Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
29
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 29 DE 12 DE ABRIL DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$74.621.457,79 (setenta e quatro milhões e seiscentos e vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Fabya dos Reis Santos

Secretário da Fazenda

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Edelvino da Silva Góes Filho

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Administração

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Jerônimo Rodrigues Souza

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Educação

Secretário da Saúde

Mauricio Teles Barbosa

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário da Segurança Pública

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

Rodrigo Mousinho Hita

João Felipe de Souza Leão

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Josias Gomes da Silva

Sérgio Luís Lacerda Brito

Secretário de Desenvolvimento Rural

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Carlos Martins Marques de Santana

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Secretário de Turismo

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.05.000

Casa Militar do Governador

29.112.121,00

3.05.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - CMG

29.112.121,00

04.122.502.2001

Administração de Pessoal e Encargos

F

3.1.90

100

24.193.254,00

3.1.91

100

4.918.867,00

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

4.615.293,00

3.08.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS

3.183.409,00

17.512.213.1240

Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água

F

4.4.90

331

3.183.409,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

1.431.884,00

17.511.213.1709

Implantação de Sistema Integrado de Abastecimento de Água na Bacia Sedimentar de Tucano

F

4.4.90

231

1.431.884,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

81.731,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

81.731,00

20.608.206.5255

Implantação de Empreendimento Agroindustrial da Agricultura Familiar

F

3.3.90

100

81.731,00

3.11.000

Secretaria da Educação

1.074.560,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

1.074.560,00

12.366.212.5432

Realização de Diagnóstico do Processo de Alfabetização do Programa Todos pela Alfabetização - Topa

F

3.3.90

322

999.387,00

12.368.212.7527

Construção de Unidade Escolar da Educação Básica

F

4.4.90

331

75.173,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

7.500,00

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

7.500,00

08.244.205.5173

Reforma de Unidade de Assistência Social

S

3.3.90

100

7.500,00

3.13.000

Secretaria da Fazenda

10.711.000,00

3.13.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ

10.711.000,00

04.123.218.5736

Aperfeiçoamento do Modelo de Gestão da Administração Financeira

F

3.3.90

125

473.000,00

04.123.218.5742

Realização de Campanha em Educação Fiscal

F

3.3.90

100

1.327.070,00

04.123.218.7921

Realização de Ações de Educação Fiscal - Nota Bahia Premia

F

3.3.90

100

3.672.930,00

04.126.218.1451

Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação

F

3.3.90

125

5.000.000,00

325

238.000,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

890.000,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

60.000,00

22.661.203.7715

Apoio a Evento de Atração de Investimento e Empreendimento

F

3.3.50

100

60.000,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.15.304

Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade

830.000,00

22.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

631

300.000,00

22.122.502.2018

Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos

F

3.3.90

631

100.000,00

22.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

631

100.000,00

22.131.502.2020

Comunicação Legal

F

3.3.90

631

30.000,00

22.331.502.2013

Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos

F

3.3.90

631

100.000,00

22.665.201.4705

Verificação de Instrumento de Medição e de Medida Materializada

F

3.3.90

631

200.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

5.603.885,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

5.603.885,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

626

258.885,00

20.127.206.7988

Apoio a Evento da Agricultura Familiar

F

3.3.90

100

30.000,00

20.511.213.5040

Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural

F

4.4.70

128

200.000,00

20.606.206.7125

Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva

F

3.3.50

125

5.000.000,00

20.606.216.1398

Assistência Técnica Agropecuária

F

4.4.50

135

115.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

241.166,00

3.19.201

Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia

60.000,00

10.302.200.1851

Aparelhamento de Unidade Hematológica e Hemoterápica

S

4.4.90

213

60.000,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

181.166,00

10.301.200.3350

Apoio Financeiro a Município na Recuperação de Unidade de Saúde

S

3.3.41

130

181.166,00

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

852.614,00

3.20.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP

164.711,00

06.181.205.4870

Operação de Sistema Informatizado de Segurança Pública

F

3.3.90

100

164.711,00

3.20.803

Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

687.903,00

06.182.205.1102

Aquisição de Equipamento e Material Permanente do Corpo de Bombeiros Militar

F

4.4.90

331

687.903,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

1.477.669,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

1.299.358,00

11.332.208.1715

Capacitação em Saúde e Segurança nas Relações de Trabalho

F

3.3.50

119

253.786,00

319

6.461,00

11.334.208.6976

Funcionamento de Unidade de Atendimento de Emprego, Trabalho e Renda

F

3.3.90

128

1.000.000,00

11.334.216.5917

Apoio a Empreendimento com Geração de Trabalho e Renda em Economia Solidária

F

3.3.50

119

39.111,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.21.301

Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia

178.311,00

27.812.217.7882

Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer

F

4.4.90

231

178.311,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

344.968,79

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

344.968,79

26.782.204.7102

Restauração de Rodovia na BA.420, São Felix - Maragogipe

F

4.4.90

146

185.630,77

26.782.204.7941

Restauração de Rodovia na BA.270, Maiquinique - Itarantim

F

4.4.90

146

159.338,02

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

17.288.354,00

3.26.401

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

16.328.354,00

15.122.502.2001

Administração de Pessoal e Encargos

F

3.1.90

100

6.950.000,00

3.1.91

100

50.000,00

15.451.203.7794

Revitalização de Mercado e Feira Livre

F

4.4.40

300

110.065,00

15.451.204.1162

Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas

F

4.4.40

300

6.215.745,00

4.4.90

300

1.750.000,00

15.451.217.1158

Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário

F

4.4.40

300

1.252.544,00

3.26.601

Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social

960.000,00

16.482.209.5114

Urbanização em Assentamento Precário

F

4.4.90

131

960.000,00

3.28.000

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

89.000,00

3.28.201

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia

89.000,00

19.571.203.5420

Apoio a Projeto de Inovação de Competitividade Empresarial

F

3.3.20

100

53.000,00

4.4.20

100

36.000,00

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

231.596,00

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

231.596,00

14.122.218.7855

Reforma de Edifício Público

F

3.3.90

100

31.596,00

14.422.214.5713

Apoio Técnico e Financeiro a Projeto de Promoção da Igualdade Racial

F

3.3.90

100

200.000,00

3.35.000

Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização

2.000.000,00

3.35.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP

2.000.000,00

14.421.205.5400

Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário

F

3.3.90

100

2.000.000,00

Total Reforço

74.621.457,79

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.09.000

Secretaria da Administração

7.000.000,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

7.000.000,00

04.122.502.2001

Administração de Pessoal e Encargos

F

3.1.90

100

7.000.000,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

81.731,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

81.731,00

20.608.206.5255

Implantação de Empreendimento Agroindustrial da Agricultura Familiar

F

4.4.90

100

81.731,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

7.500,00

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

7.500,00

08.244.205.4838

Funcionamento de Unidade de Assistência Social

S

3.3.90

100

7.500,00

3.13.000

Secretaria da Fazenda

5.711.000,00

3.13.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ

5.711.000,00

04.126.218.1451

Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação

F

3.3.90

125

473.000,00

04.126.218.1451

Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação

F

4.4.90

125

5.000.000,00

04.126.218.1451

Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação

F

4.4.90

325

238.000,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

890.000,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

60.000,00

22.661.203.7715

Apoio a Evento de Atração de Investimento e Empreendimento

F

3.3.90

100

60.000,00

3.15.304

Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade

830.000,00

22.665.201.5875

Implantação de Laboratório Metrológico

F

4.4.90

631

230.000,00

22.122.218.7950

Modernização de Órgão Público

F

4.4.90

631

600.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

5.315.000,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

5.315.000,00

20.606.206.7125

Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva

F

4.4.50

125

5.000.000,00

20.127.206.7988

Apoio a Evento da Agricultura Familiar

F

3.3.90

135

115.000,00

20.511.213.5040

Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural

F

4.4.50

128

200.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

241.166,00

3.19.201

Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia

60.000,00

10.302.200.2634

Produção de Bolsa de Hemocomponente

S

3.3.90

213

60.000,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

181.166,00

10.301.200.3350

Apoio Financeiro a Município na Recuperação de Unidade de Saúde

S

4.4.41

130

181.166,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

29.964.735,00

3.20.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP

164.711,00

06.181.205.4870

Operação de Sistema Informatizado de Segurança Pública

F

4.4.90

100

164.711,00

3.20.801

Polícia Militar da Bahia

29.112.121,00

06.122.205.6916

Administração de Pessoal e Encargos Finalísticos do Sistema de Segurança Pública

F

3.1.90

100

29.112.121,00

3.20.803

Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

687.903,00

06.182.205.1095

Aquisição de Equipamento de Proteção e Segurança do Corpo de Bombeiros Militar

F

3.3.90

331

687.903,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

1.299.358,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

1.000.000,00

11.334.216.6672

Assistência Técnica a Empreendimento Econômico-Solidário em Centros Públicos de Economia Solidária

F

3.3.90

128

1.000.000,00

3.21.601

Fundo de Promoção do Trabalho Decente

299.358,00

11.332.208.8066

Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente

F

3.3.50

119

292.897,00

319

6.461,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

344.968,79

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

344.968,79

26.782.204.3914

Supervisão de Obra de Infraestrutura Rodoviária

F

3.3.90

146

344.968,79

3.28.000

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

89.000,00

3.28.201

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia