Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
38
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 38 DE 17 DE MAIO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$44.985.872,00 (quarenta e quatro milhões e novecentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e setenta e dois reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Isabella Paim Andrade

Secretário da Casa Civil

Secretária do Planejamento em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Nelma Carneiro Araújo

Secretário da Fazenda

Secretária da Saúde em exercício

Arany Santana Neves

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretária de Cultura

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Políticas para as Mulheres

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Lucas Teixeira Costa

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Secretário da Educação

Ary Pereira de Oliveira

André Nascimento Curvello

Secretário da Segurança Pública em exercício

Secretário de Comunicação Social

Josias Gomes da Silva

Antonio Carlos Figueiredo Dultra

Secretário de Desenvolvimento Rural

Secretário de Desenvolvimento Urbano em exercício

João Carlos Oliveira da Silva

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Meio Ambiente

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.05.000

Casa Militar do Governador

320.000,00

3.05.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - CMG

320.000,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

100

320.000,00

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

342.788,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

342.788,00

20.122.203.4514

Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística

F

3.3.90

313

46.788,00

20.608.203.7232

Implantação de Matadouro Frigorífico

F

4.4.90

100

296.000,00

3.11.000

Secretaria da Educação

28.690.000,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

28.690.000,00

12.368.212.6538

Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica

F

3.3.90

100

27.600.000,00

314

1.090.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

867.571,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

767.571,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

F

4.4.90

631

767.571,00

3.18.801

Coordenação de Desenvolvimento Agrário

100.000,00

21.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.1.90

100

60.000,00

21.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.1.90

100

40.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

5.068.002,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

5.068.002,00

10.122.200.7850

Ampliação e Renovação da Frota de Veículos

S

4.4.90

130

1.141.000,00

10.302.200.3351

Apoio Financeiro ao Aparelhamento de Unidade de Saúde

S

4.4.50

130

427.002,00

10.302.200.3443

Reforma de Unidade de Saúde

S

3.3.90

130

1.500.000,00

10.302.200.5607

Aparelhamento de Unidade de Saúde

S

4.4.90

130

1.000.000,00

10.302.200.7735

Aparelhamento de Policlínica Regional

S

4.4.90

130

1.000.000,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

7.887.730,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

3.887.730,00

11.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

300.000,00

11.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

100

200.000,00

11.128.208.1793

Capacitação Social e Profissional do Trabalhador

F

3.3.90

128

501.000,00

11.332.208.1715

Capacitação em Saúde e Segurança nas Relações de Trabalho

F

3.3.50

119

135.000,00

11.332.208.2110

Emissão de Documento Civil e Trabalhista

F

4.4.90

100

20.000,00

11.334.216.2234

Apoio à Comercialização de Produto Artesanal

F

3.3.90

100

500.000,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

11.334.216.5615

Capacitação de Formador na Área da Economia Popular e Solidária

F

3.3.90

331

29.560,00

27.812.217.7882

Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer

F

4.4.90

100

642.170,00

131

399.750,00

331

1.160.250,00

3.21.301

Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia

4.000.000,00

27.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.3.90

100

567.000,00

27.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

100

251.000,00

27.812.217.4364

Funcionamento de Equipamento Desportivo

F

3.3.90

100

2.182.000,00

27.812.217.5031

Apoio a Evento e Competição Esportiva Escolar e Universitária

F

3.3.50

100

1.000.000,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

153.608,00

3.22.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT

153.608,00

13.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

3.1.90

100

153.608,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

986.353,00

3.24.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA

406.908,00

26.781.204.5009

Construção do Aeroporto de Vitória da Conquista

F

4.4.90

149

406.908,00

3.24.302

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

190.000,00

26.125.204.2439

Fiscalização de Serviço Público Regulado

F

3.3.90

213

190.000,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

389.445,00

26.782.204.5776

Implantação de Rodovia na BA. 504, Itanagra - Linha Verde

F

4.4.90

146

349.343,00

26.782.204.7102

Restauração de Rodovia na BA.420, São Felix - Maragogipe

F

4.4.90

146

13.423,00

26.782.204.7377

Recuperação de Rodovia na BA.650, Ipiaú - Dário Meira

F

4.4.90

146

26.679,00

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

300.000,00

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

300.000,00

17.512.213.7466

Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas

F

4.4.90

100

300.000,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

200.000,00

3.27.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA

200.000,00

18.544.213.5472

Gerenciamento de Ação do Programa Água Doce

F

3.3.90

300

200.000,00

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

31.596,00

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

31.596,00

14.422.214.3825

Realização de Campanha de Promoção da Igualdade Racial e de

F

3.3.90

100

31.596,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

Combate à Intolerância Religiosa

3.34.000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

23.650,00

3.34.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM

23.650,00

14.422.211.5558

Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher

F

4.4.90

100

23.650,00

3.36.000

Secretaria de Comunicação Social

40.000,00

3.36.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM

40.000,00

24.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

100

40.000,00

5.50.000

Defensoria Pública

74.574,00

5.50.601

Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia

74.574,00

03.128.262.1466

Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública

F

4.4.90

156

74.574,00

Total Reforço

44.985.872,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.11.000

Secretaria da Educação

10.000.000,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

10.000.000,00

12.302.502.2022

Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv

S

3.3.91

100

10.000.000,00

3.14.000

Casa Civil

501.000,00

3.14.601

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

501.000,00

14.422.218.8422

Apoio às Ações de Combate e Erradicação da Pobreza

F

3.3.90

128

501.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

5.068.002,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

5.068.002,00

10.301.200.3350

Apoio Financeiro a Município na Recuperação de Unidade de Saúde

S

3.3.50

130

127.003,00

10.302.200.3354

Apoio Financeiro para a Melhoria da Assistência à Saúde

S

3.3.50

130

299.999,00

10.302.200.4867

Gerenciamento de Equipamento e Produto Médico

S

3.3.90

130

1.141.000,00

10.302.200.7909

Implantação de Hospital de Cuidados Prolongados

S

4.4.90

130

1.500.000,00

10.131.218.2050

Publicidade Institucional

S

3.3.90

130

2.000.000,00

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

17.600.000,00

3.20.801

Polícia Militar da Bahia

15.000.000,00

06.302.502.2022

Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv

S

3.3.91

100

15.000.000,00

3.20.802

Polícia Civil da Bahia

2.600.000,00

06.302.502.2022

Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv

S

3.3.91

100

2.600.000,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

155.000,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

20.000,00

11.332.208.2110

Emissão de Documento Civil e Trabalhista

F

3.3.90

100

20.000,00

3.21.601

Fundo de Promoção do Trabalho Decente

135.000,00

11.332.208.8066

Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente

F

3.3.50

119

135.000,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

986.353,00

3.24.302

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

190.000,00

26.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

213

190.000,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

796.353,00

26.781.204.3336

Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transporte Aeroviário

F

3.3.90

149

406.908,00

26.782.204.3914

Supervisão de Obra de Infraestrutura Rodoviária

F

3.3.90

146

389.445,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

300.000,00

3.26.601

Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social

300.000,00

16.482.209.5114

Urbanização em Assentamento Precário

F

4.4.90

100

300.000,00

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

31.596,00

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

31.596,00

14.122.218.7855

Reforma de Edifício Público

F

3.3.90

100

31.596,00

3.36.000

Secretaria de Comunicação Social

40.000,00

3.36.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM

40.000,00

24.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

3.3.90

100

40.000,00

5.50.000

Defensoria Pública

74.574,00

5.50.601

Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia

74.574,00

03.128.262.1466

Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública

F

3.3.90

156

74.574,00

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

6.535.428,00

3.80.102

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan

6.535.428,00

28.846.900.8029

Provisão de Recursos para Contrapartida

F

4.4.90

100

1.215.428,00

28.846.900.8062

Provisão de Recursos para Funcionamento de Nova Unidade Finalistica

F

3.3.90

100

5.320.000,00

Total Anulação

41.291.953,00

2.526.598,00

Superávit Financeiro do Estado

300

200.000,00

313

46.788,00

314

1.090.000,00

331

1.189.810,00

Excesso de Arrecadação do Estado

399.750,00

131

399.750,00

Superávit Financeiro da Entidade

767.571,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

767.571,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

767.571,00

631

767.571,00

Total do Financiamento

44.985.872,00