Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19029
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 19.029 DE 08 DE MAIO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 2279/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001703, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 503,75m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Avenida JK, Quadra 70, Lote 20, Loteamento Jardim das Acácias, 1ª Etapa, no Município de Luís Eduardo Magalhães - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Área de Produção 3-A, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Luís Eduardo Magalhães, no Município de Luís Eduardo Magalhães - Bahia.

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de maio de 2019.

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Área de Produção 3-A
MUNICÍPIO: Luis Eduardo Magalhães - Bahia
LOCALIDADE: Avenida JK, Quadra 70, Lote 20, Loteamento Jardim das Acácias, 1ª Etapa.

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

V01

V02

8.664.503,7531

415.896,2879

262°02'43"

13,00

V02

V03

8.664.501,9540

415.883,4130

352°02'43"

38,75

V03

V04

8.664.540,3311

415.878,0503

82°02'43"

13,00

V04

V05

8.664.542,1302

415.890,9252

172°02'43"

38,75

Área: 503,75m²
Perímetro: 103,50m