Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19586
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância i

DECRETO Nº 19.586 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos V e XII do art. 105 da Constituição Estadual, o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com fundamento no inciso II do § 1º do art. 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica ratificada a declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º - Para fins do art. 1º deste Decreto, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades relacionadas a segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização e arrecadação.

Art. 4º - Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as férias e licenças estatutárias passíveis de gozo oportuno dos servidores públicos estaduais que atuam nos serviços públicos essenciais:

I - de saúde;

II - exercidos pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA.

Art. 5º - Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art. 1º deste Decreto, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização;

VII - fechamento de empreendimentos privados e equipamentos públicos de uso comum e coletivos.

§ 1º - Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

§ 2º - A requisição administrativa, a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização e observará o seguinte:

I - garantia de estoque dos materiais de limpeza, insumos sanitários e hospitalares e medicamentos;

II - terá suas condições e requisitos definidos em portaria do Secretário da Saúde e envolverá, se for o caso:

a) hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) empreendimentos privados com capacidade de acomodação de enfermos e pessoas em isolamento ou quarentena;

III - a vigência não poderá exceder duração da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

§ 3º - A adoção das medidas para viabilizar o tratamento ou obstar a contaminação ou a propagação do coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.

Art. 6º - As pessoas com quadro de COVID-19, confirmado laboratorialmente ou por meio de quadro clínico-epidemiológico, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde, devem obrigatória e imediatamente permanecer em isolamento domiciliar mandatório.

Parágrafo único - Não poderão sair do isolamento sem liberação explícita da Autoridade Sanitária local, representada por médico ou equipe técnica da vigilância epidemiológica.

Art. 7º - Fica autorizada a realização de despesas para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas da área de saúde, aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos.

Art. 8º - As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articulados pela Secretaria da Saúde e poderão contar com a participação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 02 de junho de 2020:

Redação de acordo com o art. 1º do decreto 19.703 de 18 de maio de 2020.
Redação anterior de acordo com o art. 1º do decreto 19.669 de 30 de abril de 2020:" art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 18 de maio de 2020:"
Redação anterior de acordo com com o art. 1º do decreto 19.635 de 14 de abril de 2020 :" art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 03 de maio de 2020:"
Redação original:" art.9º- Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 17 de março de 2020: "

I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;

II - as atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, a serem compensadas nos dias reservados para os recessos futuros;

III - a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins.

Parágrafo único - Os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, também estão suspensos

Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril e maio.

Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 02 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.

Redação de acordo com o decreto 19.703 de 18 de maio de 2020.
Redação anterior de acordo com o decreto 19.669 de 30 de abril de 2020." art.11 - Ficam suspensas, até o dia 18 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o decreto 19.635 de 14 de abril de 2020." art.11 - Ficam suspensas, até o dia 03 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o decreto 19.613 de 03 de abril de 2020 :"art. 11º-Ficam suspensas, até o dia 15 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto."
Redação original: "art. 11º- Ficam suspensas, até o dia 05 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto."

§ 1º - Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes nas Regiões Metropolitanas de Salvador e Feira de Santana ou em locais próximos aos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional.

Redação de acordo com o decreto 19.635 de 14 de abril de 2020.
Redação original: "§ 1º- Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes nas Regiões Metropolitanas de Salvador e Feira de Santana ou em locais próximos aos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional. "

§ 2º - Outras exceções deverão ser expressamente autorizadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA ou pelos Municípios.

§ 3º - Fica restabelecida a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, nos Municípios constantes do Anexo II deste Decreto.

§ 3º acrescido pelo decreto 19.635 de 14 de abril de 2020.

§ 4º - O acesso aos transportes coletivos intermunicipais com circulação autorizada fica condicionado ao uso de máscaras em tempo integral pelos passageiros.

§ 4º acrescido pelo decreto 19.669 de 30 de abril de 2020.

Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 02 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.

Redação de acordo com o decreto 19.703 de 18 de maio de 2020.
Redação anterior de acordo com o decreto 19.669 de 30 de abril de 2020."art. 12º- Ficam suspensas, até o dia 18 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação anterior de acordo com o decreto 19.635 de 14 de abril de 2020."art. 12º- Ficam suspensas, até o dia 03 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia. "
Redação anterior de acordo com o decreto 19.613 de 03 de abril de 2020: "art. 12º-  "Ficam suspensas, até o dia 15 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação original: "art. 12º- Ficam suspensas, até o dia 05 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."

Art. 13 - O atendimento presencial em unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, referente aos serviços básicos e essenciais ao cidadão, será regulamentado por ato normativo editado pela Secretaria da Administração.

Redação de acordo com o decreto 19.669 de 30 de abril de 2020.
Redação anterior de acordo com o decreto 19.635 de 14 de abril de 2020."art. 13º- Ficam suspensos os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação original: "art. 13º- Ficam suspensos os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto."

Art. 14 - As concessionárias, permissionárias e administradoras de transporte público coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, e as prestadoras de transporte escolar, público ou privado, deverão adotar os procedimentos a seguir relacionados, com o propósito de garantir a higienização adequada dos equipamentos de uso comum, a fim de conter a disseminação do coronavírus transmissor da COVID-19:

I - proceder a limpeza, com produtos saneantes, em todas as superfícies que são tocadas com frequência pelos usuários e funcionários do serviço de transporte, em todo desembarque nos terminais e pontos finais;

II - intensificar os procedimentos de limpeza e desinfecção nos terminais de transporte rodoviário, metroviário, portuário, hidroviário e aeroportuário;

III - reforçar a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 06 de agosto de 2008, pelos trabalhadores que realizam as atividades de limpeza, higienização dos meios de transporte coletivo e dos respectivos terminais, bem como daqueles responsáveis pela coleta e descarte dos resíduos sólidos, esgotamento sanitário e higienização de fossa séptica;

IV - ampliar a quantidade dos locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento) para utilização por seus funcionários e usuários do serviço público.

Art. 15 - Os passageiros oriundos de localidades onde ocorre transmissão comunitária da COVID - 19 deverão se submeter a procedimentos de triagem, com medição de temperatura, e testagem, nos terminais de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário, no momento do desembarque ou em postos específicos para esse fim.

Parágrafo único - Nos casos de quadro clínico sugestivo de coronavírus, o passageiro terá amostra respiratória coletada, receberá Equipamento de Proteção Individual -  EPI e será monitorado pela Autoridade Sanitária local.

Art. 16 - As entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela administração de porto organizado deverão suspender as operações de atracação de cruzeiros e outras embarcações de passageiros de grande porte, nos termos dos incisos VIII e X do § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 12.815, de 05 de junho de 2013.

Art. 17 - Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou para outros Estados, nos quais haja transmissão ativa e crescente do novo coronavírus, causador da COVID-19.

Redação de acordo com o decreto 19.700 de 15 de maio de 2020.
Redação original:"Art. 17- Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou o deslocamento no território nacional para áreas de evidências de infecção comunitária sustentável."

§ 1º - Os deslocamentos para outros Estados poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Secretário da Pasta interessada, mediante justificativa formal da viagem, sendo esta dispensada caso a motivação advenha de ações de enfrentamento à pandemia.

Redação de acordo com o decreto 19.700 de 15 de maio de 2020.
Redação original:"§ 1º- Os deslocamentos poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Governador do Estado, após justificativa formal da necessidade da viagem a ser elaborada pelo respectivo Secretário da Pasta interessada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias."

§ 2º - Todo servidor estadual com exposição ao coronavírus, transmissor da COVID-19, através de contato próximo com pessoas que tiveram a doença ou que estiveram em locais com transmissão sustentada e comunitária da doença, ou ainda que retornar do exterior, seja por gozo de férias ou eventuais licenças, deverá efetuar comunicação imediata à Secretaria da Saúde e permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma, devendo aguardar orientações da referida Secretaria.

Art. 18 - A Polícia Militar da Bahia - PMBA e a AGERBA realizarão a fiscalização do quanto disposto nos arts. 11 e 12 deste Decreto, com eventual apoio das Guardas Municipais.

Parágrafo único - O descumprimento de suspensão prevista nos arts. 11 e 12 deste Decreto importará na apreensão imediata do veículo de transporte, público ou particular, sem prejuízo do ajuizamento de ações penais e cíveis, bem como da aplicação de sanções administrativas.

Art. 19 - As reuniões e atendimentos presenciais poderão, sempre que possível, ser substituídos por meio de comunicação eletrônica ou remota.

Art. 20 - A tramitação de processos referentes às matérias veiculadas neste Decreto correrá em regime de urgência e terá prioridade em todos os órgãos e entidades do Estado.

Art. 21 - As medidas previstas neste Decreto serão avaliadas permanentemente pelo Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública - COES Ba, que poderá adotar providências adicionais necessárias ao enfrentamento do coronavírus.

Art. 22 - Os casos omissos deverão ser decididos pelo Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública - COES Ba.

Art. 23 - A Secretaria da Administração e a AGERBA editarão normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, no que concerne às matérias atinentes às suas competências.

Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavirus.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

Retificado no DOE de 31.03.2020. No inciso I do caput e no parágrafo único, ambos do art. 9º do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, publicado no D.O.E de 28 de março de 2020:
ONDE SE LÊ:...I - ...passeatas e afins;...
...Parágrafo único - Os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, deverão ocorrer sem a participação de público ou torcida....
LEIA-SE:...I - ...passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;...
...Parágrafo único - Os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, também estão suspensos....

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,

Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

 

 

 

ANEXO I

(Alterado pelo decreto nº 19.727 de 27 de maio de 2020)

 

1.                 

Abaíra

2.                

Adustina

3.                

Água Fria

4.                

Aiquara

5.                

Alagoinhas

6.                

Amargosa

7.                

Amélia Rodrigues

8.                

Anagé

9.                

Anguera

10.            

Antônio Cardoso

11.            

Aporá

12.            

Apuarema

13.            

Araçás

14.            

Aracatu

15.            

Araci

16.            

Arataca

17.            

Aurelino Leal

18.            

Baianópolis

19.            

Banzaê

20.            

Barra

21.            

Barra do Choça

22.            

Barra do Mendes

23.            

Barra do Rocha

24.            

Barreiras

25.            

Barro Preto

26.            

Barrocas

27.            

Belmonte

28.            

Boa Vista do Tupim

29.            

Bom Jesus da Lapa

30.            

Bom Jesus da Serra

31.            

Boquira

32.            

Brumado

33.            

Buerarema

34.            

Cachoeira

35.            

Caém

36.            

Caetanos

37.            

Caetité

38.            

Cairu

39.            

Caldeirão Grande

40.            

Camacã

41.            

Camaçari

42.            

Camamu

43.            

Campo Alegre de Lourdes

44.            

Campo Formoso

45.            

Canavieiras

46.            

Candeias

47.            

Cândido Sales

48.            

Cansanção

49.            

Capela do Alto Alegre

50.            

Capim Grosso

51.            

Caraíbas

52.            

Cardeal da Silva

53.            

Castro Alves

54.            

Catu

55.            

Cipó

56.            

Coaraci

57.            

Cocos

58.            

Conceição da Feira

59.            

Conceição do Almeida

60.            

Conceição do Coité

61.            

Conceição do Jacuípe

62.            

Conde

63.            

Condeúba

64.            

Coração de Maria

65.            

Coronel João Sá

66.            

Cravolândia

67.            

Crisópolis

68.            

Cristópolis

69.            

Cruz das Almas

70.            

Curaçá

71.            

Dário Meira

72.            

Dias d’Ávila

73.            

Encruzilhada

74.            

Entre Rios

75.            

Esplanada

76.            

Euclides da Cunha

77.            

Eunápolis

78.            

Fátima

79.            

Feira de Santana

80.            

Floresta Azul

81.            

Gandu

82.            

Glória

83.            

Gongogi

84.            

Governador Mangabeira

85.            

Guanambi

86.            

Iaçu

87.            

Ibicaraí

88.            

Ibirapitanga

89.            

Ibirapuã

90.            

Ibirataia

91.            

Igrapiúna

92.            

Ilhéus

93.            

Ipecaetá

94.            

Ipiaú

95.            

Ipirá

96.            

Irará

97.            

Itabela

98.            

Itaberaba

99.            

Itabuna

100.        

Itacaré

101.        

Itaetê

102.        

Itagi

103.        

Itagibá

104.        

Itajuípe

105.        

Itamaraju

106.        

Itanagra

107.        

Itanhém

108.        

Itaparica

109.        

Itapé

110.        

Itapebi

111.        

Itapetinga

112.        

Itapicuru

113.        

Itapitanga

114.        

Itarantim

115.        

Itatim

116.        

Itiúba

117.        

Itororó

118.        

Jaborandi

119.        

Jacaraci

120.        

Jacobina

121.        

Jaguarari

122.        

Jaguaripe

123.        

Jaquaquara

124.        

Jequié

125.        

Jiquiriçá

126.        

Jitaúna

127.        

Juazeiro

128.        

Jussari

129.        

Lafaiete Coutinho

130.        

Laje

131.        

Lajedão

132.        

Lajedo do Tabocal

133.        

Lamarão

134.        

Lauro de Freitas

135.        

Livramento de Nossa Senhora

136.        

Luís Eduardo Magalhães

137.        

Macarani

138.        

Madre de Deus

139.        

Manoel Vitorino

140.        

Maracás

141.        

Maragogipe

142.        

Maraú

143.        

Marcionílio Souza

144.        

Mascote

145.        

Mata de São João

146.        

Medeiros Neto

147.        

Miguel Calmon

148.        

Mirangaba

149.        

Mirante

150.        

Monte Santo

151.        

Morpará

152.        

Morro do Chapéu

153.        

Mucugê

154.        

Mucuri

155.        

Mundo Novo

156.        

Muritiba

157.        

Mutuípe

158.        

Nordestina

159.        

Nova Fátima

160.        

Nova Ibiá

161.        

Nova Soure

162.        

Nova Viçosa

163.        

Olindina

164.        

Oliveira dos Brejinhos

165.        

Palmeiras

166.        

Paramirim

167.        

Paratinga

168.        

Pau Brasil

169.        

Paulo Afonso

170.        

Piatã

171.        

Pintadas

172.        

Piripá

173.        

Piritiba

174.        

Pojuca

175.        

Ponto Novo

176.        

Porto Seguro

177.        

Potiraguá

178.        

Prado

179.        

Presidente Dutra

180.        

Queimadas

181.        

Quixabeira

182.        

Remanso

183.        

Retirolândia

184.        

Riachão das Neves

185.        

Riachão do Jacuípe

186.        

Riacho de Santana

187.        

Ribeira do Amparo

188.        

Ribeira do Pombal

189.        

Rio do Antônio

190.        

Rio do Pires

191.        

Rio Real

192.        

Rodelas

193.        

Salinas das Margaridas

194.        

Salvador

195.        

Santa Bárbara

196.        

Santa Brígida

197.        

Santa Cruz Cabrália

198.        

Santa Inês

199.        

Santa Maria da Vitória

200.        

Santa Teresinha

201.        

Santaluz

202.        

Santo Amaro

203.        

Santo Antônio de Jesus

204.        

Santo Estêvão

205.        

São Desidério

206.        

São Domingos

207.        

São Félix

208.        

São Francisco do Conde

209.        

São Sebastião do Passé

210.        

Sapeaçu

211.        

Sátiro Dias

212.        

Saubara

213.        

Seabra

214.        

Senhor do Bonfim

215.        

Serra Preta

216.        

Serrinha

217.        

Simões Filho

218.        

Sobradinho

219.        

Souto Soares

220.        

Taperoá

221.        

Teixeira de Freitas

222.        

Teofilândia

223.        

Terra Nova

224.        

Tucano

225.        

Ubaitaba

226.        

Ubatã

227.        

Umburanas

228.        

Una

229.        

Urandi

230.        

Uruçuca

231.        

Utinga

232.        

Valença

233.        

Valente

234.        

Várzea da Roça

235.        

Varzedo

236.        

Vera Cruz

237.        

Vereda

238.        

Vitória da Conquista

239.        

Wenceslau Guimarães

240.        

Xique-Xique

 

 

ANEXO II

(Alterado pelo decreto nº 19.727 de 27 de maio de 2020)

(Acrescido pelo Decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020)

 

1.                  

Abaré

2.                  

Acajutiba

3.                  

Almadina

4.                  

América Dourada

5.                  

Cabaceiras do Paraguaçu

6.                  

Canarana

7.                  

Correntina

8.                  

Dom Basílio

9.                  

Guaratinga

10.              

Ibitiara

11.              

Ibotirama

12.              

Irecê

13.               

Itaguaçu da Bahia

14.              

Itamari

15.              

Ituberá

16.              

Jussiape

17.              

Lapão

18.              

Licínio de Almeida

19.              

Mairi

20.              

Nazaré

21.              

Nilo Peçanha

22.              

Ouriçangas

23.              

Pilão Arcado

24.              

Presidente Jânio Quadros

25.              

Presidente Tancredo Neves

26.              

Rafael Jambeiro

27.              

Ruy Barbosa

28.              

Santa Luzia

29.              

Santonópolis

30.              

São Felipe

31.              

São Gonçalo dos Campos

32.              

São José da Vitória

33.              

Saúde

34.              

Sento Sé

35.              

Serra do Ramalho

36.              

Serrolândia

37.              

Tabocas do Brejo Velho

38.              

Ubaíra

39.              

Várzea Nova

 

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