Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19586
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância i

DECRETO Nº 19.586 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos V e XII do art. 105 da Constituição Estadual, o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com fundamento no inciso II do § 1º do art. 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica ratificada a declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º - Para fins do art. 1º deste Decreto, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades relacionadas a segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação e saneamento.

Redação de acordo com o art.1º do Decreto nº 19.738 de 03 de junho de 2020.
Redação original: "Art. 3º- Para fins do art. 1º deste Decreto, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades relacionadas a segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização e arrecadação."

Art. 4º - Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as férias e licenças estatutárias passíveis de gozo oportuno dos servidores públicos estaduais que atuam nos serviços públicos essenciais:

I - de saúde;

II - exercidos pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA.

Art. 5º - Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art. 1º deste Decreto, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização;

VII - fechamento de empreendimentos privados e equipamentos públicos de uso comum e coletivos.

§ 1º - Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

§ 2º - A requisição administrativa, a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização e observará o seguinte:

I - garantia de estoque dos materiais de limpeza, insumos sanitários e hospitalares e medicamentos;

II - terá suas condições e requisitos definidos em portaria do Secretário da Saúde e envolverá, se for o caso:

a) hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) empreendimentos privados com capacidade de acomodação de enfermos e pessoas em isolamento ou quarentena;

III - a vigência não poderá exceder duração da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

§ 3º - A adoção das medidas para viabilizar o tratamento ou obstar a contaminação ou a propagação do coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.

Art. 6º - As pessoas com quadro de COVID-19, confirmado laboratorialmente ou por meio de quadro clínico-epidemiológico, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde, devem obrigatória e imediatamente permanecer em isolamento domiciliar mandatório.

Parágrafo único - Não poderão sair do isolamento sem liberação explícita da Autoridade Sanitária local, representada por médico ou equipe técnica da vigilância epidemiológica.

Art. 7º - Fica autorizada a realização de despesas para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas da área de saúde, aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos.

Art. 8º - As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articulados pela Secretaria da Saúde e poderão contar com a participação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 27 de setembro de 2020:

Redação de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.992 de 14 de setembro de 2020.
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.942 de 28 de agosto de 2020: "Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 13 de setembro de 2020:"
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.912 de 13 de agosto de 2020: "Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 30 de agosto de 2020:"
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.885 de 30 de julho de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 14 de agosto de 2020:"
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.825 de 10 de julho de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 31 de julho de 2020:"
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.809 de 03 de julho de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 12 de julho de 2020:"
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.768 de 19 de junho de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 06 de julho de 2020:"
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.735 de 01 de junho de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 21 de junho de 2020:"
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.703 de 18 de maio de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 02 de junho de 2020:"
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.669 de 30 de abril de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 18 de maio de 2020:"
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 03 de maio de 2020:"
Redação original: "Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 17 de março de 2020: "

I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 100 (cem) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;

Redação de acordo com o art.1 do Decreto 19.964 de 01 de setembro de 2020.
Redação original: " I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;"

II - as atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, a serem compensadas nos dias reservados para os recessos futuros;

III - a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins.

Parágrafo único - Os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, também estão suspensos

Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro.

Redação de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.942 de 28 de agosto de 2020.
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.885 de 30 de julho de 2020: "Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.787 de 29 de junho de 2020: "Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho e julho."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.735 de 01 de junho de 2020: "Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio e junho.”
Redação original: " Art.10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril e maio."

Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 27 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.

Redação de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.992 de 14 de setembro de 2020.
Redação anterior de acordo com  o art.1 do Decreto nº 19.942 de 28 de agosto de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 13 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com  o art.1 do Decreto nº 19.912 de 13 de agosto de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 30 de agosto de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com  o art.1 do Decreto nº 19.885 de 30 de julho de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 14 de agosto de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com  o art.1 do Decreto nº 19.825 de 10 de julho de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 31 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com  o art.1 do Decreto nº 19.809 de 03 de julho de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 12 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.768 de 19 de junho de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 06 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.735 de 01 de junho de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 21 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.703 de 18 de maio de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 02 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.669 de 30 de abril de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 18 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 03 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.613 de 03 de abril de 2020: "Art.11º- Ficam suspensas, até o dia 15 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto."
Redação original: "Art.11º - Ficam suspensas, até o dia 05 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto."

§ 1º - Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional, bem como a circulação de transportes semi-urbanos.

Redação de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.992 de 14 de setembro de 2020.
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020: "§ 1º - Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes nas Regiões Metropolitanas de Salvador e Feira de Santana ou em locais próximos aos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional."
Redação original: "§ 1º- Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes nas Regiões Metropolitanas de Salvador e Feira de Santana ou em locais próximos aos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional. "

§ 2º - Outras exceções deverão ser expressamente autorizadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA ou pelos Municípios.

§ 3º - Fica restabelecida a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, nos Municípios constantes do Anexo II deste Decreto.

§ 3º acrescido pelo art.1 do decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020.

§ 4º - O acesso aos transportes coletivos intermunicipais com circulação autorizada fica condicionado ao uso de máscaras em tempo integral pelos passageiros.

§ 4º acrescido pelo art.1 do decreto nº 19.669 de 30 de abril de 2020.

Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 27 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.

Redação de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.992 de 14 de setembro de 2020.
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto 19.942 de 28 e agosto de 2020: "Art.12 - Ficam suspensas, até o dia 13 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.912 de 13 de agosto de 2020: "Art.12 - Ficam suspensas, até o dia 30 de agosto de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação  anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.885 de 30 de julho de 2020: "Art.12 - Ficam suspensas, até o dia 14 de agosto de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.825 de 10 de julho de 2020: "Art.12 - Ficam suspensas, até o dia 31 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.809 de 03 de julho de 2020: "Art.12º - Ficam suspensas, até o dia 12 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação anterior de  acordo com o art.1 do Decreto nº 19.768 de 19 de junho de 2020: "Art.12º - Ficam suspensas, até o dia 06 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.735 de 01 de junho de 2020: "Art. 12º - Ficam suspensas, até o dia 21 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.703 de 18 de maio de 2020: "Art. 12º - Ficam suspensas, até o dia 02 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.669 de 30 de abril de 2020: "Art. 12º - Ficam suspensas, até o dia 18 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020: "Art. 12º - Ficam suspensas, até o dia 03 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia. "
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.613 de 03 de abril de 2020: "Art. 12º - Ficam suspensas, até o dia 15 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação original: "Art. 12º- Ficam suspensas, até o dia 05 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."

Art. 13 - O atendimento presencial em unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, referente aos serviços básicos e essenciais ao cidadão, será regulamentado por ato normativo editado pela Secretaria da Administração.

Redação de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.669 de 30 de abril de 2020.
Redação anterior de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020: "Art. 13º - Ficam suspensos os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação original: "Art. 13º - Ficam suspensos os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto."

Art. 14 - As concessionárias, permissionárias e administradoras de transporte público coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, e as prestadoras de transporte escolar, público ou privado, deverão adotar os procedimentos a seguir relacionados, com o propósito de garantir a higienização adequada dos equipamentos de uso comum, a fim de conter a disseminação do coronavírus transmissor da COVID-19:

I - proceder a limpeza, com produtos saneantes, em todas as superfícies que são tocadas com frequência pelos usuários e funcionários do serviço de transporte, em todo desembarque nos terminais e pontos finais;

II - intensificar os procedimentos de limpeza e desinfecção nos terminais de transporte rodoviário, metroviário, portuário, hidroviário e aeroportuário;

III - reforçar a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 06 de agosto de 2008, pelos trabalhadores que realizam as atividades de limpeza, higienização dos meios de transporte coletivo e dos respectivos terminais, bem como daqueles responsáveis pela coleta e descarte dos resíduos sólidos, esgotamento sanitário e higienização de fossa séptica;

IV - ampliar a quantidade dos locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento) para utilização por seus funcionários e usuários do serviço público.

Art. 15 - Os passageiros oriundos de localidades onde ocorre transmissão comunitária da COVID - 19 deverão se submeter a procedimentos de triagem, com medição de temperatura, e testagem, nos terminais de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário, no momento do desembarque ou em postos específicos para esse fim.

Parágrafo único - Nos casos de quadro clínico sugestivo de coronavírus, o passageiro terá amostra respiratória coletada, receberá Equipamento de Proteção Individual -  EPI e será monitorado pela Autoridade Sanitária local.

Art. 16 - As entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela administração de porto organizado deverão suspender as operações de atracação de cruzeiros e outras embarcações de passageiros de grande porte, nos termos dos incisos VIII e X do § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 12.815, de 05 de junho de 2013.

Art. 17 - Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou para outros Estados, nos quais haja transmissão ativa e crescente do novo coronavírus, causador da COVID-19.

Redação de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.700 de 15 de maio de 2020.
Redação original: "Art. 17 - Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou o deslocamento no território nacional para áreas de evidências de infecção comunitária sustentável."

§ 1º - Os deslocamentos para outros Estados poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Secretário da Pasta interessada, mediante justificativa formal da viagem, sendo esta dispensada caso a motivação advenha de ações de enfrentamento à pandemia.

Redação de acordo com o art.1 do Decreto nº 19.700 de 15 de maio de 2020.
Redação original: "§ 1º - Os deslocamentos poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Governador do Estado, após justificativa formal da necessidade da viagem a ser elaborada pelo respectivo Secretário da Pasta interessada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias."

§ 2º - Todo servidor estadual com exposição ao coronavírus, transmissor da COVID-19, através de contato próximo com pessoas que tiveram a doença ou que estiveram em locais com transmissão sustentada e comunitária da doença, ou ainda que retornar do exterior, seja por gozo de férias ou eventuais licenças, deverá efetuar comunicação imediata à Secretaria da Saúde e permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma, devendo aguardar orientações da referida Secretaria.

Art. 18 - A Polícia Militar da Bahia - PMBA e a AGERBA realizarão a fiscalização do quanto disposto nos arts. 11 e 12 deste Decreto, com eventual apoio das Guardas Municipais.

Parágrafo único - O descumprimento de suspensão prevista nos arts. 11 e 12 deste Decreto importará na apreensão imediata do veículo de transporte, público ou particular, sem prejuízo do ajuizamento de ações penais e cíveis, bem como da aplicação de sanções administrativas.

Art. 19 - As reuniões e atendimentos presenciais poderão, sempre que possível, ser substituídos por meio de comunicação eletrônica ou remota.

Art. 20 - A tramitação de processos referentes às matérias veiculadas neste Decreto correrá em regime de urgência e terá prioridade em todos os órgãos e entidades do Estado.

Art. 21 - As medidas previstas neste Decreto serão avaliadas permanentemente pelo Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública - COES Ba, que poderá adotar providências adicionais necessárias ao enfrentamento do coronavírus.

Art. 22 - Os casos omissos deverão ser decididos pelo Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública - COES Ba.

Art. 23 - A Secretaria da Administração e a AGERBA editarão normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, no que concerne às matérias atinentes às suas competências.

Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavirus.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

Retificado no DOE de 31.03.2020. No inciso I do caput e no parágrafo único, ambos do art. 9º do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, publicado no D.O.E de 28 de março de 2020: ONDE SE LÊ:...I - ...passeatas e afins;......Parágrafo único - Os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, deverão ocorrer sem a participação de público ou torcida....LEIA-SE:...I - ...passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;......Parágrafo único - Os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, também estão suspensos....

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,

Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

 

 

ANEXO I

Redação de acordo com o Decreto nº 19.996 de 15 de setembro de 2020.
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.992 de 14 de setembro de 2020.

 

1.                

Aiquara

2.                

Alcobaça

3.                

Almadina

4.                

Apuarema

5.                

Arataca

6.                

Aurelino Leal

7.                

Barra do Rocha

8.                

Barro Preto

9.                

Belmonte

10.            

Boa Nova

11.            

Brejões

12.            

Brumado

13.            

Buerarema

14.            

Caatiba

15.            

Caculé

16.            

Caetanos

17.            

Caetité

18.            

Camacã

19.            

Camamu

20.            

Canavieiras

21.            

Candiba

22.            

Cândido Sales

23.            

Caravelas

24.            

Coaraci

25.            

Condeúba

26.            

Cordeiros

27.            

Dário Meira

28.            

Encruzilhada

29.            

Eunápolis

30.            

Firmino Alves

31.            

Floresta Azul

32.            

Gandu

33.            

Gongogi

34.            

Guanambi

35.            

Guaratinga

36.            

Ibiassucê

37.            

Ibicaraí

38.            

Ibicuí

39.            

Ibirapitanga

40.            

Ibirapuã

41.            

Ibirataia

42.            

Igrapiúna

43.            

Iguaí

44.            

Ilhéus

45.            

Ipiaú

46.            

Itabela

47.            

Itabuna

48.            

Itacaré

49.            

Itagi

50.            

Itagibá

51.            

Itagimirim

52.            

Itaju do Colônia

53.            

Itajuípe

54.            

Itamaraju

55.            

Itamari

56.            

Itambé

57.            

Itanhém

58.            

Itapé

59.            

Itapebi

60.            

Itapetinga

61.            

Itapitanga

62.            

Itaquara

63.            

Itarantim

64.            

Itiruçu

65.            

Itororó

66.            

Ituberá

67.            

Jacaraci

68.            

Jitaúna

69.            

Jucuruçu

70.            

Jussari

71.            

Lajedão

72.            

Macarani

73.            

Maetinga

74.            

Maiquinique

75.            

Malhada de Pedras

76.            

Manoel Vitorino

77.            

Maraú

78.            

Mascote

79.            

Medeiros Neto

80.            

Mirante

81.            

Mucuri

82.            

Nova Canaã

83.            

Nova Itarana

84.            

Nova Viçosa

85.            

Pau Brasil

86.            

Pindaí

87.            

Planalto

88.            

Poções

89.            

Porto Seguro

90.            

Potiraguá

91.            

Prado

92.            

Presidente Jânio Quadros

93.            

Ribeirão do Largo

94.            

Rio do Antônio

95.            

Santa Cruz Cabrália

96.            

Santa Cruz da Vitória

97.            

Santa Luzia

98.            

São José da Vitória

99.            

Sebastião Laranjeiras

100.        

Tanhaçu

101.        

Teixeira de Freitas

102.        

Tremedal

103.        

Ubaitaba

104.        

Ubatã

105.        

Una

106.        

Urandi

107.        

Uruçuca

108.        

Vereda

109.        

Vitória da Conquista

110.        

Wenceslau Guimarães

 

 

 

 

ANEXO II

Redação de acordo com o Decreto nº 19.996 de 15 de setembro de 2020.
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.992 de 14 de setembro de 2020.

 

1.      

Abaíra

2.      

Abaré

3.      

Acajutiba

4.      

Adustina

5.      

Água Fria

6.      

Alagoinhas

7.      

Amargosa

8.      

Amélia Rodrigues

9.      

América Dourada

10.  

Anagé

11.  

Andaraí

12.  

Andorinha

13.  

Angical

14.  

Anguera

15.  

Antas

16.  

Antônio Cardoso

17.  

Antônio Gonçalves

18.  

Aporá

19.  

Araçás

20.  

Aracatu

21.  

Araci

22.  

Aramari

23.  

Aratuípe

24.  

Baianópolis

25.  

Baixa Grande

26.  

Banzaê

27.  

Barra

28.  

Barra da Estiva

29.  

Barra do Choça

30.  

Barra do Mendes

31.  

Barreiras

32.  

Barro Alto

33.  

Barrocas

34.  

Belo Campo

35.  

Biritinga

36.  

Boa Vista do Tupim

37.  

Bom Jesus da Lapa

38.  

Bom Jesus da Serra

39.  

Boninal

40.  

Bonito

41.  

Boquira

42.  

Botuporã

43.  

Brejolândia

44.  

Brotas de Macaúbas

45.  

Buritirama

46.  

Cabaceiras do Paraguaçu

47.  

Cachoeira

48.  

Caém

49.  

Cafarnaum

50.  

Cairu

51.  

Caldeirão Grande

52.  

Camaçari

53.  

Campo Alegre de Lourdes

54.  

Campo Formoso

55.  

Canápolis

56.  

Canarana

57.  

Candeal

58.  

Candeias

59.  

Cansanção

60.  

Canudos

61.  

Capela do Alto Alegre

62.  

Capim Grosso

63.  

Caraíbas

64.  

Cardeal da Silva

65.  

Carinhanha

66.  

Casa Nova

67.  

Castro Alves

68.  

Catolândia

69.  

Catu

70.  

Caturama

71.  

Central

72.  

Chorrochó

73.  

Cícero Dantas

74.  

Cipó

75.  

Cocos

76.  

Conceição da Feira

77.  

Conceição do Almeida

78.  

Conceição do Coité

79.  

Conceição do Jacuípe

80.  

Conde

81.  

Contendas do Sincorá

82.  

Coração de Maria

83.  

Coribe

84.  

Coronel João Sá

85.  

Correntina

86.  

Cotegipe

87.  

Cravolândia

88.  

Crisópolis

89.  

Cristópolis

90.  

Cruz das Almas

91.  

Curaçá

92.  

Dias d’Ávila

93.  

Dom Basílio

94.  

Dom Macedo Costa

95.  

Elísio Medrado

96.  

Entre Rios

97.  

Érico Cardoso

98.  

Esplanada

99.  

Euclides da Cunha

100.          

Fátima

101.          

Feira da Mata

102.          

Feira de Santana

103.          

Filadélfia

104.          

Formosa do Rio Preto

105.          

Gavião

106.          

Gentio do Ouro

107.          

Glória

108.          

Governador Mangabeira

109.          

Guajeru

110.          

Heliópolis

111.          

Iaçu

112.          

Ibicoara

113.          

Ibipeba

114.          

Ibipitanga

115.          

Ibiquera

116.          

Ibitiara

117.          

Ibititá

118.          

Ibotirama

119.          

Ichu

120.          

Igaporã

121.          

Inhambupe

122.          

Ipecaetá

123.          

Ipirá

124.          

Ipupiara

125.          

Irajuba

126.          

Iramaia

127.          

Iraquara

128.          

Irará

129.          

Irecê

130.          

Itaberaba

131.          

Itaetê

132.          

Itaguaçu da Bahia

133.          

Itanagra

134.          

Itaparica

135.          

Itapicuru

136.          

Itatim

137.          

Itiúba

138.          

Ituaçu

139.          

Iuiu

140.          

Jaborandi

141.          

Jacobina

142.          

Jaguaquara

143.          

Jaguarari

144.          

Jaguaripe

145.          

Jandaíra

146.          

Jequié

147.          

Jeremoabo

148.          

Jiquiriçá

149.          

João Dourado

150.          

Juazeiro

151.          

Jussara

152.          

Jussiape

153.          

Lafaiete Coutinho

154.          

Lagoa Real

155.          

Laje

156.          

Lajedinho

157.          

Lajedo do Tabocal

158.          

Lamarão

159.          

Lapão

160.          

Lauro de Freitas

161.          

Lençóis

162.          

Licínio de Almeida

163.          

Livramento de Nossa Senhora

164.          

Luís Eduardo Magalhães

165.          

Macajuba

166.          

Macaúbas

167.          

Macururé

168.          

Madre de Deus

169.          

Mairi

170.          

Malhada

171.          

Mansidão

172.          

Maracás

173.          

Maragogipe

174.          

Marcionílio Souza

175.          

Mata de São João

176.          

Matina

177.          

Miguel Calmon

178.          

Milagres

179.          

Mirangaba

180.          

Monte Santo

181.          

Morpará

182.          

Morro do Chapéu

183.          

Mortugaba

184.          

Mucugê

185.          

Mulungu do Morro

186.          

Mundo Novo

187.          

Muniz Ferreira

188.          

Muquém do São Francisco

189.          

Muritiba

190.          

Mutuípe

191.          

Nazaré

192.          

Nilo Peçanha

193.          

Nordestina

194.          

Nova Fátima

195.          

Nova Ibiá

196.          

Nova Redenção

197.          

Nova Soure

198.          

Novo Horizonte

199.          

Novo Triunfo

200.          

Olindina

201.          

Oliveira dos Brejinhos

202.          

Ouriçangas

203.          

Ourolândia

204.          

Palmas de Monte Alto

205.          

Palmeiras

206.          

Paramirim

207.          

Paratinga

208.          

Paripiranga

209.          

Paulo Afonso

210.          

Pé de Serra

211.          

Pedrão

212.          

Pedro Alexandre

213.          

Piatã

214.          

Pilão Arcado

215.          

Pindobaçu

216.          

Pintadas

217.          

Piraí do Norte

218.          

Piripá

219.          

Piritiba

220.          

Planaltino

221.          

Pojuca

222.          

Ponto Novo

223.          

Presidente Dutra

224.          

Presidente Tancredo Neves

225.          

Queimadas

226.          

Quijingue

227.          

Quixabeira

228.          

Rafael Jambeiro

229.          

Remanso

230.          

Retirolândia

231.          

Riachão das Neves

232.          

Riachão do Jacuípe

233.          

Riacho de Santana

234.          

Ribeira do Amparo

235.          

Ribeira do Pombal

236.          

Rio de Contas

237.          

Rio do Pires

238.          

Rio Real

239.          

Rodelas

240.          

Ruy Barbosa

241.          

Salinas da Margarida

242.          

Salvador

243.          

Santa Bárbara

244.          

Santa Brígida

245.          

Santa Inês

246.          

Santa Maria da Vitória

247.          

Santa Rita de Cássia

248.          

Santa Teresinha

249.          

Santaluz

250.          

Santana

251.          

Santanópolis

252.          

Santo Amaro

253.          

Santo Antônio de Jesus

254.          

Santo Estêvão

255.          

São Desidério

256.          

São Domingos

257.          

São Felipe

258.          

São Félix

259.          

São Félix do Coribe

260.          

São Francisco do Conde

261.          

São Gabriel

262.          

São Gonçalo dos Campos

263.          

São José do Jacuípe

264.          

São Miguel das Matas

265.          

São Sebastião do Passé

266.          

Sapeaçu

267.          

Sátiro Dias

268.          

Saubara

269.          

Saúde

270.          

Seabra

271.          

Senhor do Bonfim

272.          

Sento Sé

273.          

Serra do Ramalho

274.          

Serra Dourada

275.          

Serra Preta

276.          

Serrinha

277.          

Serrolândia

278.          

Simões Filho

279.          

Sítio do Mato

280.          

Sítio do Quinto

281.          

Sobradinho

282.          

Souto Soares

283.          

Tabocas do Brejo Velho

284.          

Tanque Novo

285.          

Tanquinho

286.          

Taperoá

287.          

Tapiramutá

288.          

Teodoro Sampaio

289.          

Teofilândia

290.          

Teolândia

291.          

Terra Nova

292.          

Tucano

293.          

Uauá

294.          

Ubaíra

295.          

Uibaí

296.          

Umburanas

297.          

Utinga

298.          

Valença

299.          

Valente

300.          

Várzea da Roça

301.          

Várzea do Poço

302.          

Várzea Nova

303.          

Varzedo

304.          

Vera Cruz

305.          

Wagner

306.          

Wanderley

307.          

Xique-Xique

 

1