Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
11538
Data do Ato
Ementa
Suspende a eficácia do art. 3º do Decreto nº 12.176, de 14 de junho de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.538 DE 15 DE MAIO DE 2009
Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.176, de 14 de junho de 2010.
Suspende a eficácia do art. 3º do Decreto nº 12.176, de 14 de junho de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica suspensa, até a data de 30 de abril de 2010, a exigibilidade do disposto no art. 3º, do Decreto nº 12.176 , de 14 de junho de 2010, na celebração de convênios de ação e parceria com os Municípios baianos para municipalização de unidades escolares, nos termos do Decreto Estadual nº 7.254 , de 20 de março de 1998, e aqueles relativos ao Programa Todos pela Alfabetização TOPA, instituído pelo Decreto nº 10.339 , de 09 de maio de 2007.
Art. 2º - Fica condicionada a aplicação do art. 1º deste Decreto à assinatura de Termo de Compromisso pelo convenente na data de assinatura do convênio, obrigando-se a adoção de providências no sentido de sanar as pendências registradas, no Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos SICON, no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 11.098 , de 06 de junho de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Adeum Hilário Sauer
Secretário da Educação
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