Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19230
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Administração - SAEB, aprovado pelo Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015.

DECRETO Nº 19.230 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Administração - SAEB, aprovado pelo Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XIX do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - O Regimento da Secretaria da Administração - SAEB, aprovado pelo Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - A Secretaria da Administração - SAEB, criada pela Lei Delegada nº 63, de 01 de junho de 1983, e modificada pelas Leis nos 6.074, de 22 de maio de 1991, 6.932, de 19 de janeiro de 1996, 7.141, de 30 de julho de 1997, 7.249, de 07 de janeiro de 1998, 7.435, de 30 de dezembro de 1998, 7.936, de 09 de outubro de 2001, 8.485, de 13 de novembro de 2002, 8.628, de 05 de junho de 2003, 8.830, de 14 de outubro de 2003, 8.882, de 04 de novembro de 2003, 9.424, de 27 de janeiro de 2005, 9.436, de 23 de março de 2005, 9.528, de 22 de junho de 2005, 10.955, de 21 de dezembro de 2007, 13.204, de 11 de dezembro de 2014, bem como pela Lei no 14.032, de 18 de dezembro de 2018, e pelos Decretos nos 15.835, de 13 de janeiro de 2015, 15.884, de 22 de janeiro de 2015, 15.996, de 12 de março de 2015, e pelo Decreto nº 19.230, de 12 de setembro de 2019, tem por finalidade planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de administração geral, de modernização administrativa, de informatização e a gestão de edificações públicas do Estado, bem como formular e executar a política de recursos humanos, de previdência e assistência aos servidores públicos estaduais, de processamento de dados e de desenvolvimento dos serviços públicos.” (NR)

"Art. 3º - ................................................................................................

I - ............................................................................................................

.................................................................................................................

b) .............................................................................................................

.................................................................................................................

2. 01 (um) representante do Poder Legislativo, dentre seus membros, ou dentre os servidores do quadro efetivo da Assembleia Legislativa;

.................................................................................................................

6. 01 (um) representante das entidades autárquicas e fundacionais, indicado pelo Governador do Estado.

.................................................................................................................

d) .............................................................................................................

.................................................................................................................

1.2. Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, representada pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT.

.................................................................................................................

4.1. 01 (um) membro com nível de escolaridade superior completo e notório saber na área de trânsito, indicado pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB;

4.2. 01 (um) membro especialista em medicina com conhecimento na área de trânsito, indicado pela Associação Bahiana de Medicina - ABM;

4.3. 01 (um) membro especialista em psicologia com conhecimento na área de trânsito, indicado pelo Conselho Regional de Psicologia;

4.4. 01 (um) membro especialista em meio ambiente com conhecimento na área de trânsito, indicado pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA;

.................................................................................................................

5. 01 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal;

.................................................................................................................

II - ...........................................................................................................

.................................................................................................................

g) (revogado);

.................................................................................................................

k) ............................................................................................................

................................................................................................................

2.4. Coordenação de Compensação de Créditos e Valores;

.................................................................................................................

IV - .........................................................................................................

.................................................................................................................

c) Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia - PREVBAHIA.

§ 1º - Os órgãos da Administração Direta referidos nas alíneas "a” e "c” do inciso II deste artigo não terão subdivisão estrutural.

................................................................................................”  (NR)

"Art. 11 - ................................................................................................

.................................................................................................................

XI - elaborar e alterar seu Regimento;

XII - exercer outras atividades correlatas”.

.................................................................................................” (NR)

"Art. 22 - A Superintendência de Previdência - SUPREV, que tem por finalidade gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, a arrecadação e gestão dos recursos, inclusive os decorrentes da compensação financeira entre os regimes previdenciários e da restituição ao erário de remuneração de servidor público do Poder Executivo colocado à disposição de outros órgãos e entidades públicas, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, compete:

.................................................................................................................

II - ...........................................................................................................

.................................................................................................................

d) Coordenação de Compensação de Créditos e Valores:

1. planejar, organizar, orientar e executar as atividades técnicas e administrativas de compensação financeira entre os regimes de previdência, bem como de restituição ao erário de valores de remuneração de servidor público do Poder Executivo Estadual quando colocado à disposição de órgãos ou entidades de outros poderes ou de entes da federação;

2. realizar diagnósticos periódicos, auditorias e estudos analíticos para a projeção anual de compensação de créditos entre os regimes de previdência e de restituição de valores decorrentes da disposição de servidor público do Poder Executivo Estadual;

3. operacionalizar sistemas corporativos que possibilitem identificar créditos decorrentes de compensação entre os regimes de previdência e valores a serem restituídos ao erário decorrentes da disposição de servidores públicos;

4. propor e elaborar normas, procedimentos, manuais e rotinas de execução voltadas para a compensação decorrentes das atividades relativas às de compensações financeiras entre os regimes de previdência e valores a serem restituídos ao erário, decorrentes da disposição de servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

5. promover a divulgação de dados e informações, bem como prestar orientações relativas à compensação entre os regimes de previdência e valores a serem restituídos ao erário, decorrentes da disposição de servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

6. manter atualizados os registros, bem como o acervo de informações aplicáveis à compensação entre os regimes de previdência e valores a serem restituídos ao erário, decorrentes da disposição de servidores públicos;

7. providenciar os documentos e atos administrativos pertinentes aos créditos e valores apurados;

8. propor, adotar providências e estabelecer parcerias estratégicas, visando subsidiar as ações de compensação de créditos e valores, inclusive a obtenção de documentos pendentes e comprobatórios para os procedimentos de compensação de créditos e valores;

9. receber, analisar e fundamentar os processos de compensação de créditos e valores junto aos órgãos competentes.

§ 1º - A Superintendência de Previdência - SUPREV prestará o apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Previdenciário do Estado - CONPREV.

§ 2º - As competências da Coordenação de Compensação de Créditos e Valores serão executadas em articulação com os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como de outros Poderes do Estado.” (NR)

"Art. 23 - ................................................................................................

.................................................................................................................

§ 1º - A aplicação de sanção de suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, no âmbito do órgão central e dos órgãos setoriais do Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo, é de competência do Superintendente de Recursos Logísticos da Secretaria da Administração.

§ 2º - Cabe ao Titular da Superintendência de Recursos Logísticos a decisão sobre o registro da penalidade no Cadastro Unificado de Fornecedores, ouvida a Procuradoria Geral do Estado - PGE”. (NR)

"Art. 26 - ................................................................................................

I - ............................................................................................................

.................................................................................................................

r) aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos da delegação de competência prevista no parágrafo único do art. 25 do Decreto nº 13.967, de 07 de maio de 2012;

................................................................................................”. (NR)

Art. 2º - Ficam revogadas a alínea "g” do inciso II do art. 3º, e a Seção XIII do Capítulo III, compreendendo o art. 18, todos do Regimento da Secretaria da Administração - SAEB, aprovado pelo Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015.

Art. 3º - O Anexo Único do Regimento da SAEB, aprovado pelo Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - SAEB

UNIDADE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1. GABINETE DO SECRETÁRIO

Chefe de Gabinete

DAS-2A

01

Assessor Especial

DAS-2C

04

Coordenador I

DAS-2C

02

Coordenador Técnico

DAS-2D

01

Assessor Técnico

DAS-3

06

Assessor de Comunicação Social I

DAS-3

01

Assistente II

DAS-3

01

Secretário de Gabinete

DAS-3

01

Coordenador III

DAI-4

08

Oficial de Gabinete

DAI-5

02

Coordenador IV

DAI-5

01

Secretário Administrativo I

DAI-5

02

 

 

 

2. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Assessor de Planejamento e Gestão

DAS-2B

01

Coordenador I

DAS-2C

02

Coordenador Técnico

DAS-2D

02

Assessor Técnico

DAS-3

04

Assistente Orçamentário

DAI-4

01

Secretário Administrativo I

DAI-5

01

 

 

 

3. COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO

Coordenador de Controle Interno II

DAS-2D

01

Coordenador de Controle Interno III

DAS-3

01

 

 

 

4. CORREGEDORIA GERAL

Corregedor Geral

DAS-2A

01

Coordenador I

DAS-2C

03

Assessor Administrativo

DAI-4

01

Secretário Administrativo I

DAI-5

01

 

 

 

5. COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO

Coordenador Geral

DAS-2A

01

Coordenador Executivo

DAS-2B

02

Coordenador I

DAS-2C

06

Coordenador Técnico

DAS-2D

01

Assessor Técnico

DAS-3

02

Coordenador II

DAS-3

07

Assistente II

DAS-3

01

Coordenador III

DAI-4

10

Coordenador IV

DAI-5

01

Secretário Administrativo I

DAI-5

03

 

 

 

6. COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR

Coordenador Geral

DAS-2A

01

Coordenador Executivo

DAS-2B

01

Coordenador I

DAS-2C

06

Coordenador Técnico

DAS-2D

09

Assessor Técnico

DAS-3

02

Coordenador II

DAS-3

21

Coordenador III

DAI-4

16

Assistente de Execução Orçamentária

DAI-5

01

 

 

 

7. DIRETORIA GERAL

Diretor Geral

DAS-2B

01

Diretor

DAS-2C

02

Coordenador Técnico

DAS-2D

03

Assessor Técnico

DAS-3

03

Coordenador II

DAS-3

08

Coordenador III

DAI-4

17

Assistente Orçamentário

DAI-4

01

Coordenador IV

DAI-5

07

Secretário Administrativo I

DAI-5

04

 

 

 

8. SUPERINTENDÊNCIA DA GESTÃO E INOVAÇÃO

Superintendente

DAS-2A

01

Diretor

DAS-2B

04

Coordenador I

DAS-2C

09

Coordenador Técnico

DAS-2D

12

Assessor Técnico

DAS-3

04

Coordenador II

DAS-3

15

Assistente de Conselho

DAS-3

01

Coordenador III

DAI-4

08

Coordenador IV

DAI-5

05

Secretário Administrativo I

DAI-5

01

 

 

 

9. SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

Superintendente

DAS-2A

01

Diretor

DAS-2B

03

Coordenador I

DAS-2C

08

Coordenador Técnico

DAS-2D

07

Assessor Técnico

DAS-3

06

Coordenador II

DAS-3

14

Coordenador III

DAI-4

15

Coordenador IV

DAI-5

06

Secretário Administrativo I

DAI-5

04

 

 

 

10. SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA

Superintendente

DAS-2A

01

Diretor

DAS-2B

02

Coordenador I

DAS-2C

08

Coordenador II

DAS-3

07

Coordenador III

DAI-4

02

Assessor Técnico

DAS-3

01

Assessor Administrativo

DAI-4

06

Coordenador IV

DAI-5

02

Secretário Administrativo I

DAI-5

04

 

 

 

11. SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS

Superintendente

DAS-2A

01

Diretor

DAS-2B

03

Coordenador Executivo

DAS-2B

01

Coordenador I

DAS-2C

06

Coordenador Técnico

DAS-2D

03

Assessor Técnico

DAS-3

06

Coordenador II

DAS-3

09

Coordenador III

DAI-4

23

Coordenador IV

DAI-5

17

Secretário Administrativo I

DAI-5

05

 

 

 

12. SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO

Superintendente

DAS-2A

01

Diretor

DAS-2B

03

Coordenador I

DAS-2C

07

Coordenador Técnico

DAS-2D

06

Coordenador II

DAS-3

15

Coordenador III

DAI-4

16

Coordenador IV

DAI-5

07

Secretário Administrativo I

DAI-5

06

 

 

 

13. CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Presidente de Conselho

DAS-2C

01

Assessor Técnico

DAS-3

03

Secretário Administrativo I

DAI-5

01

 

1