Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19590
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 19.590 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5534.2020.0011720-19, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 7.960,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua da Mangueira, s/n, no Município de Dias d'Ávila, conforme estudos e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Dias d’Ávila - Bahia.

Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

 

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
OBJETO: construção de Unidade Escolar
ÁREA: 7.960,00m²
LOCALIDADE: Rua da Mangueira, s/n
MUNICÍPIO: Dias d’Ávila

Ponto

Coord.Norte(m)

Coord.Este(m)

Azimute

Distância(m)

1

8.605.341,803

575.554,952

120[º]02'16,34"

109,46

2

8.605.287,011

575.649,711

34[º]39'05,09"

70,49

3

8.605.344,998

575.689,791

302[º]37'09,96"

109,17

4

8.605.403,849

575.597,836

214[º]39'05,11"

75,42

Perímetro: 365,00m
Área total: 7.960,00m²

 

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