Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
18841
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.841 DE 09 DE JANEIRO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11765/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000162, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 255,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Mãe Bede, no Município de Santa Cruz da Vitória - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do povoado de Água Doce/Ibicuí, no Município de Santa Cruz da Vitória - Bahia.

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil 

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

 

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição
MUNICÍPIO: Santa Cruz da Vitória - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Mãe Bede

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist (m)

P-1 - P-2

8.365.832.8957

409.900,4869

71°39'55"

15,00

P-2 - P-3

8.365.823.4033

409.903,6326

161°39'55"

10,00

P-3 - P-4

8.365.818.6571

409.905,2055

161°39'55"

5,00

P-4 - P-5

8.365.813.9386

409.890,9669

251°39'55"

15,00

P-5 - P-1

8.365.828.1772

409.886,2484

341°39'55"

15,00

Área Total: 225,00m²
Perímetro: 60,00m