Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19635
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.635 DE 14 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - Os arts. 9º, 11, 12 e 13 do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 03 de maio de 2020:

......................................................................................................” (NR)

"Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 03 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.

§ 1º - Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes nas Regiões Metropolitanas de Salvador e Feira de Santana ou em locais próximos aos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional.

.................................................................................................................

§ 3º - Fica restabelecida a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, nos Municípios constantes do Anexo II deste Decreto.” (NR)

"Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 03 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.” (NR)

"Art. 13 - Ficam suspensos os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.” (NR)

Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Floresta Azul, Santa Teresinha e Una, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 16 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 16 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Floresta Azul, Santa Teresinha e Una, até o dia 03 de maio de 2020.

Art. 4º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Candeias e Medeiros Neto, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.

Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,

Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

 

ANEXO I

1

Abaíra

2

Adustina

3

Alagoinhas

4

Araci

5

Aurelino Leal

6

Barra

7

Barra do Choça

8

Barra do Rocha

9

Belmonte

10

Brumado

11

Cachoeira

12

Camacã

13

Camaçari

14

Campo Formoso

15

Canavieiras

16

Cansanção

17

Capim Grosso

18

Catu

19

Coaraci

20

Conceição do Coité

21

Euclides da Cunha

22

Eunápolis

23

Feira de Santana

24

Floresta Azul

25

Gandu

26

Gongogi

27

Ibirataia

28

Ibotirama

29

Ilhéus

30

Ipiaú

31

Itabuna

32

Itacaré

33

Itagi

34

Itagibá

35

Itajuípe

36

Itaparica

37

Itapé

38

Itapebi

39

Itapetinga

40

Itarantim

41

Itatim

42

Itororó

43

Ituberá

44

Jaguaquara

45

Juazeiro

46

Lauro de Freitas

47

Luís Eduardo Magalhães

48

Palmeiras

49

Piripá

50

Porto Seguro

51

Prado

52

Rio do Pires

53

Salvador

54

Santa Cruz Cabrália

55

Santa Luzia

56

Santa Maria da Vitória

57

Santa Teresinha

58

São Félix

59

São Francisco do Conde

60

Serra do Ramalho

61

Serrinha

62

Simões Filho

63

Teixeira de Freitas

64

Ubatã

65

Una

66

Uruçuca

67

Utinga

68

Vera Cruz

69

Vitória da Conquista

 

ANEXO II

1

Barreiras

2

Bom Jesus da Lapa

3

Canarana

4

Candeias

5

Conceição do Jacuípe

6

Conde

7

Correntina

8

Dias d’Ávila

9

Entre Rios

10

Guanambi

111

Itamaraju

12

Jequié

13

Medeiros Neto

14

Nova Soure

15

Pojuca

16

São Domingos

 

1