Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
26
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 26 DE 02 DE ABRIL DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$58.686.022,00 (cinquenta e oito milhões e seiscentos e oitenta e seis mil e vinte e dois reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de  2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Arany Santana Neves

Secretário da Fazenda

Secretária de Cultura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretária de Políticas para as Mulheres

Secretário da Administração

Lucas Teixeira Costa

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Saúde

Secretário da Segurança Pública

João Felipe de Souza Leão

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Secretário de Desenvolvimento Rural

Sérgio Luís Lacerda Brito

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Secretário de Infraestrutura

Carlos Martins Marques de Santana

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Secretário do Meio Ambiente

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

1.01.000

Assembleia Legislativa da Bahia

3.000,00

1.01.201

Fundação Paulo Jackson

3.000,00

01.031.255.6975

Operação do Sistema de TV e Radiodifusão da Assembleia Legislativa

F

3.3.90

264

3.000,00

2.04.000

Tribunal de Justiça

1.507.200,00

2.04.601

Fundo de Aparelhamento Judiciário

1.507.200,00

02.061.259.5333

Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidade Judiciária

F

4.4.90

113

1.000.000,00

120

214.000,00

02.126.501.2034

Manutenção de Serviços de Informática de Unidade Judiciária do 1º Grau

F

3.3.90

113

193.200,00

02.126.501.2035

Manutenção de Serviços de Informática de Unidade Judiciária do 2º Grau

F

3.3.90

113

100.000,00

3.06.000

Procuradoria Geral do Estado

836.370,00

3.06.601

Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado

836.370,00

03.126.218.4703

Operação do Sistema de Gerenciamento de Processo - PGENet

F

3.3.90

354

220.000,00

03.126.218.5539

Aperfeiçoamento de Sistema Informatizado a Cargo da Companhia de Processamento de Dados do Estado

F

3.3.90

354

185.000,00

03.126.218.7033

Modernização do Serviço de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado

F

3.3.90

354

431.370,00

3.09.000

Secretaria da Administração

1.000.000,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

1.000.000,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

326

1.000.000,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

11.089.318,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

11.089.318,00

20.606.203.7385

Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário

F

4.4.90

131

11.089.318,00

3.11.000

Secretaria da Educação

12.648.432,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

12.278.432,00

12.122.502.2018

Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos

F

3.3.90

107

11.000.000,00

12.362.212.2984

Oferta de Transporte Escolar no Município

F

4.4.90

131

908.324,00

331

177.847,00

12.368.212.7527

Construção de Unidade Escolar da Educação Básica

F

4.4.90

331

192.261,00

3.11.302

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

370.000,00

12.364.212.2552

Gestão de Ações da Rádio e TV Universitária

F

4.4.90

231

270.000,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

12.364.212.6907

Realização de Ação de Extensão Universitária

F

4.4.90

631

100.000,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

2.139.668,00

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

2.139.668,00

08.306.215.1844

Distribuição de Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Leite

S

3.3.90

328

2.139.668,00

3.13.000

Secretaria da Fazenda

1.055.000,00

3.13.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ

1.055.000,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

100

30.000,00

04.123.502.4299

Manutenção dos Serviços de Arrecadação Tributária

F

3.3.90

100

150.000,00

04.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

100

875.000,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

1.704.450,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

1.519.450,00

22.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

100

1.519.450,00

3.15.301

Junta Comercial do Estado da Bahia

185.000,00

23.122.218.7950

Modernização de Órgão Público

F

4.4.90

213

185.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

259.829,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

259.829,00

20.481.206.5576

Produção de Unidade Habitacional em Comunidades Tradicionais

F

4.4.50

631

59.829,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

4.4.90

128

200.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

852.016,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

852.016,00

10.302.200.5607

Aparelhamento de Unidade de Saúde

S

4.4.90

130

852.016,00

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

820.077,00

3.20.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP

820.077,00

06.122.205.4514

Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística

F

3.3.90

100

820.077,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

8.982.687,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

2.018.000,00

11.128.208.5063

Capacitação Social e Profissional de Jovem - Trilha

F

3.3.50

319

482.000,00

4.4.50

319

36.000,00

11.332.208.1715

Capacitação em Saúde e Segurança nas Relações de Trabalho

F

3.3.50

319

259.000,00

11.334.216.5694

Capacitação de Trabalhador e Educador em Economia Solidária

F

3.3.50

319

187.000,00

11.334.216.5917

Apoio a Empreendimento com Geração de Trabalho e Renda em

F

3.3.50

319

1.003.000,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

Economia Solidária

4.4.50

319

51.000,00

3.21.301

Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia

6.740.113,00

27.812.217.4997

Apoio a Núcleo de Iniciação Esportiva e Inclusão Social

F

3.3.50

631

2.353.000,00

3.3.90

631

4.147.000,00

27.812.217.7882

Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer

F

4.4.90

631

240.113,00

3.21.601

Fundo de Promoção do Trabalho Decente

224.574,00

11.332.208.8066

Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente

F

3.3.50

119

224.574,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

608.000,00

3.22.201

Fundação Cultural do Estado da Bahia

8.000,00

13.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

226

8.000,00

3.22.202

Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia

600.000,00

13.391.202.7857

Requalificação de Equipamento Cultural

F

3.3.90

231

600.000,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

14.606.334,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

14.606.334,00

26.122.218.7855

Reforma de Edifício Público

F

3.3.90

113

92.472,00

26.782.204.3979

Construção de Ponte

F

4.4.90

321

10.000.000,00

26.782.204.5029

Recuperação de Rodovia na BA. 084, Entroncamento BA.391/BA.772 - Coronel João Sá

F

4.4.90

149

1.207.999,00

349

1.302.987,00

26.782.204.7247

Recuperação de Rodovia na BA.262, Itajuípe - Coarací

F

4.4.90

321

898.355,00

26.782.204.7298

Implantação do Semi-Anel Rodoviário de Porto Seguro, BA.001 (Entroncamento Trancoso) - BA. 001 (Santa Cruz de Cabrália)

F

4.4.90

149

1.104.521,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

159.000,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

159.000,00

15.451.204.1162

Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas

F

4.4.90

331

159.000,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

20.552,00

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

19.360,00

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

F

3.3.90

631

1.039,00

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.1.90

100

18.321,00

3.27.601

Fundo de Recursos para o Meio Ambiente

1.192,00

18.541.206.5475

Implementação do Programa de Pagamento por Serviço Ambiental

F

3.3.90

100

1.192,00

3.34.000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

394.089,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.34.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM

394.089,00

14.128.211.7820

Capacitação Técnica de Agente da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher

F

3.3.90

331

294.089,00

14.422.211.5558

Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher

F

4.4.90

131

100.000,00

Total Reforço

58.686.022,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

2.04.000

Tribunal de Justiça

1.507.200,00

2.04.101

Secretaria do Tribunal de Justiça

214.000,00

02.122.501.2030

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 1º Grau

F

3.3.90

120

214.000,00

2.04.601

Fundo de Aparelhamento Judiciário

1.293.200,00

02.122.259.5349

Realização de Concurso Público do Tribunal de Justiça

F

3.3.90

113

1.000.000,00

02.126.259.5437

Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau

F

3.3.90

113

293.200,00

3.11.000

Secretaria da Educação

11.000.000,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

11.000.000,00

12.362.212.4010

Administração de Pessoal e Encargos da do Ensino Médio - Fundeb

F

3.1.90

107

11.000.000,00

3.13.000

Secretaria da Fazenda

1.055.000,00

3.13.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ

1.055.000,00

04.126.218.4393

Operação de Sistema Informatizado da Administração Fazendária

F

3.3.90

100

1.025.000,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

30.000,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

1.704.450,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

1.519.450,00

22.661.203.3089

Apoio Técnico a Projeto e Obra de Engenharia

F

3.3.90

100

1.519.450,00

3.15.301

Junta Comercial do Estado da Bahia

185.000,00

23.122.203.5346

Apoio a Implantação do Sistema Integrador Estadual do Registro Público Mercantil

F

3.3.90

213

185.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

200.000,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

200.000,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

3.3.90

128

200.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

852.016,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

852.016,00

10.122.218.7950

Modernização de Órgão Público

S

4.4.90

130

852.016,00

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

820.077,00

3.20.102

Departamento de Polícia Técnica

222.000,00

06.122.205.4514

Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística

F

3.3.90

100

222.000,00

3.20.801

Polícia Militar da Bahia

271.536,00

06.122.205.4514

Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística

F

3.3.90

100

271.536,00

3.20.802

Polícia Civil da Bahia

290.126,00

06.122.205.4514

Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística

F

3.3.90

100

290.126,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.20.803

Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

36.415,00

06.182.205.1095

Aquisição de Equipamento de Proteção e Segurança do Corpo de Bombeiros Militar

F

3.3.90

100

36.415,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

2.018.000,00

3.21.601

Fundo de Promoção do Trabalho Decente

2.018.000,00

11.332.208.8066

Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente

F

3.3.50

319

2.017.547,00

4.4.50

319

453,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

3.707.979,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

3.707.979,00

26.782.204.4465

Operação do Sistema Integrado de Gestão na Área de Transporte

F

3.3.90

149

2.312.520,00

26.782.204.7943

Restauração de Rodovia na BA.144, Morro do Chapéu - Jussara

F

4.4.90

349

1.302.987,00