Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
11458
Data do Ato
Ementa
Altera dispositivos do Regimento da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia - CORESAB, aprovado pelo Decreto nº 11.429 , de 05 de fevereiro de 2009, na forma que indica.
DECRETO Nº 11.458 DE 06 DE MARÇO DE 2009
Altera dispositivos do Regimento da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia - CORESAB, aprovado pelo Decreto nº 11.429 , de 05 de fevereiro de 2009, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nos arts. 18 a 23 da Lei nº 11.172 , de 01 de dezembro de 2008,
D E C R E T A
Art. 1º - Os incisos III e IV do art. 21 do Regimento da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia - CORESAB, aprovado pelo Decreto nº 11.429 , de 05 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 - ...................................................................................
III - a Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho das Cidades da Bahia - ConCidades/BA se pronunciará sobre os estudos até o dia 23 de março de 2009, emitindo seu parecer sobre a revisão tarifária;
IV - a CORESAB realizará audiência pública até o dia 25 de março de 2009;".
Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO DA BAHIA, em 06 de março de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano