Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
10606
Data do Ato
Ementa
Altera o Decreto nº 9.266 , de 14 de dezembro de 2004.
DECRETO Nº 10.606 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera o Decreto nº 9.266 , de 14 de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica suspensa, até a data de 31 de dezembro de 2007, a exigibilidade do disposto no art. 3 º, do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, na celebração de convênios de ação continuada nas áreas de saúde, assistência social e educação.
Art. 2º - Fica condicionada a aplicação do art. 1º deste Decreto à assinatura de Termo de Compromisso pelo convenente na data de assinatura do convênio, obrigando-se a adoção de providências no sentido de sanar as pendências registradas, no Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos SICON, no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda