Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
28
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

L

DECRETO FINANCEIRO Nº 28 DE 09 DE ABRIL DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$18.369.501,00 (dezoito milhões e trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos e um reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de abril de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Arany Santana Neves

Secretário da Fazenda

Secretária de Cultura

Edelvino da Silva Góes Filho

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Administração

Secretário da Educação

Mauricio Teles Barbosa

André Nascimento Curvello

Secretário da Segurança Pública

Secretário de Comunicação Social

João Felipe de Souza Leão

Leonardo Góes Silva

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Fausto de Abreu Franco

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário de Turismo

Secretário do Meio Ambiente

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.05.000

Casa Militar do Governador

2.470.000,00

3.05.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - CMG

2.470.000,00

04.122.502.2009

Encargos com Benefícios Especiais

S

3.3.90

100

386.000,00

04.302.502.2022

Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv

S

3.3.91

100

234.000,00

04.331.502.2013

Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos

F

3.3.90

100

1.850.000,00

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

9.827.000,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

9.827.000,00

17.511.213.3352

Aquisição de Equipamento e Material para Obra de Saneamento Básico

F

4.4.90

100

2.000.000,00

17.511.213.7894

Perfuração de Poço

F

4.4.90

328

7.000.000,00

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.3.90

100

827.000,00

3.09.000

Secretaria da Administração

884.559,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

884.559,00

04.122.218.3449

Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos

F

4.4.90

100

884.559,00

3.11.000

Secretaria da Educação

3.754.558,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

3.754.558,00

12.362.212.2984

Oferta de Transporte Escolar no Município

F

4.4.90

131

3.433.680,00

12.363.212.4454

Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional

F

3.3.90

114

320.878,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

1.164.466,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

408.300,00

11.332.208.1715

Capacitação em Saúde e Segurança nas Relações de Trabalho

F

4.4.50

319

158.300,00

11.334.216.5694

Capacitação de Trabalhador e Educador em Economia Solidária

F

3.3.90

319

250.000,00

3.21.301

Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia

572.766,00

27.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

4.4.90

613

80.000,00

27.128.217.5644

Capacitação de Agente de Esporte e Lazer

F

3.3.90

100

834,00

27.811.217.5643

Apoio a Projeto de Aperfeiçoamento de Equipe Esportiva de Alto Rendimento

F

3.3.50

246

198.000,00

27.812.217.4364

Funcionamento de Equipamento Desportivo

F

3.3.90

613

209.844,00

27.812.217.4997

Apoio a Núcleo de Iniciação Esportiva e Inclusão Social

F

3.3.90

100

15.278,00

4.4.90

100

5.727,00

27.812.217.5793

Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário

F

3.3.90

100

3.083,00

4.4.90

613

60.000,00

3.21.601

Fundo de Promoção do Trabalho Decente

183.400,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

11.332.208.8066

Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente

F

3.3.50

119

183.400,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

23.800,00

3.22.601

Fundo de Cultura da Bahia

23.800,00

13.122.502.2828

Manutenção do Fundo de Cultura

F

4.4.90

350

23.800,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

11.737,00

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

11.737,00

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.1.90

100

11.737,00

3.32.000

Secretaria de Turismo

100.000,00

3.32.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR

100.000,00

23.695.210.7740

Participação em Evento Turístico Nacional e Internacional

F

3.3.90

100

100.000,00

3.36.000

Secretaria de Comunicação Social

110.000,00

3.36.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM

110.000,00

24.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

4.4.90

100

110.000,00

4.40.000

Ministério Público

23.381,00

4.40.601

Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia

23.381,00

03.122.503.4309

Manutenção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf

F

4.4.90

100

23.381,00

Total Reforço

18.369.501,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

2.827.000,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

2.827.000,00

17.511.213.5057

Realização de Estudo de Suporte ao Serviço de Saneamento

F

3.3.90

100

827.000,00

17.511.213.5196

Realização de Estudo de Perfuração de Poço

F

3.3.90

100

2.000.000,00

3.09.000

Secretaria da Administração

884.559,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

884.559,00

04.122.218.3449

Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos

F

3.3.90

100

884.559,00

3.11.000

Secretaria da Educação

320.878,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

320.878,00

12.363.212.4454

Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional

F

3.3.50

114

320.878,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

100.000,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

100.000,00

22.661.203.7715

Apoio a Evento de Atração de Investimento e Empreendimento

F

3.3.90

100

100.000,00

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

2.470.000,00

3.20.801

Polícia Militar da Bahia

2.470.000,00

06.122.502.2009

Encargos com Benefícios Especiais

S

3.3.90

100

386.000,00

06.331.502.2013

Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos

F

3.3.90

100

1.850.000,00

06.302.502.2022

Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv

S

3.3.91

100

234.000,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

606.300,00

3.21.301

Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia

198.000,00

27.811.217.5643

Apoio a Projeto de Aperfeiçoamento de Equipe Esportiva de Alto Rendimento

F

3.3.90

246

50.000,00

4.4.90

246

50.000,00

27.811.217.5779

Promoção de Evento Esportivo de Alto Rendimento

F

3.3.50

246

98.000,00

3.21.601

Fundo de Promoção do Trabalho Decente

408.300,00

11.332.208.8066

Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente

F

3.3.50

319

249.926,00

4.4.50

319

158.374,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

23.800,00

3.22.601

Fundo de Cultura da Bahia

23.800,00

13.122.502.2828

Manutenção do Fundo de Cultura

F

3.3.90

350

23.800,00

3.36.000

Secretaria de Comunicação Social

110.000,00

3.36.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM

110.000,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

24.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

100

110.000,00

4.40.000

Ministério Público

23.381,00

4.40.601

Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia

23.381,00

03.122.503.4309

Manutenção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf

F

3.3.90

100

23.381,00

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

36.659,00

3.80.101

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz

11.737,00

28.846.900.8015

Encargos com Sentença Judicial

F

3.1.90

100

11.737,00

3.80.102

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan

24.922,00

28.846.900.8029

Provisão de Recursos para Contrapartida

F

4.4.90

100

24.922,00

Total Anulação

7.402.577,00

7.000.000,00

Superávit Financeiro do Estado

328

7.000.000,00

Excesso de Arrecadação do Estado

3.617.080,00

119

183.400,00

131

3.433.680,00

Superávit Financeiro da Entidade

349.844,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

349.844,00

3.21.301

Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia

349.844,00

613

349.844,00

Total do Financiamento

18.369.501,00