Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19024
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Altera o Decreto nº 18.471, de 29 de junho de 2018, na forma que indica.

DECRETO Nº 19.024 DE 03 DE MAIO DE 2019

Altera o Decreto nº 18.471, de 29 de junho de 2018, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - Os arts. 2º, 6º e 19 do Decreto nº 18.471, de 29 de junho de 2018, passam a vigorar a com as seguintes redações:

"Art. 2º- ................................................................................................

.................................................................................................................

XV - a obrigatoriedade da cláusula de matriz de risco, nos termos do inciso X do art. 42 e do inciso X do art. 69, ambos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

......................................................................................................” (NR)

"Art. 6º- O RLC disporá sobre as diretrizes e regras para elaboração dos projetos básicos de obras e serviços de engenharia, observado o disposto no inciso VIII do caput e no § 1º, ambos do art. 42 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e deverá determinar que os projetos básicos sejam elaborados a partir de estudos preliminares, devendo atentar para os seguintes elementos, além dos já referidos na Lei Federal supracitada:

.................................................................................................................

III - orçamento do provável custo global da obra ou serviço;

......................................................................................................” (NR)

"Art. 19 - O RLC deverá estabelecer a obrigatoriedade da cláusula de matriz de risco, nos termos do inciso X do art. 42 e do inciso X do art. 69, ambos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na matriz de risco como de responsabilidade da contratada.

§ 1º - Revogado.

§ 2º - Revogado.” (NR)

Art. 2º - O art. 4º do Decreto nº 18.471, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido de um Parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 4º - ................................................................................................

................................................................................................................

Parágrafo único - A celebração de convênios, contratos ou negócios jurídicos destinados a viabilizar a missão institucional da empresa estatal e as políticas públicas que lhe incumbir executar observará as disposições da legislação específica que lhes sejam aplicáveis.” (NR)

Art. 3º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 19 do Decreto nº 18.471, de 29 de junho de 2018.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

Rita de Cássia dos Santos Magalhães

Secretária do Meio Ambiente em exercício

Wesley Soares Faustino

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura em exercício

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Sérgio Luís Lacerda Brito

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização