Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
25
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 25 DE 27 DE MARÇO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$62.517.589,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos e dezessete mil e quinhentos e oitenta e nove reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Arany Santana Neves

Secretário da Fazenda

Secretária de Cultura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretária de Políticas para as Mulheres

Secretário da Administração

Lucas Teixeira Costa

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Secretário da Educação

João Felipe de Souza Leão

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Secretário de Desenvolvimento Rural

Sérgio Luís Lacerda Brito

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Secretário de Infraestrutura

Leonardo Góes Silva

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

2.04.000

Tribunal de Justiça

1.214.000,00

2.04.601

Fundo de Aparelhamento Judiciário

1.214.000,00

02.122.259.5349

Realização de Concurso Público do Tribunal de Justiça

F

3.3.90

313

1.214.000,00

3.06.000

Procuradoria Geral do Estado

6.890.177,00

3.06.601

Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado

6.890.177,00

03.092.218.5729

Implantação de Núcleo de Inteligência e Gestão Estratégica da Procuradoria Geral do Estado

F

3.3.90

154

200.000,00

03.122.502.2001

Administração de Pessoal e Encargos

F

3.1.90

354

6.478.257,00

03.122.502.2005

Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação

F

3.1.90

354

211.920,00

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

342.512,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

342.512,00

17.511.213.7901

Construção de Barragem

F

4.4.90

645

342.512,00

3.09.000

Secretaria da Administração

2.468.549,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

2.468.549,00

04.122.218.7803

Realização do Processo de Seleção de Pessoas

F

3.3.90

313

2.468.549,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

596.740,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

167.000,00

20.608.206.5255

Implantação de Empreendimento Agroindustrial da Agricultura Familiar

F

4.4.90

100

167.000,00

3.10.301

Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia

429.740,00

20.304.206.6180

Inspeção de Produto de Origem Animal

F

3.3.90

300

243.900,00

20.305.206.6177

Fiscalização de Vigilância Epidemiológica e Análise de Risco

F

3.3.90

300

75.000,00

20.305.206.6178

Realização de Análise Laboratorial de Defesa Sanitária Agropecuária

F

4.4.90

300

89.540,00

20.609.206.6176

Fiscalização da Vacinação Animal

F

3.3.90

300

21.300,00

3.11.000

Secretaria da Educação

242.072,00

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

230.710,00

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

F

3.3.90

631

220.881,00

637

862,00

664

8.967,00

3.11.303

Universidade Estadual de Feira de Santana

11.362,00

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

F

3.3.90

631

11.362,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

330.122,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

245.677,00

14.422.215.2170

Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos

F

4.4.50

128

245.677,00

3.12.201

Fundação da Criança e do Adolescente

34.445,00

08.243.205.4365

Funcionamento de Unidade de Atendimento Socioeducativo

S

3.3.90

100

34.445,00

3.12.602

Fundo Estadual de Assistência Social

50.000,00

08.244.215.6933

Implementação de Ações de Gestão do CadÚnico do Bolsa Família

S

4.4.90

311

50.000,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

160.000,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

150.000,00

22.122.218.7950

Modernização de Órgão Público

F

3.3.90

100

100.000,00

109

50.000,00

3.15.301

Junta Comercial do Estado da Bahia

10.000,00

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.3.90

213

10.000,00

3.17.000

Secretaria do Planejamento

6.900,00

3.17.301

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia

6.900,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

613

6.900,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

3.083.624,00

3.18.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR

64.300,00

20.127.206.7685

Reforma de Unidade de Serviço Territorial de Apoio a Agricultura Familiar

F

3.3.90

100

64.300,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

2.421.881,00

20.481.206.5576

Produção de Unidade Habitacional em Comunidades Tradicionais

F

4.4.50

300

23.800,00

20.511.213.5040

Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural

F

4.4.90

128

71.000,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

4.4.90

100

62.113,00

231

283.758,00

300

549.317,00

631

1.431.893,00

3.18.802

Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural

597.443,00

20.606.206.6943

Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares

F

3.3.90

331

597.443,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

1.000,00

3.22.301

Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia

1.000,00

13.122.218.7950

Modernização de Órgão Público

F

3.3.90

100

1.000,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

10.190.319,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

10.190.319,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

26.782.204.3640

Duplicação de Rodovia na BR.415/BA, Itabuna - Ilhéus

F

4.4.90

331

10.190.319,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

36.866.569,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

36.018.250,00

15.451.204.4028

Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário

F

3.3.67

100

35.000.000,00

15.451.217.1158

Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário

F

4.4.90

100

38.250,00

17.512.213.7466

Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas

F

4.4.90

100

980.000,00

3.26.401

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

848.319,00

17.512.213.1212

Requalificação do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos

F

4.4.40

100

848.319,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

35.005,00

3.27.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA

21.140,00

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

F

3.3.90

331

21.140,00

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

13.865,00

18.544.207.4630

Gerenciamento do Comitê de Bacia Hidrográfica

F

3.3.90

631

13.865,00

3.34.000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

90.000,00

3.34.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM

90.000,00

14.422.211.5558

Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher

F

4.4.50

100

90.000,00

Total Reforço

62.517.589,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

2.04.000

Tribunal de Justiça

1.214.000,00

2.04.601

Fundo de Aparelhamento Judiciário

1.214.000,00

02.061.259.5333

Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidade Judiciária

F

4.4.90

313

1.214.000,00

3.06.000

Procuradoria Geral do Estado

200.000,00

3.06.601

Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado

200.000,00

03.092.218.5731

Implantação de Núcleo de Conciliação da Procuradoria Geral do Estado

F

3.3.90

154

100.000,00

03.092.218.5732

Implantação do Sistema de Gerenciamento de Precatórios - SGP

F

3.3.90

154

100.000,00

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

342.512,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

342.512,00

17.544.213.4406

Operação de Reservatório Hídrico

F

3.3.90

645

342.512,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

167.000,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

167.000,00

20.606.203.7385

Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário

F

4.4.90

100

167.000,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

295.677,00

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

245.677,00

14.422.215.2170

Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos

F

3.3.50

128

245.677,00

3.12.602

Fundo Estadual de Assistência Social

50.000,00

08.244.215.6933

Implementação de Ações de Gestão do CadÚnico do Bolsa Família

S

3.3.90

311

50.000,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

160.000,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

150.000,00

22.122.218.7950

Modernização de Órgão Público

F

4.4.90

100

100.000,00

109

50.000,00

3.15.301

Junta Comercial do Estado da Bahia

10.000,00

23.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

213

10.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

197.413,00

3.18.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR

64.300,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

64.300,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

133.113,00

20.606.206.7130

Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva

F

3.3.90

100

62.113,00

20.511.213.5040

Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural

F

3.3.90

128

71.000,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.22.000

Secretaria de Cultura

1.000,00

3.22.301

Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia

1.000,00

13.391.202.5521

Realização de Ação de Salvaguarda de Bem Cultural Material e Imaterial e Pesquisa Arqueológica

F

3.3.90

100

1.000,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

35.886.569,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

35.038.250,00

15.451.204.1162

Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas

F

4.4.90

100

38.250,00

15.451.204.4028

Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário

F

4.5.67

100

35.000.000,00

3.26.401

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

848.319,00

15.391.209.1177

Preservação do Centro Antigo de Salvador

F

4.4.90

100

500.000,00

15.451.209.7494

Requalificação de Imóvel no Centro Antigo de Salvador

F

4.4.90

100

348.319,00

3.34.000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

90.000,00

3.34.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM

90.000,00

14.422.211.5558

Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher

F

3.3.50

100

90.000,00

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

1.014.445,00

3.80.102

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan

1.014.445,00

28.846.900.8029

Provisão de Recursos para Contrapartida

F

4.4.90

100

1.014.445,00

Total Anulação

39.568.616,00

20.970.485,00

Superávit Financeiro do Estado

300

1.002.857,00

313

2.468.549,00

331

10.808.902,00

354

6.690.177,00

Superávit Financeiro da Entidade

1.694.730,00

3.11.000

Secretaria da Educação

242.072,00

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

230.710,00