Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19027
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.027 DE 06 DE MAIO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 10050/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001711, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 400,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA-524, Km 10, Distrito de Palmares, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço Emergencial 09, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Salvador, no Município de Simões Filho - Bahia.

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 17.485, de 13 de março de 2017.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de maio de 2019.

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço Emergencial 09
MUNICÍPIO: Simões Filho - Bahia
LOCALIDADE: BA-524, Km 10, Distrito de Palmares

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

8.597.122,6305

563.239,4606

85°40'43"

20,00

V2

V3

8.597.124,1375

563.259,4038

175°40'43"

20,00

V3

V4

8.597.104,1944

563.260,9108

265°40'43"

20,00

V4

V1

8.597.102,6873

563.240,9677

355°40'43"

20,00

Área: 400,00m²
Perímetro: 80,00m