Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
19886
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.

DECRETO Nº 19.886 DE 30 DE JULHO DE 2020

Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do Decreto nº 19.626, de 09 de abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, em razão da pandemia do Novo Coronavírus, conforme classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica prorrogado, para 15 de agosto de 2020, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal, estabelecido pelo Decreto nº 19.572, de 26 de março de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

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