Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
14484
Data do Ato
Ementa
Suspende a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, para a celebração de convênios com Municípios baianos que estejam com situação de emergência decretada, em decorrência de seca ou estiagem prolongada.
DECRETO Nº 14.484 DE 21 DE MAIO DE 2013
Revogado pelo Decreto nº 16.407 , de 13 de novembro.

Suspende a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, para a celebração de convênios com Municípios baianos que estejam com situação de emergência decretada, em decorrência de seca ou estiagem prolongada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica suspensa, em caráter excepcional, a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, para a celebração de convênios com Municípios baianos que estejam com situação de emergência decretada, em decorrência de seca ou estiagem prolongada.
Parágrafo único - A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica aos convênios que impliquem em transferência de recursos financeiros.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Luiz Alberto Bastos Petitinga
Secretário da Fazenda
Moema Isabel Passos Gramacho
Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza