

15.000,00

02.126.501.2034

Manutenção de Serviços de Informática de Unidade Judiciária do 1º Grau

F

3.3.90

120

135.000,00

3.09.000

Secretaria da Administração

4.910,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

4.910,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

4.910,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

2.000,00

3.10.501

Bahia Pesca S/A

2.000,00

20.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

2.000,00

3.11.000

Secretaria da Educação

1.239.502,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

1.239.502,00

12.368.212.7744

Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica

F

4.4.90

114

281.502,00

12.364.219.7529

Apoio ao Programa de Permanência Estudantil na Educação Superior

F

3.3.90

128

958.000,00

3.14.000

Casa Civil

500.000,00

3.14.601

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

500.000,00

14.422.218.8422

Apoio às Ações de Combate e Erradicação da Pobreza

F

4.4.90

128

500.000,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

651.120,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

651.120,00

22.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

113

15.120,00

22.122.502.2001

Administração de Pessoal e Encargos

F

3.1.90

100

158.000,00

113

478.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

1.322.938,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

1.302.005,00

20.606.206.1926

Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização

F

4.4.40

100

117.383,00

20.606.206.1926

Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização

F

4.4.50

128

201.322,00

20.606.206.7125

Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva

F

4.4.50

128

900.000,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

20.511.213.5040

Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural

F

4.4.50

128

83.300,00

3.18.801

Coordenação de Desenvolvimento Agrário

20.933,00

21.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

313

20.933,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

1.275.290,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

1.275.290,00

10.302.200.3354

Apoio Financeiro para a Melhoria da Assistência à Saúde

S

3.3.41

130

700.000,00

3.3.50

130

300.001,00