Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19885
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.885 DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 14 de agosto de 2020:

......................................................................................................” (NR)

"Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto.” (NR)

"Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 14 de agosto de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.

......................................................................................................” (NR)

"Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 14 de agosto de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.” (NR)

Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do Município de Valente, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 01 de agosto de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 01 de agosto de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, no Município de Valente, até o dia 14 de agosto de 2020.

Art. 4º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Ibipitanga e Novo Horizonte, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.

Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 5º - Excepcionalmente, no prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação deste Decreto, fica autorizado o transporte marítimo entre os Municípios de Camamu e Maraú.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Jonival Lucas da Silva Junior

Secretário de Relações Institucionais em exercício

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

ANEXO I

 

1.               

Abaré

2.               

Acajutiba

3.               

Adustina

4.               

Água Fria

5.               

Aiquara

6.               

Alagoinhas

7.               

Alcobaça

8.               

Almadina

9.               

Amargosa

10.           

Amélia Rodrigues

11.           

América Dourada

12.           

Anagé

13.           

Andaraí

14.           

Andorinha

15.           

Angical

16.           

Anguera

17.           

Antas

18.           

Antônio Cardoso

19.           

Antônio Gonçalves

20.           

Aporá

21.           

Apuarema

22.           

Araçás

23.           

Aracatu

24.           

Araci

25.           

Aramari

26.           

Arataca

27.           

Aratuípe

28.           

Aurelino Leal

29.           

Baianópolis

30.           

Baixa Grande

31.           

Banzaê

32.           

Barra

33.           

Barra da Estiva

34.           

Barra do Choça

35.           

Barra do Mendes

36.           

Barra do Rocha

37.           

Barreiras

38.           

Barro Alto

39.           

Barro Preto

40.           

Barrocas

41.           

Belmonte

42.           

Belo Campo

43.           

Biritinga

44.           

Boa Nova

45.           

Boa Vista do Tupim

46.           

Bom Jesus da Lapa

47.           

Bom Jesus da Serra

48.           

Bonito

49.           

Boquira

50.           

Botuporã

51.           

Brejões

52.           

Brumado

53.           

Buerarema

54.           

Buritirama

55.           

Caatiba

56.           

Cabaceiras do Paraguaçu

57.           

Cachoeira

58.           

Caculé

59.           

Caetanos

60.           

Caetité

61.           

Cafarnaum

62.           

Cairu

63.           

Caldeirão Grande

64.           

Camacã

65.           

Camaçari

66.           

Camamu

67.           

Campo Alegre de Lourdes

68.           

Campo Formoso

69.           

Canarana

70.           

Canavieiras

71.           

Candeal

72.           

Candeias

73.           

Candiba

74.           

Cândido Sales

75.           

Cansanção

76.           

Canudos

77.           

Capela do Alto Alegre

78.           

Capim Grosso

79.           

Caravelas

80.           

Cardeal da Silva

81.           

Carinhanha

82.           

Casa Nova

83.           

Castro Alves

84.           

Catolândia

85.           

Catu

86.           

Central

87.           

Chorrochó

88.           

Cícero Dantas

89.           

Cipó

90.           

Coaraci

91.           

Cocos

92.           

Conceição da Feira

93.           

Conceição do Almeida

94.           

Conceição do Coité

95.           

Conceição do Jacuípe

96.           

Conde

97.           

Condeúba

98.           

Contendas do Sincorá

99.           

Coração de Maria

100.       

Cordeiros

101.       

Coribe

102.       

Coronel João Sá

103.       

Correntina

104.       

Cotegipe

105.       

Cravolândia

106.       

Crisópolis

107.       

Cristópolis

108.       

Cruz das Almas

109.       

Curaçá

110.       

Dário Meira

111.       

Dias d’Ávila

112.       

Dom Basílio

113.       

Dom Macedo Costa

114.       

Elísio Medrado

115.       

Encruzilhada

116.       

Entre Rios

117.       

Esplanada

118.       

Euclides da Cunha

119.       

Eunápolis

120.       

Fátima

121.       

Feira da Mata

122.       

Feira de Santana

123.       

Filadélfia

124.       

Firmino Alves

125.       

Floresta Azul

126.       

Formosa do Rio Preto

127.       

Gandu

128.       

Gentio do Ouro

129.       

Glória

130.       

Gongogi

131.       

Governador Mangabeira

132.       

Guanambi

133.       

Guaratinga

134.       

Heliópolis

135.       

Iaçu

136.       

Ibiassucê

137.       

Ibicaraí

138.       

Ibicoara

139.       

Ibicuí

140.       

Ibipeba

141.       

Ibiquera

142.       

Ibirapitanga

143.       

Ibirapuã

144.       

Ibirataia

145.       

Ibitiara

146.       

Ibititá

147.       

Ibotirama

148.       

Igaporã

149.       

Igrapiúna

150.       

Iguaí

151.       

Ilhéus

152.       

Inhambupe

153.       

Ipecaetá

154.       

Ipiaú

155.       

Ipirá

156.       

Irajuba

157.       

Iramaia

158.       

Iraquara

159.       

Irará

160.       

Irecê

161.       

Itabela

162.       

Itaberaba

163.       

Itabuna

164.       

Itacaré

165.       

Itaetê

166.       

Itagi

167.       

Itagibá

168.       

Itagimirim

169.       

Itaju do Colônia

170.       

Itajuípe

171.       

Itamaraju

172.       

Itamari

173.       

Itambé

174.       

Itanagra

175.       

Itanhém

176.       

Itaparica

177.       

Itapé

178.       

Itapebi

179.       

Itapetinga

180.       

Itapicuru

181.       

Itapitanga

182.       

Itaquara

183.       

Itarantim

184.       

Itatim

185.       

Itiruçu

186.       

Itiúba

187.       

Itororó

188.       

Ituaçu

189.       

Ituberá

190.       

Iuiu

191.       

Jaborandi

192.       

Jacobina

193.       

Jaguaquara

194.       

Jaguarari

195.       

Jaguaripe

196.       

Jandaíra

197.       

Jequié

198.       

Jeremoabo

199.       

Jiquiriçá

200.       

Jitaúna

201.       

João Dourado

202.       

Juazeiro

203.       

Jucuruçu

204.       

Jussara

205.       

Jussari

206.       

Jussiape

207.       

Lafaiete Coutinho

208.       

Laje

209.       

Lajedão

210.       

Lajedinho

211.       

Lajedo do Tabocal

212.       

Lamarão

213.       

Lapão

214.       

Lauro de Freitas

215.       

Lençóis

216.       

Licínio de Almeida

217.       

Livramento de Nossa Senhora

218.       

Luís Eduardo Magalhães

219.       

Macajuba

220.       

Macarani

221.       

Macaúbas

222.       

Macururé

223.       

Madre de Deus

224.       

Maetinga

225.       

Maiquinique

226.       

Mairi

227.       

Malhada

228.       

Malhada de Pedras

229.       

Manoel Vitorino

230.       

Mansidão

231.       

Maracás

232.       

Maragogipe

233.       

Maraú

234.       

Marcionílio Souza

235.       

Mascote

236.       

Mata de São João

237.       

Matina

238.       

Medeiros Neto

239.       

Miguel Calmon

240.       

Milagres

241.       

Mirangaba

242.       

Mirante

243.       

Monte Santo

244.       

Morpará

245.       

Morro do Chapéu

246.       

Mortugaba

247.       

Mucugê

248.       

Mucuri

249.       

Mulungu do Morro

250.       

Mundo Novo

251.       

Muniz Ferreira

252.       

Muquém do São Francisco

253.       

Muritiba

254.       

Mutuípe

255.       

Nazaré

256.       

Nilo Peçanha

257.       

Nordestina

258.       

Nova Canaã

259.       

Nova Fátima

260.       

Nova Ibiá

261.       

Nova Itarana

262.       

Nova Redenção

263.       

Nova Soure

264.       

Nova Viçosa

265.       

Novo Triunfo

266.       

Olindina

267.       

Oliveira dos Brejinhos

268.       

Ouriçangas

269.       

Ourolândia

270.       

Palmas de Monte Alto

271.       

Palmeiras

272.       

Paramirim

273.       

Paratinga

274.       

Paripiranga

275.       

Pau Brasil

276.       

Paulo Afonso

277.       

Pé de Serra

278.       

Pedrão

279.       

Pedro Alexandre

280.       

Piatã

281.       

Pilão Arcado

282.       

Pindobaçu

283.       

Pintadas

284.       

Piraí do Norte

285.       

Piripá

286.       

Piritiba

287.       

Planaltino

288.       

Planalto

289.       

Poções

290.       

Pojuca

291.       

Ponto Novo

292.       

Porto Seguro

293.       

Potiraguá

294.       

Prado

295.       

Presidente Dutra

296.       

Presidente Jânio Quadros

297.       

Presidente Tancredo Neves

298.       

Queimadas

299.       

Quijingue

300.       

Quixabeira

301.       

Rafael Jambeiro

302.       

Remanso

303.       

Retirolândia

304.       

Riachão das Neves

305.       

Riachão do Jacuípe

306.       

Riacho de Santana

307.       

Ribeira do Amparo

308.       

Ribeira do Pombal

309.       

Ribeirão do Largo

310.       

Rio de Contas

311.       

Rio do Antônio

312.       

Rio do Pires

313.       

Rio Real

314.       

Rodelas

315.       

Ruy Barbosa

316.       

Salinas da Margarida

317.       

Salvador

318.       

Santa Bárbara

319.       

Santa Brígida

320.       

Santa Cruz Cabrália

321.       

Santa Cruz da Vitória

322.       

Santa Inês

323.       

Santa Luzia

324.       

Santa Maria da Vitória

325.       

Santa Rita de Cássia

326.       

Santa Teresinha

327.       

Santaluz

328.       

Santanópolis

329.       

Santo Amaro

330.       

Santo Antônio de Jesus

331.       

Santo Estêvão

332.       

São Desidério

333.       

São Felipe

334.       

São Félix

335.       

São Félix do Coribe

336.       

São Francisco do Conde

337.       

São Gabriel

338.       

São Gonçalo dos Campos

339.       

São José da Vitória

340.       

São José do Jacuípe

341.       

São Miguel das Matas

342.       

São Sebastião do Passé

343.       

Sapeaçu

344.       

Sátiro Dias

345.       

Saubara

346.       

Saúde

347.       

Seabra

348.       

Sebastião Laranjeiras

349.       

Senhor do Bonfim

350.       

Sento Sé

351.       

Serra Dourada

352.       

Serra Preta

353.       

Serrinha

354.       

Serrolândia

355.       

Simões Filho

356.       

Sítio do Quinto

357.       

Sobradinho

358.       

Souto Soares

359.       

Tanhaçu

360.       

Tanquinho

361.       

Taperoá

362.       

Tapiramutá

363.       

Teixeira de Freitas

364.       

Teodoro Sampaio

365.       

Teofilândia

366.       

Teolândia

367.       

Terra Nova

368.       

Tremedal

369.       

Tucano

370.       

Uauá

371.       

Ubaíra

372.       

Ubaitaba

373.       

Ubatã

374.       

Umburanas

375.       

Una

376.       

Urandi

377.       

Uruçuca

378.       

Utinga

379.       

Valença

380.       

Valente

381.       

Várzea da Roça

382.       

Várzea do Poço

383.       

Várzea Nova

384.       

Varzedo

385.       

Vera Cruz

386.       

Vereda

387.       

Vitória da Conquista

388.       

Wagner

389.       

Wenceslau Guimarães

390.       

Xique-Xique

 

ANEXO II

 

1.                 

Abaíra

2.                 

Boninal

3.                 

Brotas de Macaúbas

4.                 

Caém

5.                 

Caraíbas

6.                 

Caturama

7.                 

Érico Cardoso

8.                 

Guajeru

9.                 

Ibipitanga

10.             

Ichu

11.             

Ipupiara

12.             

Itaguaçu da Bahia

13.             

Jacaraci

14.             

Lagoa Real

15.             

Novo Horizonte

16.             

Pindaí

17.             

Santana

18.             

São Domingos

19.             

Serra do Ramalho

20.             

Tabocas do Brejo Velho

21.             

Tanque Novo

22.             

Uibaí

23.             

Wanderley

 

1