Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19669
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.669 DE 30 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 18 de maio de 2020:

......................................................................................................” (NR)

"Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 18 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.

.................................................................................................................

§ 4º - O acesso aos transportes coletivos intermunicipais com circulação autorizada fica condicionado ao uso de máscaras em tempo integral pelos passageiros.” (NR)

"Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 18 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.” (NR)

"Art. 13 - O atendimento presencial em unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, referente aos serviços básicos e essenciais ao cidadão, será regulamentado por ato normativo editado pela Secretaria da Administração.” (NR)

Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do Município de Guaratinga, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 02 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 02 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, no Município de Guaratinga, até o dia 18 de maio de 2020.

Art. 4º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Aiquara e Conceição do Jacuípe, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.

Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,

Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

 

ANEXO I

1

Acajutiba

2

Água Fria

3

Alagoinhas

4

Almadina

5

Amélia Rodrigues

6

Aracatu

7

Arataca

8

Barro Preto

9

Buerarema

10

Caetanos

11

Caldeirão Grande

12

Camacã

13

Camaçari

14

Camamu

15

Campo Alegre de Lourdes

16

Canavieiras

17

Candeias

18

Capim Grosso

19

Castro Alves

20

Catu

21

Coaraci

22

Coração de Maria

23

Cravolândia

24

Cruz das Almas

25

Curaçá

26

Dário Meira

27

Dias d’Ávila

28

Eunápolis

29

Feira de Santana

30

Floresta Azul

31

Gandu

32

Gongogi

33

Guaratinga

34

Ibicaraí

35

Ibirataia

36

Ibotirama

37

Ilhéus

38

Ipiaú

39

Ipirá

40

Irecê

41

Itabela

42

Itaberaba

43

Itabuna

44

Itacaré

45

Itagibá

46

Itajuípe

47

Itamari

48

Itaparica

49

Itapebi

50

Itapetinga

51

Itatim

52

Jaguaquara

53

Jaguarari

54

Jequié

55

Juazeiro

56

Laje

57

Lajedo do Tabocal

58

Lauro de Freitas

59

Licínio de Almeida

60

Livramento de Nossa Senhora

61

Maracás

62

Maragogipe

63

Maraú

64

Mata de São João

65

Mirante

66

Morpará

67

Mucugê

68

Nilo Peçanha

69

Oliveira dos Brejinhos

70

Paramirim

71

Paulo Afonso

72

Porto Seguro

73

Ribeira do Pombal

74

Rio do Pires

75

Rio Real

76

Salvador

77

Santa Bárbara

78

Santa Cruz Cabrália

79

Santa Luzia

80

Santa Teresinha

81

Santaluz

82

Santo Amaro

83

São Felipe

84

São Francisco do Conde

85

São José da Vitória

86

Sátiro Dias

87

Seabra

88

Serra Preta

89

Simões Filho

90

Taperoá

91

Teixeira de Freitas

92

Ubaitaba

93

Ubatã

94

Una

95

Uruçuca

96

Valença

97

Valente

98

Vera Cruz

99

Vitória da Conquista

 

ANEXO II

1

Abaíra

2

Adustina

3

Aiquara

4

Araci

5

Aurelino Leal

6

Barra

7

Barra do Choça

8

Barra do Rocha

9

Barreiras

10

Belmonte

11

Bom Jesus da Lapa

12

Brumado

13

Cachoeira

14

Campo Formoso

15

Canarana

16

Cansanção

17

Conceição do Coité

18

Conceição do Jacuípe

19

Conde

20

Correntina

21

Entre Rios

22

Euclides da Cunha

23

Guanambi

24

Itagi

25

Itamaraju

26

Itapé

27

Itarantim

28

Itororó

29

Ituberá

30

Luís Eduardo Magalhães

31

Medeiros Neto

32

Nova Soure

33

Palmeiras

34

Piripá

35

Pojuca

36

Prado

37

Santa Maria da Vitória

38

São Domingos

39

São Félix

40

Serra do Ramalho

41

Serrinha

42

Utinga

 

1