Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
30
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 30 DE 17 DE ABRIL DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$25.111.512,00 (vinte e cinco milhões e cento e onze mil e quinhentos e doze reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Arany Santana Neves

Secretário da Fazenda

Secretária de Cultura

Cibele Oliveira de Carvalho

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretária de Relações Institucionais

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Saúde

Secretário da Segurança Pública

Rodrigo Mousinho Hita

André Nascimento Curvello

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Comunicação Social

João Leão

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Secretário de Desenvolvimento Rural

Sérgio Luís Lacerda Brito

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Secretário de Infraestrutura

Leonardo Góes Silva

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Fausto de Abreu Franco

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário de Turismo

Secretário do Meio Ambiente

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

2.04.000

Tribunal de Justiça

534.000,00

2.04.601

Fundo de Aparelhamento Judiciário

534.000,00

02.061.259.5434

Reforma de Unidade Judiciária do 1º Grau

F

3.3.90

113

534.000,00

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

1.002.241,00

3.08.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS

1.002.241,00

17.511.213.1277

Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Meio Rural

F

4.4.90

331

1.002.241,00

3.11.000

Secretaria da Educação

11.699.009,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

11.556.558,00

12.362.212.2984

Oferta de Transporte Escolar no Município

F

4.4.90

114

2.600,00

12.363.212.2698

Educação Profissional Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio

F

3.3.90

322

2.000.000,00

12.368.212.7531

Ampliação de Unidade Escolar da Educação Básica

F

4.4.90

331

34.868,00

12.368.212.7744

Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica

F

4.4.90

331

9.519.090,00

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

125.000,00

12.364.212.7871

Reforma de Unidade Universitária

F

3.3.90

231

125.000,00

3.11.302

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

17.451,00

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.3.90

100

17.451,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

1.242.500,00

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

1.242.500,00

08.243.205.6953

Apoio a Núcleo Estadual de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia - Neojiba

S

3.3.50

100

250.000,00

08.244.205.5173

Reforma de Unidade de Assistência Social

S

3.3.90

131

203.567,00

331

88.933,00

14.422.215.2505

Assistência na Proteção à Testemunha, Vítima e Familiar de Vítima de Violência

F

3.3.50

131

700.000,00

3.14.000

Casa Civil

261.789,00

3.14.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - CASA CIVIL

261.789,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

261.789,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

680.000,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

40.000,00

22.846.900.8002

Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas

F

3.3.90

113

40.000,00

3.15.501

Companhia Baiana de Pesquisa Mineral

640.000,00

22.663.201.1783

Realização de Pesquisa Mineral

F

4.4.90

613

640.000,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

2.557.477,00

3.18.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR

8.700,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

100

8.700,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

2.008.939,00

20.127.206.7988

Apoio a Evento da Agricultura Familiar

F

3.3.50

613

95.000,00

3.3.70

613

55.000,00

3.3.90

100

15.000,00

613

207.987,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

4.4.90

100

435.952,00

128

100.000,00

20.606.206.7125

Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva

F

3.3.90

128

1.100.000,00

3.18.802

Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural

539.838,00

20.606.206.4055

Apoio à Execução de Projeto de Assistência Técnica e Extensão Rural Pública e não Estatal

F

4.4.40

128

539.838,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

239.790,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

239.790,00

10.305.200.6162

Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde

S

4.4.90

685

239.790,00

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

31.991,00

3.20.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP

31.991,00

06.181.205.7878

Aquisição de Munição para a Polícia

F

3.3.90

300

31.991,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

2.000,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

2.000,00

11.334.216.5694

Capacitação de Trabalhador e Educador em Economia Solidária

F

3.3.90

331

2.000,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

1.000,00

3.22.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT

1.000,00

13.391.202.7857

Requalificação de Equipamento Cultural

F

3.3.90

331

1.000,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

4.841.688,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

4.841.688,00

26.122.218.7851

Adequação de Edifício Público

F

3.3.90

113

182.000,00

26.781.204.3297

Recuperação de Terminal Aeroviário

F

4.4.90

149

1.248.834,00

26.782.204.2868

Conservação da Rede Rodoviária Estadual

F

4.4.90

113

2.280.000,00

26.782.204.7514

Restauração de Rodovia na BA.722, Pau a Pique - BR.235 (Casa Nova)

F

4.4.90

346

1.130.854,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

969.027,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

669.027,00

15.451.204.1162

Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas

F

4.4.90

300

161.468,00

16.451.209.1122

Requalificação Habitacional e Ambiental em Área Urbana Carente

F

4.4.90

300

246.235,00

17.512.213.7466

Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas

F

4.4.90

300

261.324,00

3.26.401

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

300.000,00

17.512.213.1212

Requalificação do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos

F

4.4.90

100

300.000,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

105.000,00

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

105.000,00

18.122.502.2003

Administração de Bolsa Complementar de Estagiário

F

3.3.90

109

105.000,00

3.28.000

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

944.000,00

3.28.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI

944.000,00

19.573.201.1600

Promoção de Evento na Área de Ciência, Tecnologia e Inovação

F

3.3.50

100

944.000,00

Total Reforço

25.111.512,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

2.04.000

Tribunal de Justiça

534.000,00

2.04.601

Fundo de Aparelhamento Judiciário

534.000,00

02.061.259.5336

Construção de Unidade Judiciária

F

4.4.90

113

534.000,00

3.05.000

Casa Militar do Governador

77.979,00

3.05.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - CMG

77.979,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

77.979,00

3.07.000

Gabinete do Vice Governador

77.980,00

3.07.101

Gabinete do Vice Governador

77.980,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

77.980,00

3.11.000

Secretaria da Educação

2.600,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

2.600,00

12.362.212.2984

Oferta de Transporte Escolar no Município

F

3.3.40

114

2.600,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

250.000,00

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

250.000,00

14.422.215.7175

Apoio à Implantação do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT da Bahia

F

3.3.50

100

30.000,00

3.3.90

100

10.000,00

4.4.50

100

10.000,00

08.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

S

3.3.90

100

200.000,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

680.000,00

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

40.000,00

22.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

113

40.000,00

3.15.501

Companhia Baiana de Pesquisa Mineral

640.000,00

22.663.201.1783

Realização de Pesquisa Mineral

F

3.3.90

613

640.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

1.748.538,00

3.18.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR

8.700,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

8.700,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

1.200.000,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

3.3.90

128

100.000,00

20.606.206.7125

Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva

F

4.4.50

128

1.100.000,00

3.18.802

Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural

539.838,00

20.606.206.4055

Apoio à Execução de Projeto de Assistência Técnica e Extensão Rural

F

3.3.90

128

539.838,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

Pública e não Estatal

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

2.000,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

2.000,00

11.334.216.5694

Capacitação de Trabalhador e Educador em Economia Solidária

F

4.4.90

331

2.000,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

1.000,00

3.22.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT

1.000,00

13.391.202.7857

Requalificação de Equipamento Cultural

F

4.4.90

331

1.000,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

4.841.688,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

4.841.688,00

26.781.204.2861

Conservação de Terminal de Transporte Aeroviário

F

3.3.90

149

1.248.834,00

26.782.204.2880

Policiamento e Segurança Pública de Rodovia

F

3.3.90

113

2.462.000,00

26.782.204.7911

Recuperação de Acesso Rodoviário

F

4.4.90

346

1.130.854,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

300.000,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

300.000,00

15.451.204.1162

Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas

F

4.4.90

100

300.000,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

105.000,00

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

105.000,00

18.541.207.6121

Funcionamento de Unidade Regional de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

F

3.3.90

109

105.000,00

3.28.000

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

944.000,00

3.28.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI

944.000,00

19.571.204.7917

Implantação de Infraestrutura de Serviço de Internet com WiFi

F

3.3.90

100

944.000,00

3.29.000

Secretaria de Relações Institucionais

66.840,00

3.29.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SERIN

66.840,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

66.840,00

3.32.000

Secretaria de Turismo

15.000,00

3.32.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR

15.000,00

23.695.210.7740

Participação em Evento Turístico Nacional e Internacional

F

3.3.90

100

15.000,00

3.36.000

Secretaria de Comunicação Social

38.990,00

3.36.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM

38.990,00

24.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

38.990,00

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

453.403,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

<