Categoria
Decretos Financeiros
Número do Ato
77
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 77 DE 10 DE JULHO DE 2018

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$5.594.550,00 (cinco milhões e quinhentos e noventa e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Antonio Henrique de Souza Moreira

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Arany Santana Neves

Secretário da Fazenda

Secretária de Cultura

Fabya dos Reis Santos

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Secretário da Administração

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira 

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício

Secretário do Meio Ambiente

Vicente José de Lima Neto

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

400.000,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

400.000,00

17.511.213.3352

Aquisição de Equipamento e Material de Obra de Saneamento Básico

F

4.4.90

226

400.000,00

3.09.000

Secretaria da Administração

1.915.421,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

1.699.421,00

04.122.218.7981

Aquisição de Imóvel Público

F

4.5.90

100

1.699.421,00

3.09.801

Superintendência de Atendimento ao Cidadão

216.000,00

04.122.218.1340

Implantação de Unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC

F

4.4.90

126

216.000,00

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

96.100,00

3.12.201

Fundação da Criança e do Adolescente

96.100,00

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

S

3.3.90

100

96.100,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

328.930,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

328.930,00

11.332.208.1715

Capacitação em Saúde e Segurança nas Relações de Trabalho

F

3.3.50

319

328.930,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

28.470,00

3.22.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT

28.470,00

13.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

F

4.4.90

100

28.470,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

1.472.037,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

1.472.037,00

26.782.204.7656

Recuperação de Rodovia na BA.652, Entroncamento BR.101 - Ibirapitanga - Entroncamento BR.330

F

4.4.90

146

1.472.037,00

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

1.300.000,00

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

1.300.000,00

18.542.207.6128

Fiscalização Ambiental de Atividade e Empreendimento

F

3.3.90

327

1.300.000,00

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

38.592,00

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

38.592,00

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

F

3.3.20

100

38.592,00

4.40.000

Ministério Público

15.000,00

4.40.601

Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia

15.000,00

03.122.503.4309

Manutenção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf

F

4.4.90

100

15.000,00

Total Reforço

5.594.550,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

400.000,00

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

400.000,00

17.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

226

400.000,00

3.09.000

Secretaria da Administração

1.915.421,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

1.915.421,00

04.122.218.7981

Aquisição de Imóvel Público

F

3.3.90

100

1.699.421,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

F

4.4.90

126

216.000,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

328.930,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

328.930,00

11.332.208.1727

Promoção de Evento sobre o Trabalho Decente

F

3.3.50

319

328.930,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

28.470,00

3.22.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT

28.470,00

13.392.202.6903

Funcionamento de Unidade Cultural

F

4.4.90

100

28.470,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

1.472.037,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

1.472.037,00

26.782.204.3979

Construção de Ponte

F

4.4.90

146

1.472.037,00

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

38.592,00

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

38.592,00

14.422.214.3825

Realização de Campanha de Promoção da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

F

3.3.90

100

38.592,00

4.40.000

Ministério Público

15.000,00

4.40.601

Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia

15.000,00

03.122.503.4309

Manutenção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf

F

3.3.90

100

15.000,00

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

96.100,00

3.80.101

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz

96.100,00

28.846.900.8015

Encargos com Sentença Judicial

F

3.3.90

100

96.100,00

Total Anulação

4.294.550,00

1.300.000,00

Superávit Financeiro do Estado

327

1.300.000,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

Total do Financiamento

5.594.550,00