Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
18549
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.

DECRETO Nº 18.549 DE 09 DE AGOSTO DE 2018

Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo nº 9484180003509, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Itaetê - BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 041/2018, de 30 de julho de 2018, do Prefeito Municipal de Itaetê, que declarou em "Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2018, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil