Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
11873
Data do Ato
Ementa
Altera dispositivos do Regulamento para Celebração de Convênios ou Instrumentos Congêneres que requeiram liberação de recursos estaduais, aprovado pelo Decreto nº 9.266 , de 14 de dezembro de 2004.
DECRETO Nº 11.873 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera dispositivos do Regulamento para Celebração de Convênios ou Instrumentos Congêneres que requeiram liberação de recursos estaduais, aprovado pelo Decreto nº 9.266 , de 14 de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de adequação às normativas federais,
D E C R E T A
Art. 1º - O item 8, da alínea "a" do art. 5º do Regulamento para Celebração de Convênios ou Instrumentos Congêneres que requeiram liberação de recursos estaduais, aprovado pelo Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 5º - ............................................................................................
a) ........................................................................................................
"8. comprovação de que a contrapartida, quando prevista, está devidamente assegurada ou, caso o valor em reais calculado seja inferior ao mínimo estabelecido pelo Estado da Bahia, o concedente dispensará o convenente dessa obrigação;"
Art. 2º - Ficam acrescidos o art. 5º-A e o art. 5º-B ao Regulamento para Celebração de Convênios ou Instrumentos Congêneres que requeiram liberação de recursos estaduais, aprovado pelo Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A - Quando o objeto do convênio for a execução de obras ou benfeitorias em imóvel, por interesse público ou social, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, de que trata a alínea "f" do artigo anterior:
I - comprovação de ocupação regular de imóvel que:
a) esteja localizado em área desapropriada por Estado, por Município ou pela União, por sentença transitada em julgado da desapropriação ou, se não concluído o processo judicial, por Termo de Imissão Provisória de Posse ou alvará do juízo da vara onde o processo estiver tramitando, admitindo-se, ainda, caso esses documentos não hajam sido emitidos, apresentação, pelo convenente de contrato de repasse, com cópia da publicação na Imprensa Oficial, do decreto de desapropriação e do Registro Geral de Imóveis (RGI) do imóvel, acompanhado do acordo extrajudicial firmado com o expropriado;
b) tenha sido objeto de doação:
1. da União, do Estado e do Município, já aprovada em lei, conforme o caso, e, se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite;
2. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável, nas formas instrumentais previstas no art. 108 do Código Civil;
c) esteja situado em área devoluta;
d) pertença ao Município que se instalou em decorrência da transformação de outros por força de mandamento constitucional ou legal, embora ainda não haja sido devidamente consignado no Cartório de Registro de Imóveis competente;
e) pertença a outro ente público que não o proponente, desde que a intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto;
f) ocupado, independentemente da sua dominialidade, esteja inserido em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, instituída na forma prevista pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, devendo, neste caso, serem apresentados os seguintes documentos:
1. cópia da publicação, em periódico da Imprensa Oficial, da lei estadual ou municipal instituidora da ZEIS;
2. demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento encontra-se na ZEIS instituída pela lei referida no item anterior;
3. declaração firmada pelo Prefeito do Município convenente, de que os habitantes da ZEIS serão beneficiários de ações visando à regularização fundiária da área habitada para salvaguardar seu direito à moradia;
g) seja objeto de sentença favorável aos ocupantes, desde que transitada em julgado e proferida em ação judicial de usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos do art. 183 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001;
h) seja objeto de ação de usucapião movida pelo Município convenente, devendo-se apresentar como documentos decreto do Poder Executivo discriminando o imóvel, com sua localização, características e confrontações, declaração de destinação pública do imóvel nos últimos 15 (quinze) anos e cópia da petição inicial devidamente protocolada;
i) tenha sido adquirido por título de legitimação de posse para fins de moradia, obtido nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009;
j) tenha sido tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ou pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC, desde que haja aquiescência do Instituto, conforme o caso;
II - contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, aforamento ou direito de superfície;
III - comprovação de ocupação da área objeto do convênio por comunidade remanescente de quilombos, certificadas nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, através dos seguintes documentos:
a) ato administrativo que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo, expedido pelo órgão do ente federativo responsável pela sua titulação;
b) declaração de órgão responsável pelo ordenamento territorial ou regularização fundiária de quaisquer dos entes federativos, de que a área objeto do convênio é ocupada por comunidade remanescente de quilombo, caso não tenha sido expedido o ato de que trata a alínea anterior;
IV - comprovação de ocupação da área objeto do convênio por comunidade indígena, mediante documento expedido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
V - declaração firmada pela autoridade local quanto ao caráter emergencial da intervenção no imóvel, acompanhada de devida justificativa técnica;
VI - comprovação da titularidade por Termo de Permissão ou Documento de Autorização do Proprietário, em caso de obras lineares de saneamento básico, como adutoras, coletores, interceptores e similares.
Parágrafo único - Quando o convênio tiver por objeto as obras de que trata o caput deste artigo, deverá constar no instrumento de autorização, previsto na alínea "e" do inciso I, bem como no contrato ou compromisso, previstos no inciso II, a obrigação de se realizar a regularização fundiária em favor das famílias moradoras, ou a cessão do imóvel ao convenente, a fim de que este possa promovê-la."
"Art. 5º-B - Para fins da comprovação de que trata a alínea "f" do art. 5º deste Regulamento, poderá, ainda, ser aceita, para o início da obra, por interesse público ou social, declaração do Prefeito, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que o Município é detentor da posse da área objeto da intervenção, devendo ser acompanhada de cópias referentes ao seu Registro Geral de Identidade - RG e ao seu comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF.
Parágrafo único - A regularização formal da propriedade deverá ser comprovada até o final da obra."
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano