Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19718
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 19.718 DE 21 DE MAIO DE 2020

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0001630-95, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 200,53m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Platina, no Município de Itagimirim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço Tubular, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Itagimirim, no Município de Itagimirim - Bahia.

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

 

ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço Tubular 1
MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Platina.

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

433.654,5433

8.222.502,5920

235°29'46"

4,96

V2

V3

433.650,4585

8.222.499,7842

328°30'42"

6,07

V3

V4

433.647,2884

8.222.504,9597

55°29'45"

4,96

V4

V1

433.651,3733

8.222.507,7676

148°30'47"

6,07

Área: 30,04m²
Perímetro: 22,05m

 

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço Tubular 2
MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Platina.

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

433.739,6405

8.222.442,0587

212°48'56"

      6,78

V2

V3

433.735,9643

8.222.436,3577

303°53'17"

      7,31

V3

V4

433.729,8977

8.222.440,4324

37°04'47"

      6,92

V4

V1

433.734,0724

8.222.445,9564

124°59'32"

      6,80

Área: 48,30m²
Perímetro: 27,81m

 

ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço Tubular 3
MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Platina.

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

433.940,4758

8.222.322,2312

244°44'51"

      5,53

V2

V3

433.935,4716

8.222.319,8708

333°49'06"

      5,00

V3

V4

433.933,2655

8.222.324,3578

63°49'07"

      5,58

V4

V1

433.938,2698

8.222.326,8182

154°18'58"

      5,09

Área: 28,02m²
Perímetro: 21,20m

 

ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço Tubular 4
MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Platina.

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

433.965,4269

8.222.298,9168

242°29'58"

      5,37

V2

V3

433.960,6595

8.222.296,4350

332°29'57"

      5,00

V3

V4

433.958,3507

8.222.300,8700

62°29'57"

      5,37

V4

V1

433.963,1182

8.222.303,3519

152°30'03"

      5,00

Área: 26,87m²
Perímetro: 20,75m

 

ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço Tubular 5
MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Platina.

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

433.978,9671

8.222.272,8031

249°49'57"

      6,54

V2

V3

433.972,8299

8.222.270,5490

339°49'54"

      5,00

V3

V4

433.971,1060

8.222.275,2424

69°49'54"

      6,54

V4

V1

433.977,2432

8.222.277,4966

159°49'55"

      5,00

Área: 32,69m²
Perímetro: 23,08m

 

ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço Tubular 6
MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Platina.

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

433.989,7219

8.222.231,4367

281°12'33"

      6,92

V2

V3

433.982,9319

8.222.232,7823

11°12'31"

      5,00

V3

V4

433.983,9038

8.222.237,6869

101°12'31"

      6,92

V4

V1

433.990,6938

8.222.236,3414

191°12'3"

      5,00

Área: 34,61m²
Perímetro: 23,84m

 

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