Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19551
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do Poder Executivo Estadual, na forma que in

DECRETO Nº 19.551 DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no Decreto nº 19.549, de 18 de março de 2020, e no Decreto nº 19.529, de 16 de março de 2020,

D E C R E T A

Art. 1º - Este Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas de custeio e de pessoal, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, efetivadas por meio das fontes próprias do Tesouro Estadual e com recursos ordinários não vinculados, e recursos diretamente arrecadados dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as contrapartidas.

Art. 2º - Ficam suspensas as despesas públicas decorrentes das seguintes atividades:

I - prorrogação e celebração de novos contratos que impliquem em acréscimo de despesa;

II - aquisição de imóveis e de veículos;

III - aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes;

IV - contratação de cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de capacitação e treinamento de servidores públicos, inclusive instrutoria interna, que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea, nacional e internacional, concessão de diárias e verba de deslocamento.

Parágrafo único - As disposições contidas neste artigo não se aplicam às compras e contratações relacionadas às ações de prevenção, controle e tratamento do COVID-19.

Art. 3º - Os contratos administrativos em vigor nos órgãos da Administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado poderão ter excepcionalmente seu objeto executado em qualquer órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, respeitada a limitação territorial do instrumento.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se à execução de qualquer objeto que possa ser útil para ações de prevenção, controle e contenção da epidemia nas atividades de segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização e arrecadação e enquanto perdurar a Situação de Emergência decretada em razão da pandemia causada pelo Novo Coronavírus.

§ 2º - A Secretaria da Administração - SAEB orientará e apoiará as unidades demandantes para viabilização dos serviços.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda - SEFAZ, a Secretaria do Planejamento – SEPLAN e os  órgãos respectivos das autarquias e fundações de que trata o caput deste artigo adotarão as medidas necessárias quanto às adequações orçamentárias e financeiras necessárias.

Art. 4º - Caberá a cada Unidade Orçamentária promover a economia e o bom uso dos recursos financeiros, adotando, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o controle e a redução dos gastos, com base nas concessões mensais liberadas ou a liberar pela SEFAZ, com as seguintes despesas: telefonia, água, energia elétrica, combustível e demais despesas com aquisição de material de consumo, restringindo-as ao mínimo indispensável ao seu bom funcionamento, evitando-se gastos desnecessários ou considerados adiáveis.

Parágrafo único - Cada Unidade Orçamentária deverá encaminhar, até o dia 31 de março de 2020, à Coordenação de Qualidade do Gasto Público da SEFAZ plano de redução de gastos relacionados às despesas citadas no caput deste artigo, para controle e acompanhamento.

Art. 4º-A - As novas contratações de serviços e aquisições de bens, bem como os seus termos de aditamento deverão ser precedidas de análise técnica pela Secretaria da Administração - SAEB e pela Coordenação da Qualidade do Gasto Público, quanto à observância do seu impacto nas metas de custeio e na qualificação do gasto público.

Art. 4º-A acrescido pelo art. 1º do decreto 19.733 de 01 de junho de 2020.

Art. 5º - Deverão ser objeto de nova análise, por parte de cada órgão e entidade:

I - as licitações em curso, bem como aquelas a serem instauradas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, para o fim de determinar a sua prioridade, objetivando a redução de seus quantitativos, de modo a ajustá-los às estritas necessidades da demanda imediata e à disponibilidade orçamentária;

II - os contratos em vigor, para reavaliação de sua essencialidade e da economicidade da contratação.

§ 1º - Após a reavaliação a que se refere o inciso II do caput deste artigo, o órgão ou entidade iniciará, imediatamente e na forma da lei, a renegociação dos contratos vigentes, com vistas à redução dos preços ou quantitativos contratados, não podendo dessas ações resultar:

I - aumento de preços;

II - redução de qualidade de bens e serviços;

III - outras modificações contrárias ao interesse público.

§ 2º - O titular máximo do órgão ou da entidade deverá encaminhar à Coordenação de Qualidade do Gasto Público da SEFAZ, até o dia 22 de abril de 2020, relatório consolidado, contendo o resultado dos ajustes realizados ou a realizar, visando ao controle e ao acompanhamento, bem como as justificativas em caso de impossibilidade de renegociação.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se aos contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e demais ajustes similares.

Art. 6º - As medidas de contenção deverão ser observadas em sua íntegra e de forma imediata pelos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sob pena de apuração de responsabilidade.

Art. 7º - A liberação da concessão para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, por parte da SEFAZ, ficará condicionada ao cumprimento das metas pactuadas, bem como à apresentação dos relatórios previstos nesta norma à Coordenação de Qualidade do Gasto Público.

Art. 8º - Fica o Secretário da Administração autorizado a movimentar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio de cessão temporária, o pessoal contratado sob o Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, para apoio das ações que não possam ser supridas pelo pessoal existente no órgão ou entidade cessionária, enquanto perdurar a situação de emergência prevista no art. 1º do Decreto nº 19.549, de 18 de março de 2020.

§ 1º - O cessionário realizará a requisição ao cedente, que indicará a disponibilidade de pessoal para efeitos da cessão temporária.

§ 2º - Caberá ao cessionário a despesa de pessoal decorrente da cessão temporária.

§ 3º - Finda a situação de emergência prevista no art. 1º do Decreto nº 19.549, de 18 de março de 2020, o pessoal cedido retornará à entidade ou ao órgão cedente.

Art. 9º - A adoção das medidas contidas neste Decreto não afasta outras que se façam necessárias para o controle do gasto público.

Art. 10 - As situações excepcionais e casos omissos de que trata este Decreto serão submetidos à análise técnica da Superintendência de Recursos Logísticos - SRL da SAEB e da Coordenação de Qualidade do Gasto Público da SEFAZ, cabendo aos seus titulares manifestação final conjunta.

Art. 11 - Os Decretos nos 15.924, de 06 de fevereiro de 2015, e 16.417, de 16 de novembro de 2015, produzirão seus efeitos quanto aos dispositivos que não conflitem com o disposto neste Decreto.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto 19.733 de 01 de junho de 2020
Redação original: Art. 11º- "Ficam revogados os Decretos nos 15.924, de 06 de fevereiro de 2015, e 16.417, de 16 de novembro de 2015."

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

 Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

1