Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
32
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 32 DE 26 DE ABRIL DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$99.140.163,00 (noventa e nove milhões e cento e quarenta mil e cento e sessenta e três reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Arany Santana Neves

Secretário da Fazenda

Secretária de Cultura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Clarissa Maria de Azevedo Amaral

Secretária de Políticas para as Mulheres

Secretária do Meio Ambiente em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Wesley Soares Faustino

Secretário da Administração

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Educação

Secretário da Saúde

Mauricio Teles Barbosa

João Felipe de Souza Leão

Secretário da Segurança Pública

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Josias Gomes da Silva

Sérgio Luís Lacerda Brito

Secretário de Desenvolvimento Rural

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Infraestrutura

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, em exercício

Carlos Martins Marques de Santana

Benedito Sena Braga Filho

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Secretário de Turismo, em exercício

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

935.156,00

3.08.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS

406.399,00

17.511.213.1277

Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Meio Rural

F

4.4.90

131

406.399,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

528.757,00

17.511.213.1709

Implantação de Sistema Integrado de Abastecimento de Água na Bacia Sedimentar de Tucano

F

4.4.90

231

528.757,00

3.09.000

Secretaria da Administração

4.785.000,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

2.785.000,00

04.122.218.3449

Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos

F

3.3.90

100

1.785.000,00

04.122.218.7981

Aquisição de Imóvel Público

F

4.5.90

326

1.000.000,00

3.09.601

Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

2.000.000,00

10.302.502.2513

Prestação de Assistência à Saúde dos Beneficiários do Planserv

S

3.3.90

642

2.000.000,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

97.760,00

3.10.301

Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia

97.760,00

20.304.206.7043

Aquisição de Unidade Móvel de Fiscalização em Barreira Sanitária

F

4.4.90

300

97.760,00

3.11.000

Secretaria da Educação

3.655.325,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

3.547.000,00

12.368.212.5132

Aquisição de Imóvel para a Rede Estadual de Ensino

F

4.5.90

314

3.130.000,00

12.368.212.7531

Ampliação de Unidade Escolar da Educação Básica

F

4.4.90

321

197.000,00

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

F

3.3.90

100

220.000,00

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

37.000,00

12.364.212.2443

Funcionamento Regular de Curso de Graduação

F

4.4.90

613

37.000,00

3.11.302

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

71.325,00

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

F

3.3.90

300

3.500,00

631

67.825,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

4.962.000,00

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

4.962.000,00

08.243.205.6953

Apoio a Núcleo Estadual de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia - Neojiba

S

3.3.50

128

4.962.000,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

25.000,00

3.15.301

Junta Comercial do Estado da Bahia

20.000,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.3.90

213

20.000,00

3.15.304

Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade

5.000,00

22.122.502.2009

Encargos com Benefícios Especiais

S

3.3.90

100

5.000,00

3.17.000

Secretaria do Planejamento

370.000,00

3.17.301

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia

370.000,00

04.121.218.4818

Atualização de Limite Estadual, Municipal e Distrital

F

3.3.90

100

60.000,00

04.121.218.7459

Produção de Geoinformação de Referência do Território Baiano

F

3.3.90

100

280.000,00

04.121.218.7465

Mapeamento do Uso Atual das Terras

F

3.3.90

100

30.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

8.736.595,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

8.736.595,00

20.122.218.7852

Ampliação de Edifício Público

F

4.4.90

321

390.905,00

20.244.213.7724

Realização de Serviço Social em Comunidades Rurais

F

3.3.90

125

500.000,00

20.511.213.5040

Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural

F

4.4.90

128

50.000,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

4.4.90

128

1.000.000,00

231

4.711.883,00

300

24.857,00

631

1.582.630,00

20.606.206.1926

Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização

F

4.4.90

231

476.320,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

900.000,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

900.000,00

10.302.200.3443

Reforma de Unidade de Saúde

S

3.3.90

130

900.000,00

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

4.204.195,00

3.20.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP

1.896.000,00

06.122.502.2009

Encargos com Benefícios Especiais

S

3.3.90

100

396.000,00

06.331.502.2013

Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos

F

3.3.90

100

1.500.000,00

3.20.102

Departamento de Polícia Técnica

100.000,00

06.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

4.4.90

100

100.000,00

3.20.602

Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

2.208.195,00

06.182.205.4359

Funcionamento da Frota de Veículos do Corpo de Bombeiros Militar

F

3.3.90

159

2.208.195,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

59.623,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

30.000,00

27.128.217.5628

Capacitação de Gestores Públicos de Esporte e Lazer

F

3.3.90

100

30.000,00

3.21.301

Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia

29.623,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.3.90

100

29.623,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

1.906.285,00

3.22.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT

1.906.285,00

13.392.202.5856

Apoio à Realização de Carnaval Cultural

F

3.3.90

100

1.906.285,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

62.987.069,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

62.987.069,00

26.122.218.7851

Adequação de Edifício Público

F

3.3.90

113

11.994,00

26.122.218.7855

Reforma de Edifício Público

F

3.3.90

113

252.435,00

26.782.204.2868

Conservação da Rede Rodoviária Estadual

F

3.3.90

313

1.615.730,00

3.3.94

313

1.095.150,00

26.782.204.2880

Policiamento e Segurança Pública de Rodovia

F

3.3.90

313

3.425.253,00

26.782.204.3202

Sinalização de Infraestrutura de Transporte

F

3.3.90

313

86.507,00

26.782.204.3288

Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transporte Rodoviário

F

3.3.90

313

4.000.000,00

26.782.204.3887

Liberação de Faixa de Domínio para Servidão de Rodovia e Terminal de Transporte

F

4.4.90

100

50.000.000,00

26.782.204.3914

Supervisão de Obra de Infraestrutura Rodoviária

F

3.3.90

313

2.500.000,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

3.596.564,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

72.564,00

15.451.209.7224

Implantação do Corredor de Transporte Transversal I - Lobato-Pirajá /Avenida Gal Costa

F

3.3.90

100

1.000,00

15.451.217.1158

Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário

F

4.4.90

331

70.564,00

17.512.213.1354

Apoio Técnico na Elaboração de Plano Regional e Intermunicipal de Resíduos Sólidos

F

3.3.90

100

1.000,00

3.26.401

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

574.000,00

17.512.213.1212

Requalificação do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos

F

4.4.40

100

574.000,00

3.26.402

Companhia de Transportes do Estado da Bahia

2.950.000,00

15.453.204.7420

Ampliação da Infraestrutura do Sistema Metroviário

F

4.4.90

100

150.000,00

121

2.800.000,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

1.362.221,00

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

1.362.221,00

18.122.218.7950

Modernização de Órgão Público

F

3.3.90

613

306.000,00

18.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

613

685.982,00

18.541.207.4615

Funcionamento do Parque Zoobotânico Getúlio Vargas

F

3.3.90

613

300.000,00

18.541.207.4616

Funcionamento de Unidade de

F

3.3.90

613

52.000,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

Conservação Ambiental

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

F

3.1.90

100

18.239,00

3.32.000

Secretaria de Turismo

40.000,00

3.32.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR

40.000,00

23.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

100

40.000,00

3.34.000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

415.000,00

3.34.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM

415.000,00

14.422.211.5558

Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher

F

4.4.90

131

415.000,00

4.40.000

Ministério Público

27.796,00

4.40.101

Superintendência de Gestão Administrativa

27.796,00

03.091.260.4796

Atuação Ministerial no Controle da Qualidade da Água no Consumo Humano

F

3.3.90

300

4.420,00

331

23.376,00

5.50.000

Defensoria Pública

74.574,00

5.50.601

Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia

74.574,00

03.128.262.1466

Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública

F

3.3.90

156

74.574,00

Total Reforço

99.140.163,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.09.000

Secretaria da Administração

1.785.000,00

3.09.801

Superintendência de Atendimento ao Cidadão

1.785.000,00

04.122.218.2864

Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC

F

3.3.90

100

1.785.000,00

3.11.000

Secretaria da Educação

20.037.000,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

20.000.000,00

12.302.502.2022

Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv

S

3.3.91

100

20.000.000,00

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

37.000,00

12.364.212.2443

Funcionamento Regular de Curso de Graduação

F

3.3.90

613

37.000,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

4.962.000,00

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

4.962.000,00

14.422.215.2170

Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos

F

3.3.50

128

4.962.000,00

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

25.000,00

3.15.301

Junta Comercial do Estado da Bahia

20.000,00

23.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

213

20.000,00

3.15.304

Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade

5.000,00

22.331.502.2013

Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos

F

3.3.90

100

5.000,00

3.17.000

Secretaria do Planejamento

370.000,00

3.17.301

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia

370.000,00

04.121.218.7459

Produção de Geoinformação de Referência do Território Baiano

F

4.4.90

100

370.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

1.550.000,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

1.550.000,00

20.606.206.7125

Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva

F

4.4.50

128

1.000.000,00

20.606.206.7127

Assistência Técnica às Associações Comunitárias - Bahia Produtiva

F

3.3.90

125

500.000,00

20.511.213.5040

Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural

F

3.3.90

128

50.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

10.900.000,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

10.900.000,00

10.302.200.7909

Implantação de Hospital de Cuidados Prolongados

S

4.4.90

130

900.000,00

10.302.502.2022

Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv

S

3.3.91

100

10.000.000,00

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

24.204.195,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor