Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
16407
Data do Ato
Ementa
Altera o Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, que instituiu o Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos - SICON, no âmbito da Administração Pública Estadual, aprova o regulamento para celebração de convênios ou instrumentos
DECRETO Nº 16.407 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, que instituiu o Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos - SICON, no âmbito da Administração Pública Estadual, aprova o regulamento para celebração de convênios ou instrumentos congêneres que requeiram liberação de recursos estaduais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
"§ 4º - Nos convênios celebrados com Municípios baianos, desde que atendidos os requisitos para a liberação da primeira parcela do cronograma de desembolso, e para garantir a continuidade da execução do objeto pactuado, não se aplica a vedação de trata este artigo."
Art. 2º - Ficam revogados os Decretos nº 14.034, de 18 de junho de 2012, e nº 14.484, de 21 de maio de 2013
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda