Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
7254
Data do Ato
Ementa
Institui o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para atendimento ao Ensino Fundamental.
DECRETO Nº 7.254 DE 20 DE MARÇO DE 1998
Institui o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para atendimento ao Ensino Fundamental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
considerando a necessidade de permanente melhoria da qualidade do ensino público fundamental e do aperfeiçoamento dos mecanismos de distribuição de responsabilidades entre Estado e Municípios;
considerando as reconhecidas vantagens decorrentes do processo de descentralização da gestão educacional;
considerando o crescente esforço do Estado no sentido de propiciar a todas as crianças efetivas condições de acesso à escola,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, com o objetivo de assegurar a universalidade do ensino fundamental obrigatório e gratuito.
Art. 2º - Para consecução dos objetivos previstos neste Decreto, o Estado celebrará convênios com o Município interessado, observadas as peculiaridades locais e regionais, a capacidade técnica e administrativo-financeira do Município, além da disponibilidade dos recursos financeiros envolvidos.
Parágrafo único - A atuação do Estado se fará com a participação de todos os órgãos e entidades que integram a administração pública direta e indireta do Poder Executivo.
Art. 3º - O Estado e o Município definirão, nos termos de cada convênio celebrado, as formas de colaboração na organização e avaliação de seus sistemas de ensino, com vistas à obtenção dos resultados do Programa.
Art. 4º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a celebrar convênios e expedir as instruções complementares necessárias à execução do presente Decreto.
§ 1º - Poderá ser colocado à disposição do Município conveniado, com ônus para o Estado, mediante ato do Secretário da Educação, pessoal docente e de apoio escolar, das Escolas Municipalizadas, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo.
§ 2º - A Secretaria da Educação fará, anualmente, avaliações das necessidades de pessoal docente nas escolas estaduais, com a finalidade de utilização dos servidores mencionados no parágrafo anterior.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 1998.
PAULO SOUTO
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Edilson Souto Freire