Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19026
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 19.026 DE 06 DE MAIO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1935/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001681, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 218,38m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Ranchão, Povoado de Boa Vista, no Município de Botuporã - Bahia, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 029/2019 - AA realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Botuporã, no Município de Botuporã - Bahia.

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de maio de 2019.

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada
MUNICÍPIO: Botuporã - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Ranchão, Povoado de Boa Vista

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

C1

C2

8.525.317,1857

768.269,2613

179°09'13,536"

15,74

C2

C3

8.525.301,4519

768.269,4937

275°52'23,058"

9,99

C3

C4

8.525.302,4741

768.259,5564

307°35'12,6694"

8,03

C4

C5

8.525.307,3751

768.253,1893

355°08'01,8299"

8,28

C5

C1

8.525.315,6208

768.252,4873

84°40'12,4363"

16,85

Área Total: 218,38m²
Perímetro: 58,88m