Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
14514
Data do Ato
Ementa
Regulamenta a progressão e a promoção das carreiras pertencentes ao Grupo Ocupacional Artes e Cultura.
DECRETO Nº 14.514 DE 29 DE MAIO DE 2013
Regulamenta a progressão e a promoção das carreiras pertencentes ao Grupo Ocupacional Artes e Cultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista o disposto no art.10 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003,
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O desenvolvimento dos servidores nas carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Artes e Cultura ocorrerá por progressão e promoção, mediante critérios estabelecidos no art. 10 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, e neste Decreto.
Art. 2º - O servidor das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou função gratificada estará sujeito, para fins de progressão e de promoção, ao cumprimento das condições de que trata este Decreto, independentemente da opção apresentada para remuneração do comissionamento exercido.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO
Art. 3º - Progressão é a passagem do servidor para o nível imediatamente seguinte ao ocupado, dentro de uma mesma classe.
Parágrafo único - A progressão nas carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura dar-se-á pela habilitação à percepção de níveis crescentes da Gratificação por Competência - GPC.
Art. 4º - São condições básicas para a concessão da progressão dos servidores do Grupo Ocupacional Artes e Cultura:
I - cumprimento de interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada nível;
II - realização de atividades de capacitação.
Parágrafo único - A verificação quanto ao atendimento do interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada nível será realizada na data de vigência da progressão pela Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor.
Art. 5º - Para efeito do disposto no inciso II do art. 4º deste Decreto, às atividades de capacitação serão atribuídas as seguintes pontuações:
I - 06 (seis) pontos, até o máximo de 12 (doze) pontos: curso com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
II - 08 (oito) pontos, até o máximo de 16 (dezesseis) pontos: curso com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas;
III - 10 (dez) pontos, até o máximo de 20 (vinte) pontos: curso com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;
IV - 15 (quinze) pontos, até o máximo de 30 (trinta) pontos: especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
V - 20 (vinte) pontos, até o máximo de 40 (quarenta) pontos: mestrado;
VI - 25 (vinte e cinco) pontos, até o máximo de 50 (cinquenta) pontos: doutorado.
§ 1º - A pontuação máxima possível resultante da soma dos pontos previstos neste artigo é de 168 (cento e sessenta e oito) pontos.
§ 2º - O servidor que não atingir a linha de corte igual a 12 (doze) pontos não poderá ser progredido.
§ 3º - Os cursos mencionados no art. 5º deste Decreto deverão ser concluídos em áreas relacionadas às atribuições das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura e que não tenham sido computados em processos de progressão e promoção realizados anteriormente.
§ 4º - O servidor deverá comprovar a participação nas atividades de capacitação mediante a apresentação de cópia autenticada de diploma, certificado ou atestado de conclusão à Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de sua lotação.
§ 5º - O servidor deverá encaminhar à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do seu órgão ou entidade de lotação, no mês de março de cada ano, solicitação de abertura de processo de progressão, que deverá ser instruído com a documentação comprobatória da participação nas atividades de capacitação previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo e justificativa fundamentada da existência de correlação dos cursos com a sua área de atuação.
§ 6º - A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional apreciará, no mês de abril, a existência de correlação do curso realizado pelo servidor com a sua área de atuação e atribuirá a pontuação respectiva.
§ 7º - A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional encaminhará, no mês de maio, ao Dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor, relatório devidamente fundamentado, o qual conterá:
I - as atividades de capacitação apreciadas, inclusive quando indeferidas pela Comissão;
II - as notas atribuídas às atividades de capacitação deferidas pela Comissão.
§ 8º - Caberá à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do órgão ou entidade de lotação do servidor a elaboração de lista contendo o nome e o número de matrícula dos servidores que atingiram a pontuação mínima prevista no § 2º deste artigo, por ordem de classificação.
Art. 6º - Havendo restrições orçamentárias e financeiras, a progressão dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura poderá estar sujeita a processo seletivo.
§ 1º - O processo seletivo será definido pela ordem de classificação resultante da pontuação prevista nos incisos I a VI do art. 5º deste Decreto.
§ 2º - Ocorrendo igualdade de pontuação, o desempate far-se-á, sucessivamente, através dos critérios a seguir:
I - maior tempo de efetivo exercício no nível atual;
II - maior tempo de efetivo exercício na classe atual da carreira;
III - maior tempo de efetivo exercício no serviço público estadual.
Art. 7º - A progressão dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura será declarada por ato do Dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação, a ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único - Será publicada também lista contendo o número de matrícula dos servidores que não foram progredidos, com as respectivas justificativas.
Art. 8º - O ato de progressão previsto no art. 7º deste Decreto produzirão seus efeitos financeiros a partir de 01 de julho de cada ano.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
SEÇÃO I
Condições Gerais
Art. 9º - Considera-se promoção a passagem do servidor da classe ocupada para a imediatamente seguinte, mediante Avaliação de Desempenho Funcional - ADF.
§ 1º - As Unidades de Recursos Humanos dos órgãos ou entidades de lotação do servidor das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura elaborarão, no mês de maio do ano de vigência da promoção, listas contendo o número de cargos vagos por classe.
§ 2º - O Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE definirá, no mês de junho, o quantitativo de cargos em cada classe das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura a ser provido mediante promoção no mesmo ano, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º - O Dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor publicará no Diário Oficial do Estado, no mês de julho do ano de vigência da promoção, o quantitativo a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 4º - São requisitos básicos para promoção:
I - o efetivo exercício das funções do Grupo Ocupacional Artes e Cultura;
II - o interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício na Classe I, 54 (cinquenta e quatro) meses na Classe II e 72 (setenta e dois) meses na Classe III, para as carreiras de nível médio, a ser verificado na data de vigência da promoção;
III - o interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício na Classe I, 54 (cinquenta e quatro) meses nas Classes II e III e 72 (setenta e dois) meses na Classe IV, para as carreiras de nível superior, a ser verificado na data de vigência da promoção.
Art. 10 - Para fins de promoção, os integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura investidos em cargo em comissão, função gratificada ou equivalente estão sujeitos ao cumprimento das condições de que trata este Decreto, independentemente da opção apresentada para remuneração do comissionamento exercido.
Parágrafo único - O servidor investido em cargo em comissão, função gratificada ou equivalente somente poderá participar do processo de promoção caso as funções exercidas guardem correspondência com as das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura.
Art. 11 - Constitui requisito para a promoção do servidor das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura o atingimento de 70% (setenta por cento) da pontuação máxima da ADF, sendo considerada aquela de maior pontuação anual dentre as realizadas no período em que o servidor permanecer na mesma classe.
Art. 12 - Ocorrendo igualdade na classificação, para efeito de promoção, far-se-á o desempate, sucessivamente, através dos seguintes critérios:
I - maior média das notas obtidas na competência Comprometimento, integrante da Perspectiva Comportamental da ADF, considerada para fins do processo de promoção;
II - maior média das notas obtidas na competência Trabalho em Equipe, integrante da Perspectiva Comportamental da ADF, considerada para fins do processo de promoção;
III - maior tempo de efetivo exercício na classe ocupada;
IV - maior tempo de efetivo exercício na carreira;
V - maior tempo de efetivo exercício no Poder Executivo Estadual;
VI - maior tempo de efetivo exercício no serviço público;
VII - maior idade.
Art. 13 - É vedada a promoção de servidor que:
I - estiver em estágio probatório;
II - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.
Revogado pelo art. 55 do Decreto nº 14.942, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo, se o servidor vier a ser absolvido por sentença transitada em julgado, ou não for considerado culpado em processo administrativo disciplinar e, somente por estes motivos, não tiver sido promovido à época em que lhe era assegurado esse direito, deverá ser promovido com base no critério de ressarcimento de preterição, desde que o requeira administrativamente.
Revogado pelo art. 55 do Decreto nº 14.942, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao servidor preterido o direito à promoção que lhe caberia.
§ 3º - A vedação prevista no caput deste artigo será verificada pela Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor na data de vigência da promoção.
Art. 14 - Caberá ao Secretário da Administração, em conjunto com o Dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor, validar e publicar:
I - lista nominal dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura que cumpriram os requisitos para desenvolvimento na carreira;
II - lista nominal dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura promovidos por classe;
III - lista contendo o número de matrícula dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura que não foram considerados aptos à promoção, com as respectivas justificativas.
Art. 15 - Os atos de promoção previstos no art. 14 deste Decreto produzirão seus efeitos financeiros a partir de 01 de setembro do ano subsequente ao do início do período avaliatório.
SEÇÃO II
Avaliação de Desempenho Funcional - ADF
Art. 16 - A ADF será constituída das seguintes Perspectivas:
I - Comportamental, que avaliará o comportamento do servidor no desempenho de suas atribuições, considerando as seguintes competências:
a) foco em resultado;
b) visão sistêmica;
c) trabalho em equipe;
d) comprometimento.
II - Responsabilidade, que avaliará a qualidade no desempenho das atividades exercidas pelo servidor, relacionadas com as atribuições da carreira;
III - Técnica, que avaliará a apropriação do conhecimento e das habilidades necessárias à execução das atribuições do cargo ocupado ou da função exercida;
IV - Resultado, que avaliará:
a) o atingimento das metas de que trata o art. 18 deste Decreto;
b) o alinhamento das metas às atribuições da carreira;
c) a complexidade e o impacto das atividades desempenhadas no atingimento das metas pactuadas.
Art. 17 - A pontuação máxima da ADF será de 100 (cem) pontos, distribuída entre as Perspectivas, da seguinte forma:
I - Perspectiva Comportamental - máximo de 20 (vinte) pontos, sendo 05 (cinco) pontos para cada uma das 04 (quatro) competências;
II - Perspectiva Responsabilidade - máximo de 30 (trinta) pontos;
III - Perspectiva Técnica - máximo de 20 (vinte) pontos;
IV - Perspectiva Resultado - máximo de 30 (trinta) pontos.
§ 1º - A Perspectiva Comportamental será avaliada pelos agentes descritos nos incisos I e II do art. 5º do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011, mediante a atribuição de notas aos indicadores respectivos, observados os Anexos I e II deste Decreto.
§ 2º - As notas finais atribuídas às Perspectivas previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo serão aferidas de acordo com as fórmulas matemáticas definidas no Anexo III deste Decreto.
§ 3º - Às notas finais atribuídas à Perspectiva Comportamental será aplicado o disposto no § 7º do art. 7º do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011.
§ 4º - A Perspectiva Responsabilidade será avaliada pelos agentes descritos no inciso I e II do art. 5º do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011.
§ 5º - As Perspectivas Técnica e Resultado serão avaliadas pelo agente descrito no inciso I do art. 5º do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011.
§ 6º - Caso a pontuação atribuída aos indicadores previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo situe-se nos conceitos ruim ou regular da escala constante do Anexo II deste Decreto, o agente avaliador deverá justificar a pontuação atribuída, facultando-se o mesmo quando se tratar dos demais conceitos.
§ 7º - Para atendimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do art. 7º do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011, será subtraída pontuação da competência comprometimento da Perspectiva Comportamental, no total máximo de 03 (três) pontos, na forma do Anexo IV deste Decreto, caso o servidor, durante o período avaliatório:
I - tenha sofrido as penalidades de advertência ou suspensão, previstas na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;
II - tenha, em seu registro funcional, ocorrências de:
a) faltas injustificadas;
b) atrasos e/ou saídas antecipadas não compensadas.
§ 8º - Para fins de mensuração da Perspectiva Resultado, os órgãos ou entidades que possuam em exercício nos seus quadros servidores pertencentes às carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura encaminharão à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho Funcional relatório contendo:
I - descrição das atividades que são executadas pelas unidades, observadas as competências fixadas pelos respectivos regimentos internos;
II - descrição das atividades executadas pelos servidores.
Art. 18 - O servidor e a chefia imediata pactuarão metas, através de formulário a ser disponibilizado no sítio eletrônico www.portaldoservidor.ba.gov.br, ao início de cada acompanhamento trimestral.
Art. 19 - O período avaliatório, para fins de ADF, terá duração de 12 (doze) meses, tendo início no mês de setembro de cada ano.
§ 1º - Nos 09 (nove) meses iniciais do período avaliatório ocorrerão 03 (três) acompanhamentos trimestrais de desempenho do servidor, conforme o previsto no inciso XIII do art. 4º do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011, cujas aferições dos acompanhamentos serão realizadas a partir do primeiro dia útil dos seguintes meses:
I - dezembro, aferição do 1º acompanhamento, correspondente ao trimestre imediatamente anterior;
II - março, aferição do 2º acompanhamento, correspondente ao trimestre imediatamente anterior;
III - junho, aferição do 3º acompanhamento, correspondente ao trimestre imediatamente anterior.
§ 2º - A pontuação máxima em cada acompanhamento trimestral é de 100 (cem) pontos.
§ 3º - A pontuação da Avaliação de Desempenho Funcional anual será a média aritmética das pontuações obtidas nos acompanhamentos trimestrais do período avaliatório.
§ 4º - Para fins de participação no processo de Avaliação de Desempenho Funcional, o servidor avaliado deverá atender simultaneamente aos seguintes requisitos:
I - 120 (cento e vinte) dias de efetivo exercício de suas atividades no cargo ocupado ou na função exercida, dentro dos 09 (nove) meses iniciais do período avaliatório, considerando-se, para este efeito, os afastamentos previstos no art. 113 e nos incisos I, III e XI do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;
II - ser avaliado em, pelo menos, 02 (dois) dos acompanhamentos trimestrais do período avaliatório;
III - estar em efetivo desempenho das atividades inerentes ao seu cargo ou função no mínimo por 60 (sessenta) dias, em cada acompanhamento trimestral.
§ 5º - Nas hipóteses previstas no inciso I do § 4º deste artigo, ocorrendo afastamento superior a 30 (trinta) dias do servidor avaliado durante um dos trimestres em que haja acompanhamento, a pontuação final da Avaliação de Desempenho Funcional anual será a média aritmética das pontuações obtidas nos 02 (dois) outros acompanhamentos trimestrais do período avaliatório, observado o disposto nos incisos II e III do mesmo parágrafo.
§ 6º - Caso a duração do afastamento previsto no § 5º deste artigo inviabilize a avaliação do servidor em mais de um acompanhamento trimestral dentro do mesmo período avaliatório, o servidor será avaliado no acompanhamento trimestral restante, ficando, no entanto, sem pontuação final na Avaliação de Desempenho Funcional anual.
§ 7º - Serão disponibilizados, através do sítio eletrônico www.portaldoservidor.ba.gov.br, nos meses de aferição dos acompanhamentos trimestrais referidos no §1º deste artigo, os formulários de Avaliação de Desempenho Funcional do servidor.
§ 8º - No caso de servidor investido em cargo em comissão, função gratificada ou equivalente, a sua chefia imediata deverá preencher os formulários de avaliação de desempenho previstos no § 7º deste artigo e encaminhá-los à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do seu órgão ou entidade de lotação.
§ 9º - A consolidação da pontuação constante dos relatórios de acompanhamento trimestral do servidor avaliado será realizada pela Comissão de Avaliação Funcional do órgão ou entidade de sua lotação.
§ 10 - Após cada um dos acompanhamentos trimestrais de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo, o chefe imediato e o servidor avaliado deverão proceder ao alinhamento entre os resultados pretendidos e os efetivamente alcançados nas respectivas Avaliações de Desempenho Funcional, conforme dispuser ato normativo específico.
Art. 20 - Para efeito de promoção, será considerada a maior pontuação anual de Avaliação de Desempenho Funcional dentre aquelas realizadas no período em que o servidor permanecer na mesma classe.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - Até que sejam definidos os critérios para a mensuração das Perspectivas Responsabilidade, Técnica e Resultado, a ADF será composta exclusivamente pela Perspectiva Comportamental, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos.
§ 1º - A nota final atribuída à Perspectiva Comportamental será aferida de acordo com a fórmula matemática definida no Anexo V deste Decreto.
§ 2º - À nota final atribuída à Perspectiva Comportamental será aplicado o disposto no § 7º do art. 7º do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011.
Art. 22 - As Perspectivas Responsabilidade, Técnica e Resultado deverão ser regulamentadas após a realização de 03 (três) períodos avaliatórios, contados da publicação deste Decreto.
Art. 23 - O primeiro processo de progressão após a publicação deste Decreto observará os seguintes prazos:
I - 01 (um) mês após a publicação deste Decreto, o servidor deverá encaminhar à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do seu órgão ou entidade de lotação solicitação de abertura de processo de progressão, que deverá ser instruído com a documentação comprobatória da participação nas atividades de capacitação previstas nos incisos I a VI do art. 5º deste Decreto e justificativa fundamentada da existência de correlação dos cursos com a sua área de atuação;
II - 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo de que trata o inciso I deste artigo, a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional apreciará a existência de correlação do curso realizado pelo servidor com a sua área de atuação e atribuirá a pontuação respectiva;
III - 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo de que trata o inciso II deste artigo, a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do órgão ou entidade de lotação do servidor da entidade adotarão as providências indicadas nos §§ 7º e 8º do art. 5º deste Decreto.
Art. 24 - Para fins do primeiro processo de progressão após a publicação deste Decreto, o interstício mínimo em cada nível deverá ser concluído até o dia 01 de junho de 2013.
Art. 25 - Os efeitos financeiros do primeiro processo de progressão após a publicação deste Decreto retroagirão a 01 de junho de 2013.
Art. 26 - Será instituído Processo Extraordinário de Avaliação de Desempenho Funcional - PEADF, aplicável ao primeiro processo de promoção a ser realizado após a publicação deste Decreto, observado o disposto no caput e §§ 1º, 3º, 6º e 7º do art. 17 e no art. 21 deste Decreto.
Parágrafo único - As promoções resultantes do PEADF obedecerão ordem classificatória em razão da pontuação obtida na Avaliação de Desempenho Funcional, observado o quantitativo de cargos em cada classe das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira e o interstício mínimo de que tratam os incisos II e III do § 4º do art. 9º deste Decreto.
Art. 27 - O PEADF iniciar-se-á em 01 de setembro de 2013 e terá duração de 05 (cinco) meses, observados os prazos, procedimentos e critérios específicos estabelecidos em ato normativo a ser editado pelo Secretário da Administração.
§ 1º - Os 03 (três) meses iniciais do PEADF serão utilizados para realização do acompanhamento do desempenho do servidor, cuja aferição ocorrerá no mês de dezembro de 2013.
§ 2º - A consolidação da pontuação obtida no acompanhamento de que trata o § 1º deste artigo será realizada nos meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014, pela Comissão de Avaliação dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado da Bahia e pela Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, quando esta exercer função de Comissão de Avaliação, conforme previsto no inciso VI do art. 21 do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011.
Art. 28 - A primeira promoção realizada após a publicação deste Decreto produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2013.
Art. 29 - Na primeira promoção após a publicação deste Decreto, será considerado o atingimento de 70% (setenta por cento) da pontuação máxima do PEADF correspondente.
Art. 30 - Para participar do PEADF previsto neste Decreto, o servidor avaliado deverá estar em efetivo desempenho das atividades inerentes ao seu cargo ou função por, no mínimo, 60 (sessenta) dias durante o período de acompanhamento de que tratam o § 1º do art. 27.
Parágrafo único - O servidor que no momento da publicação deste Decreto não estiver em efetivo desempenho das atividades inerentes ao seu cargo ou função em razão de alguma das hipóteses previstas nos incisos I, III e XI do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, será avaliado exclusivamente pelo agente previsto no inciso I do art. 5º do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011, considerando-se o período de igual duração anterior ao afastamento.
Art. 31 - Para efeito do primeiro processo de promoção após a publicação deste Decreto, ocorrendo igualdade na classificação, far-se-á o desempate, sucessivamente, através dos seguintes critérios:
I - maior média das notas obtidas na competência Comprometimento, integrante da Perspectiva Comportamental, da ADF considerada para fins do processo de promoção;
II - maior média das notas obtidas na competência Trabalho em Equipe, integrante da Perspectiva Comportamental, da ADF considerada para fins do processo de promoção;
III - maior tempo de efetivo exercício na classe ocupada;
IV - maior tempo de efetivo exercício na carreira;
V - maior tempo de efetivo exercício no Poder Executivo Estadual;
VI - maior tempo de efetivo exercício no serviço público;
VII - maior idade.
Art. 32 - Para a primeira promoção após a publicação deste Decreto, caberá ao Secretário da Administração, em conjunto com o Dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor, validar e publicar:
I - lista nominal dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura que cumpriram os requisitos para a promoção;
II - lista nominal de servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura promovidos por classe;
III - lista contendo o número de matrícula dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura que não foram considerados aptos à promoção, com as respectivas justificativas.
Art. 33 - O Dirigente Máximo de órgão e entidade do Poder Executivo, onde estiver lotado qualquer servidor pertencente às carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, instituirá, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste Decreto, a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional.
Parágrafo único - À instituição e funcionamento da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional aplica-se, no que couber, o Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011.
Art. 34 - Aplicar-se-ão as disposições previstas no Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011, que não conflitarem com as previstas neste Decreto.
Art. 35 - O Secretário da Administração editará ato normativo necessário ao cumprimento deste Decreto, bem como resolverá os casos omissos.
Art. 36 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos financeiros previstos nos arts. 25 e 28 deste Decreto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
ANEXO I - FORMULÁRIO PERSPECTIVA COMPORTAMENTAL
 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL Data: / /
 Servidor Avaliado:    [ ] Auto Avaliação [ ] Avaliação do Chefe Imediato
 Matrícula:    Classe Ocupada:  
 Lotação:    Órgão / Entidade de Exercício:  
 Local de Trabalho:    Cargo Comissionado:  
 Carreira:    Período de Avaliação:  
 Chefe Imediato:  
 Matrícula Chefe Imediato:    Cargo Ocupado:  
 Chefe Mediato:  
 Matrícula Chefe Mediato:    Cargo Ocupado:  
 PERSPECTIVA COMPORTAMENTAL
 INDICADORES  NOTA (0 A 100)  JUSTIFICATIVA
 COMPROMETIMENTO  Responde prontamente às demandas que lhe são apresentadas, responsabilizando-se, dentro da sua competência, pelos resultados alcançados.    
   Compartilha conhecimentos, experiências e informações relativas às suas atividades, resguardando o sigilo quando de interesse da instituição.    
   Utiliza os bens públicos sob sua guarda e/ou acesso unicamente para as suas atribuições profissionais, zelando pela sua economia, conservação e funcionamento.    
   Demonstra capacidade de adaptação a novos contextos, preservando a legalidade e os objetivos organizacionais.    
 VISÃO SISTÊMICA  Estabelece relações de parceria e articulação com atores internos e externos visando maximizar os resultados atingidos pela sua instituição.    
   Desenvolve suas atividades em consonância com as diretrizes de sua instituição e com os objetivos do Estado.    
   Estabelece conexões entre informações, proposições e pontos de vista, de forma a subsidiar o exercício de suas atividades.    
   Desenvolve suas atividades de forma sistematizada e organizada, observando variáveis como prioridades, prazos e satisfação do cliente.    
 FOCO EM RESULTADO  Executa as atividades com atenção aos detalhes, de forma a evitar o retrabalho.    
   Aplica em sua prática de trabalho conhecimentos adquiridos em processos de desenvolvimento formais e informais, buscando o constante aprimoramento profissional e organizacional.    
   Contribui para um ambiente produtivo e harmônico, respeitando a diversidade de opiniões e estabelecendo um bom relacionamento com os demais servidores, independentemente dos seus níveis hierárquicos, profissionais e sociais.    
   Demonstra proatividade na busca de solução e prevenção de problemas, adotando as providências necessárias para o bom funcionamento da instituição.    
 TRABALHO EM EQUIPE  Colabora com os demais colegas na execução de atividades, mesmo as que não estejam sob sua responsabilidade e que impactam na obtenção de resultados da unidade de trabalho.    
   Assume responsabilidades compartilhadas com outras áreas da organização em prol de resultados comuns.    
   Considera críticas e sugestões, buscando o aperfeiçoamento do desempenho individual e da equipe.    
   Apresenta sugestões e críticas de forma clara e respeitosa, destacando aspectos positivos e pontos a serem melhorados, visando o aperfeiçoamento do desempenho da equipe e dos colegas de trabalho.    
 MÉDIA GERAL    
  Funções do cargo em comissão, função gratificada ou equivalente: (Este campo deverá ser preenchido apenas pelo chefe imediato com as atribuições do servidor avaliado caso o mesmo, ocupe cargo em comissão, função gratificada ou equivalente)
 ASSINATURAS
 Chefe Imediato:    Servidor Avaliado:  
 Data:    Data:  
 VALIDAÇÃO
 Agente Validador : (sujeito a validação do chefe mediato quando se tratar de avaliação do chefe imediato)
 Data:
ANEXO II - ESCALA DE AVALIAÇÃO DOS INDICADORES
 ESCALA
 Excelente  Plenamente  95 a 100
   Ótimo  90 a 94
 Bom  Muito Bom  80 a 89
   Satisfatório  70 a 79
 Regular  Com restrições  60 a 69
   Com muitas restrições  50 a 59
 Ruim  Muito Ruim  30 a 49
   Péssimo  0 a 29
ANEXO III
 PERSPECTIVA FÓRMULA
 COMPORTAMENTAL  Nota da Perspectiva Comportamental = [ ( das notas dos indicadores da competência "comprometimento" / total de indicadores ) x 0.05 ] + [ ( das notas dos indicadores da competência "visão sistêmica" / total de indicadores ) x 0.05 ] + [ ( das notas dos indicadores da competência "foco em resultado" / total de indicadores ) x 0.05 ] + [ ( das notas dos indicadores da competência "trabalho em equipe" / total de indicadores ) x 0.05 ]
 RESPONSABILIDADE  Nota da Perspectiva Responsabilidade = ( das notas dos indicadores / total de indicadores ) x 0.3
 TÉCNICA  Nota da Perspectiva Técnica = ( das notas dos indicadores / total de indicadores ) x 0.2
 RESULTADO  Nota da Perspectiva Resultado = ( das notas dos indicadores / total de indicadores ) x 0.3
ANEXO IV
 FATORES PONTOS SUBTRAÍDOS
 ATRASOS E/OU SAÍDAS ANTECIPADAS SEM COMPENSAÇÃO   - A partir de 03 (três) e até 06 (seis), 0,3 pontos. - A partir de 07 (sete), 0,6 pontos.
 FALTAS INJUSTIFICADAS   - A partir de 03 (três) e até 06 (seis), 0,3 pontos. - A partir de 07 (sete), 0,6 pontos.
 ADVERTÊNCIA   - 01 (uma) até 3 (três), 0,3 pontos. - 04 (quatro) em diante, 0,6 pontos.
 SUSPENSÃO   - 01 (uma), 0,4 pontos. - 02 (duas), 0,8 pontos. - 03 (três) em diante, 1,2 pontos.
ANEXO V
 PERSPECTIVA FÓRMULA
 COMPORTAMENTAL  Nota da Perspectiva Comportamental = [ ( das notas dos indicadores da competência "comprometimento" / total de indicadores ) x 0.25 ] + [ ( das notas dos indicadores da competência "visão sistêmica" / total de indicadores ) x 0.25 ] + [ ( das notas dos indicadores da competência "foco em resultado" / total de indicadores ) x 0.25 ] + [ ( das notas dos indicadores da competência "trabalho em equipe" / total de indicadores ) x 0.25 ]