Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19351
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.

DECRETO Nº 19.351 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2019.0004512-14, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes do Derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial, marinho e aquíferos que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Prado - Bahia;

considerando que a Região Nordeste tem sido afetada pelo surgimento, em todos os seus Estados, de produto químico de origem desconhecida que vem poluindo toda a faixa litorânea da região;

considerando a ocorrência de aparecimento de manchas de petróleo na faixa litorânea em alguns Municípios baianos, indicados nos relatórios recentes da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando que o Município atingido não tem capacidade de gerir sozinho o desastre e promover a melhor ação de resposta;

considerando que o desastre é de amplo conhecimento e causou forte impacto ambiental, social e econômico;

considerando que compete ao Estado restabelecer a situação de normalidade e preservar o seu patrimônio ambiental e o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 98/2019, de 04 de novembro de 2019, da Prefeita Municipal de Prado, que declarou em "Situação de Emergência”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de novembro de 2019, e vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

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