Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
16012
Data do Ato
Ementa
Suspende a eficácia do art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.012 DE 18 DE MARÇO DE 2015
Suspende a eficácia do art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica suspensa, até a data de 31 de dezembro de 2015, a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, na celebração de convênios de ação e parceria com os municípios baianos para municipalização de unidades escolares, nos termos do Decreto nº 7.254, de 20 de março de 1998, e aqueles relativos ao Programa Especial de Alfabetização de Jovens e Adultos: TOPA - Todos pela Alfabetização, instituído pelo Decreto nº 10.339, de 09 de maio de 2007.
Art. 2º - Fica condicionada a aplicação do art. 1º deste Decreto à assinatura de Termo de Compromisso pelo convenente, na data de assinatura do convênio, obrigando-se à adoção de providências no sentido de sanar as pendências registradas no Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos - SICON, no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação