Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19353
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 19.353 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0002764-16, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.969,36m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situada no Cruzamento da Rua Padre Anchieta com a BA-210, no Município de Paulo Afonso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de 1.000m³ - Setor Aeroporto, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Paulo Afonso, no Município de Paulo Afonso - Bahia.

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

 

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Reservatório Apoiado de 1.000,00m³ - Setor Aeroporto
MUNICÍPIO: Paulo Afonso - Bahia
LOCALIDADE: Cruzamento da Rua Padre Anchieta com a BA-210

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. lste (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

8.961.431,2871

582.601,0552

103°44'37"

57,50

V2

V3

8.961.417,6251

582.656,9142

171°05'59"

30,46

V3

V4

8.961.387,5352

582.661,6263

196°59'16"

32,59

V4

V5

8.961.356,3657

582.652,1040

286°48'0"

70,52

V5

V1

8.961.376,7495

582.584,5894

16°47'6"

56,97

Área: 3.969,36 m²
Perímetro: 248,05m

 

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