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Decretos Numerados
Data do Ato
Ementa
Altera o Decreto nº 9.266 , de 14 de dezembro de 2004.
DECRETO Nº 11.098 DE 06 DE JUNHO DE 2008
Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 11.538, de 15 de maio de 2009.
Altera o Decreto nº 9.266 , de 14 de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica suspensa, até a data de 30 de junho de 2008, a exigibilidade do disposto no art. 3 º, do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, na celebração de convênios de ação continuada na área de educação.
Art. 2º - Fica condicionada a aplicação do art. 1º deste Decreto à assinatura de Termo de Compromisso pelo convenente na data de assinatura do convênio, obrigando-se a adoção de providências no sentido de sanar as pendências registradas, no Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos SICON, no prazo máximo de 05 (cinco) meses.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
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