Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19700
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.700 DE 15 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - O art. 17 do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 - Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou para outros Estados, nos quais haja transmissão ativa e crescente do novo coronavírus, causador da COVID-19.

§ 1º - Os deslocamentos para outros Estados poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Secretário da Pasta interessada, mediante justificativa formal da viagem, sendo esta dispensada caso a motivação advenha de ações de enfrentamento à pandemia.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Abaré, Banzaê, Bom Jesus da Lapa, Cabaceiras do Paraguaçu, Conceição do Almeida, Cristópolis, Iaçu, Ibitiara, Igrapiúna, Ipecaetá, Mirangaba, Nova Ibiá, Piatã, Ponto Novo, Presidente Jânio Quadros, Saúde e Sento Sé, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 17 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 17 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Abaré, Banzaê, Bom Jesus da Lapa, Cabaceiras do Paraguaçu, Conceição do Almeida, Cristópolis, Iaçu, Ibitiara, Igrapiúna, Ipecaetá, Mirangaba, Nova Ibiá, Piatã, Ponto Novo, Presidente Jânio Quadros, Saúde e Sento Sé, até o dia 18 de maio de 2020.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,

Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

 

ANEXO ÚNICO

1

Abaíra

2

Abaré

3

Aiquara

4

Alagoinhas

5

Amargosa

6

Anagé

7

Anguera

8

Araçás

9

Banzaê

10

Barra do Choça

11

Barreiras

12

Barrocas

13

Boa Vista do Tupim

14

Bom Jesus da Lapa

15

Boquira

16

Buerarema

17

Cabaceiras do Paraguaçu

18

Cachoeira

19

Caetanos

20

Cairu

21

Camacã

22

Camaçari

23

Camamu

24

Campo Alegre de Lourdes

25

Canavieiras

26

Candeias

27

Capela do Alto Alegre

28

Capim Grosso

29

Castro Alves

30

Catu

31

Coaraci

32

Conceição da Feira

33

Conceição do Almeida

34

Conceição do Coité

35

Coração de Maria

36

Cristópolis

37

Cruz das Almas

38

Curaçá

39

Dário Meira

40

Dias d’Ávila

41

Dom Basílio

42

Encruzilhada

43

Entre Rios

44

Eunápolis

45

Feira de Santana

46

Gandu

  47

Governador Mangabeira

48

Iaçu

49

Ibicaraí

50

Ibirapitanga

51

Ibirataia

52

Ibitiara

53

Igrapiúna

54

Ilhéus

55

Ipecaetá

56

Ipiaú

57

Irará

58

Irecê

59

Itaberaba

60

Itabuna

61

Itacaré

62

Itagibá

63

Itajuípe

64

Itamaraju

65

Itaparica

66

Itapé

67

Itapetinga

68

Itapicuru

69

Itapitanga

70

Itarantim

71

Itatim

72

Ituberá

73

Jacobina

74

Jaguarari

75

Jaquaquara

76

Jequié

77

Jitaúna

78

Juazeiro

79

Jussari

80

Jussiape

81

Lafaiete Coutinho

82

Laje

83

Lajedo do Tabocal

84

Lauro de Freitas

85

Licínio de Almeida

86

Livramento de Nossa Senhora

87

Luís Eduardo Magalhães

88

Madre de Deus

89

Manoel Vitorino

90

Maracás

91

Maragogipe

92

Maraú

93

Mata de São João

94

Mirangaba

95

Morpará

96

Morro do Chapéu

97

Mucuri

98

Muritiba

99

Nazaré

100

Nilo Peçanha

101

Nordestina

102

Nova Ibiá

103

Nova Soure

104

Nova Viçosa

105

Oliveira dos Brejinhos

106

Ouriçangas

107

Paramirim

108

Pau Brasil

109

Paulo Afonso

110

Piatã

111

Pilão Arcado

112

Pojuca

113

Ponto Novo

114

Porto Seguro

115

Potiraguá

116

Prado

117

Presidente Dutra

118

Presidente Jânio Quadros

119

Presidente Tancredo Neves

120

Queimadas

121

Quixabeira

122

Rafael Jambeiro

123

Remanso

124

Retirolândia

125

Ribeira do Pombal

126

Rodelas

127

Ruy Barbosa

128

Salvador

129

Santa Bárbara

130

Santa Cruz Cabrália

131

Santa Luzia

132

Santa Maria da Vitória

133

Santa Teresinha

134

Santaluz

135

Santanópolis

136

Santo Amaro

137

Santo Antônio de Jesus

138

Santo Estêvão

139

São Desidério

140

São Felipe

141

São Félix

142

São Francisco do Conde

143

São Gonçalo dos Campos

144

São Sebastião do Passé

145

Sátiro Dias

146

Saubara

147

Saúde

148

Seabra

149

Senhor do Bonfim

150

Sento Sé

151

Serra do Ramalho

152

Serrinha

153

Serrolândia

154

Simões Filho

155

Sobradinho

156

Taperoá

157

Teixeira de Freitas

158

Teofilândia

159

Tucano

160

Ubaitaba

161

Ubatã

162

Umburanas

163

Una

164

Uruçuca

165

Valença

166

Valente

167

Várzea da Roça

168

Várzea Nova

169

Vera Cruz

170

Vereda

171

Vitória da Conquista

 

1