Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
14285
Data do Ato
Ementa
Regulamenta a Gratificação Especial de Produtividade - GEP para os servidores públicos que estejam em efetivo exercício na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA.
DECRETO Nº 14.285 DE 14 DE JANEIRO DE 2013
Regulamenta a Gratificação Especial de Produtividade - GEP para os servidores públicos que estejam em efetivo exercício na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, e no art. 23 da Lei nº 12.602, de 29 de novembro de 2012,
D E C R E T A
Art. 1º - A Gratificação Especial de Produtividade - GEP de que trata o art. 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, e o art. 23 da Lei nº 12.602, de 29 de novembro de 2012, será atribuída aos servidores públicos que estejam em efetivo exercício na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, com a finalidade de estimular a elevação da produtividade e qualidade dos serviços prestados pela entidade.
Art. 2º - A Gratificação de que trata este Decreto será atribuída de acordo com o resultado da avaliação individual de produtividade do servidor, observados os fatores e os pesos indicados nos Anexos I e II deste Decreto.
§ 1º - A avaliação de produtividade do servidor será realizada pelo Diretor/Coordenador da área e submetida à apreciação da Diretoria Geral da AGERSA.
§ 2º - Estarão aptos ao recebimento da GEP os servidores públicos que obtiverem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) pontos no resultado da avaliação de produtividade.
Art. 3º - O valor da parcela individual da GEP será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:
GEP = (RDC/TVB) x IAP x VCTO
Onde:
GEP = Gratificação Especial de Produtividade;
RDC = Receita Destacada para Gratificação;
TVB = Total de Vencimentos Básicos dos servidores públicos avaliados e em efetivo exercício na Autarquia;
IAP = Índice de Avaliação de Produtividade do servidor público;
VCTO = Vencimento Básico do servidor público.
§ 1º - A Receita Destacada para Gratificação - RDC corresponderá ao montante de até 30% (trinta por cento) do valor arrecadado no mês imediatamente anterior ao do pagamento da GEP, proveniente da prestação de serviços pela AGERSA.
§ 2º - O Índice de Avaliação de Produtividade - IAP será apurado mediante a divisão por 40 (quarenta) do somatório obtido na avaliação dos fatores, multiplicado pelo seu peso correspondente, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 4º - O valor individual da GEP não poderá ser superior a 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor público, e nem poderá ultrapassar a remuneração de Secretário de Estado, quando somado ao do vencimento e demais parcelas da remuneração.
Art. 5º - A GEP é incompatível com as seguintes vantagens:
I - Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;
II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho;
III - Gratificação por Serviços Extraordinários;
IV - outras gratificações que tenham o mesmo fundamento.
Art. 6º - Além de outras hipóteses previstas em lei, o servidor perderá o direito à gratificação quando afastado do exercício funcional e por qualquer dos motivos a seguir enumerados:
I - licença para tratar de interesse particular;
II - cumprimento de pena disciplinar de suspensão;
III - ter sido advertido por escrito no mês referente a avaliação;
IV - cessão para outro órgão ou entidade da administração pública.
Art. 7º - É assegurada a percepção da GEP ao servidor público que se afastar do exercício funcional nas hipóteses previstas no art. 113, incisos I a IV, e no art. 118, incisos I, III, VI, VIII, XI, alíneas a, b e c, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
Art. 8º - O valor da GEP não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas à remuneração, para todos os efeitos legais.
Art. 9º - Em caso de faltas ou penalidades que impliquem em redução do vencimento ou salário básico, estas repercutirão, em igual proporção, no valor da GEP.
Art. 10 - Os servidores públicos de outros órgãos e entidades que estejam à disposição da AGERSA e façam jus à gratificação disciplinada por este Decreto terão a mesma calculada com base no somatório obtido na avaliação dos fatores estabelecidos na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, observadas as alterações introduzidas.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de janeiro de 2013.
OTTO ALENCAR
Governador em exercício
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 ANEXO I
 TABELA DE PESOS
 Cargos  Quantidade  Qualidade  Responsabilidade  Assiduidade e Pontualidade  Conhecimento Profissional  Cooperação e Relacionamento
 Em Comissão  1  2  2  1  2  2
 Nível Superior  1  2  2  1  2  2
 Técnico de Nível Médio  2  2  1  2  1  2
 Apoio Administrativo  2  2  1  2  1  2
 ANEXO II
 TABELA DE FATORES
 FATORES DE AVALIAÇÃO  GRAUS
 1. Quantidade Resultados apresentados pelo volume dos trabalhos executados pelo avaliado.  Insuficiente 0  Mínimo Aceitável 1  Satisfatório 2  Bom 3  Excelente 4
 2. Qualidade Frequência de erros, apresentação dos trabalhos, organização e esmero que caracterizam os serviços desenvolvidos pelo avaliado.  Insuficiente 0  Mínimo Aceitável 1  Satisfatório 2  Bom 3  Excelente 4
 3. Responsabilidade Capacidade de cumprir espontaneamente e com dedicação os deveres e obrigações próprias do cargo.  Insuficiente 0  Mínimo Aceitável 1  Satisfatório 2  Bom 3  Excelente 4
 4. Assiduidade e Pontualidade Cumprimento da jornada de trabalho e comparecimento com pontualidade.  Insuficiente 0  Mínimo Aceitável 1  Satisfatório 2  Bom 3  Excelente 4
 5. Conhecimento Profissional Conhecimento e compreensão dos princípios básicos dos trabalhos da unidade.  Insuficiente 0  Mínimo Aceitável 1  Satisfatório 2  Bom 3  Excelente 4
 6. Cooperação e Relacionamento Disposição para prestar auxílio ao grupo na execução de tarefas e contribuição para manutenção de um ambiente saudável de trabalho.  Insuficiente 0  Mínimo Aceitável 1  Satisfatório 2  Bom 3  Excelente 4