Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
18842
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.842 DE 09 DE JANEIRO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12213/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000154, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 433,24m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Loteamento Pio XII, 35 BI, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso à Estação Elevatória de Esgoto 10, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Feira de Santana, no Município de Feira de Santana - Bahia.

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Ângulo Interno. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Acesso à Estação Elevatória de Esgoto 10
MUNICÍPIO: Feira de Santana - Bahia
LOCALIDADE: Loteamento Pio XII, 35 BI

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Ângulo Interno

Dist. (m)

V1

V2

8.642.432,5100

507.560,9600

98°00'00"

58,48

V2

V3

8.642.463,9300

507.511,6300

147°00'00"

11,65

V3

V4

8.642.463,8800

507.499,9800

90°00'00"

6,00

V4

V5

8.642.469,8800

507.499,9700

90°00'00"

13,48

V5

V6

8.642.469,8800

507.513,4500

148°00'00"

61,01

V6

V1

8.642.437,1000

507.564,9100

82°00'00"

6,05

Área: 433,24m²
Perímetro: 156,68m