Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
37
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 37 DE 14 DE MAIO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos artigos 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$6.205.760,00 (seis milhões e duzentos e cinco mil e setecentos e sessenta reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2019.

NELSON LEAL

Governador em exercício

Carlos Palma de Mello

Isabella Paim Andrade

Secretário da Casa Civil em exercício

Secretária do Planejamento em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Nelma Carneiro Araújo

Secretário da Fazenda

Secretária da Saúde em exercício

Arany Santana Neves

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretária de Cultura

Secretário da Educação

Ary Pereira de Oliveira

Josias Gomes da Silva

Secretário da Segurança Pública em exercício

Secretário de Desenvolvimento Rural

Antonio Carlos Figueiredo Dultra

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Desenvolvimento Urbano em exercício

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

João Carlos Oliveira da Silva

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Meio Ambiente

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

 

Anexo I

Suplementar

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

Reforço

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

794.603,00

 

 

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

386.400,00

 

 

12.364.212.6629

Apoio à Expansão da Pós-Graduação

F

3.3.90

231

30.000,00

 

 

12.364.212.7859

Apoio à Formação Inicial de Profissional de Educação Básica

F

3.3.90

231

356.400,00

 

 

 

3.11.302

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

408.203,00

 

 

12.364.212.6910

Assistência ao Estudante Universitário

F

3.3.90

114

50.000,00

 

 

12.364.212.6913

Atualização do Acervo do Sistema de Bibliotecas Universitárias

F

4.4.90

114

150.000,00

 

 

 

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

F

3.3.90

631

208.203,00

 

 

 

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

1.500.000,00

 

 

 

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

1.500.000,00

 

 

 

08.334.216.7149

Cessão de Ativo a Empreendedor Individual e Familiar

S

4.4.90

128

1.500.000,00

 

 

 

3.17.000

Secretaria do Planejamento

42.500,00

 

 

3.17.301

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia

42.500,00

 

 

 

04.122.218.7855

Reforma de Edifício Público

F

4.4.90

226

42.500,00

 

 

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

561.524,00

 

 

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

261.524,00

 

 

 

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

4.4.90

300

47.443,00

 

 

 

20.606.206.5232

Implantação de Projeto Comunitário de Desenvolvimento Produtivo Sustentável - Pró-Semiárido

F

4.4.70

128

214.081,00

 

 

 

3.18.802

Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural

300.000,00

 

 

 

20.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

300.000,00

 

 

 

3.19.000

Secretaria da Saúde

1.050.000,00

 

 

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

1.050.000,00

 

 

10.302.200.3443

Reforma de Unidade de Saúde

S

4.4.90

130

1.050.000,00

 

 

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

300.000,00

 

 

3.20.803

Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

300.000,00

 

 

06.182.205.4354

Funcionamento de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar

F

3.3.90

100

300.000,00

 

 

 

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

152.000,00

 

 

 

3.21.601

Fundo de Promoção do Trabalho Decente

152.000,00

 

 

11.332.208.8066

Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente

F

3.3.50

119

152.000,00

 

 

 

3.22.000

Secretaria de Cultura

83.000,00

 

 

Anexo I

Suplementar

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

Reforço

 

 

 

3.22.301

Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia

83.000,00

 

 

 

13.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

213

50.000,00

 

 

 

13.391.202.7857

Requalificação de Equipamento Cultural

F

4.4.90

213

33.000,00

 

 

 

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

1.153.977,00

 

 

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

1.153.977,00

 

 

15.451.204.1162

Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas

F

4.4.90

100

964.545,00

 

 

 

15.451.217.1158

Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário

F

4.4.90

131

40.449,00

 

 

 

17.512.213.1369

Elaboração de Estudo e Projeto de Engenharia na Área de Resíduo Sólido

F

3.3.90

100

148.983,00

 

 

 

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

468.156,00

 

 

3.27.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA

408.156,00

 

 

18.541.207.5477

Apoio a Projeto Socioambiental

F

3.3.90

131

300.000,00

 

 

331

108.156,00

 

 

3.27.601

Fundo de Recursos para o Meio Ambiente

60.000,00

 

 

18.541.207.7729

Mapeamento de Experiência Socioambiental Voltada à Sustentabilidade

F

3.3.90

327

52.916,00

 

 

 

4.4.90

327

7.084,00

 

 

5.50.000

Defensoria Pública

100.000,00

 

 

5.50.601

Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia

100.000,00

 

 

 

03.128.262.1466

Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública

F

3.3.90

100

100.000,00

 

 

 

 

Total Reforço

 

6.205.760,00

 

 

 

Anexo II

Fonte de Financiamento

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

Valor

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

200.000,00

 

 

3.11.302

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

 

200.000,00

 

 

12.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

4.4.90

114

150.000,00

 

 

 

12.122.502.2003

Administração de Bolsa Complementar de Estagiário

F

3.3.90

114

50.000,00

 

 

 

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

1.500.000,00

 

 

 

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

 

1.500.000,00

 

 

 

 

08.334.216.6584

Implementação de Unidade de Inclusão Socioprodutiva

S

3.3.90

128

1.500.000,00

 

 

 

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

514.081,00

 

 

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

 

214.081,00

 

 

 

 

20.606.206.5232

Implantação de Projeto Comunitário de Desenvolvimento Produtivo Sustentável - Pró-Semiárido

F

4.4.50

128

214.081,00

 

 

 

3.18.802

Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural

 

300.000,00

 

 

 

 

20.606.206.6943

Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares

F

3.3.90

100

300.000,00

 

 

 

3.19.000

Secretaria da Saúde

1.050.000,00

 

 

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

 

1.050.000,00

 

 

10.302.200.2641

Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta

S

3.3.90

130

50.000,00

 

 

 

28.846.900.8003

Encargos com Parcelamento de Débitos - FGTS/INSS

S

3.3.90

130

1.000.000,00

 

 

 

3.22.000

Secretaria de Cultura

83.000,00

 

 

3.22.301

Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia

 

83.000,00

 

 

 

 

13.391.202.5521

Realização de Ação de Salvaguarda de Bem Cultural Material e Imaterial e Pesquisa Arqueológica

F

3.3.90

213

50.000,00

 

 

 

13.391.202.7857

Requalificação de Equipamento Cultural

F

3.3.90

213

33.000,00

 

 

 

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

1.113.528,00

 

 

3.26.401

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

 

1.113.528,00

 

 

 

 

15.451.204.1162

Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas

F

4.4.90

100

1.113.528,00

 

 

 

5.50.000

Defensoria Pública

100.000,00

 

 

5.50.101

Diretoria Geral

 

100.000,00

 

 

03.122.504.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

100.000,00

 

 

 

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

300.000,00

 

 

3.80.102

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan

 

300.000,00

 

 

 

 

Anexo II

Fonte de Financiamento

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

Valor

 

 

28.846.900.8029

Provisão de Recursos para Contrapartida

F

4.4.90

100

300.000,00

 

 

 

Total Anulação

4.860.609,00

 

 

215.599,00

 

Superávit Financeiro do Estado

 

 

300

47.443,00

 

327

60.000,00

 

331

108.156,00

 

 

Excesso de Arrecadação do Estado

492.449,00

 

119

152.000,00

 

131

340.449,00

 

 

Superávit Financeiro da Entidade

208.203,00

 

3.11.000

Secretaria da Educação

208.203,00

 

3.11.302

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

208.203,00

 

631

208.203,00

 

 

Excesso de Arrecadação da Entidade

428.900,00

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

386.400,00

 

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

386.400,00

 

231

386.400,00

 

3.17.000

Secretaria do Planejamento

42.500,00

 

3.17.301

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia

42.500,00

 

 

226

42.500,00

 

 

 

Total do Financiamento

6.205.760,00