Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
14034
Data do Ato
Ementa
Suspende a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, na forma que indica.
DECRETO Nº 14.034 DE 18 DE JUNHO DE 2012
Revogado pelo Decreto nº 16.407 , de 13 de novembro.

Suspende a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica suspensa, em caráter excepcional, a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, para os convênios celebrados com Municípios baianos, e desde que já liberada a primeira parcela prevista no cronograma de desembolso.
Parágrafo único - A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica ao momento da celebração do convênio.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Luiz Alberto Bastos Petitinga
Secretário da Fazenda